--- title: "Prazo de cinco dias para pagar e reaver o veículo apreendido" description: "O prazo do art. 3º do Decreto-Lei 911 corre da execução da liminar, não da citação. Veja como contar, quanto pagar e o que muda depois do quinto dia." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prazo-5-dias-pagar-integral/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ef34eb791650321f2f37a0686800da45387ec1eb301114565f95208298f18f77" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prazo de cinco dias para pagar e reaver o veículo apreendido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O guincho levou o carro numa terça-feira à tarde. A partir daquele momento começou a correr um prazo curto e decisivo, que a maioria das pessoas descobre tarde demais — e cuja contagem não depende de citação, de carta ou de aviso do advogado da outra parte. Essa é a informação que muda o desfecho: a contagem parte da execução da liminar, ou seja, do momento em que o veículo foi efetivamente apreendido. Quem espera ser formalmente citado para começar a se organizar costuma perder a janela. ## De onde o quinto dia começa a contar O § 1º do [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3) do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm), na redação dada pela [Lei 10.931/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931), é direto: cinco dias após executada a liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O marco inicial, portanto, é a execução da liminar — a apreensão material do veículo. Não é a data da decisão, nem a da citação, nem a do protocolo da ação. Dentro desse mesmo prazo, o § 2º abre a saída: o devedor fiduciante pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Há ainda um dado operacional útil, no § 13: a apreensão é imediatamente comunicada ao juízo, que intima a instituição financeira a retirar o veículo do local em que foi depositado no prazo máximo de quarenta e oito horas. Saber onde o carro está é o primeiro passo prático. ## O valor a pagar é o da inicial — e o que isso significa A expressão legal merece atenção porque define quanto se paga. Integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, não é o mesmo que as parcelas vencidas. Na prática, isso costuma significar o saldo total do contrato, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, acrescido de encargos, custas e honorários indicados na petição. O art. 2º do mesmo decreto-lei reforça o alcance ao dizer que o crédito abrange principal, juros e comissões, além de taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados. E o § 3º do art. 2º permite ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais diante da mora ou do inadimplemento. A primeira providência, portanto, é obter a cópia da inicial e a planilha de débito que a acompanha. Sem esse documento não se sabe o valor exato a depositar, e depósito insuficiente não produz o efeito do § 2º. ## Como pagar dentro do prazo O procedimento é objetivo e cabe em quatro passos, todos dentro dos cinco dias. - Localize o processo pelo número informado no mandado ou consulte o portal do tribunal pelo seu documento, identificando a vara e a data exata da execução da liminar. - Peça nos autos, ou obtenha diretamente com o credor, o valor atualizado da dívida pendente conforme apresentado na inicial. - Faça o depósito judicial vinculado ao processo, e não transferência direta ao banco, salvo se houver determinação expressa em sentido diverso. Depósito em conta particular do credor tende a gerar discussão sobre a data e o valor. - Peticione informando o pagamento, juntando o comprovante e requerendo a imediata restituição do veículo livre do ônus. A petição é a parte que costuma faltar. Depósito feito e não comunicado nos autos não impede que a consolidação da propriedade seja certificada, e desfazer isso depois é bem mais difícil do que comunicar a tempo. É exatamente nesse ponto — prazo curto, valor a conferir e petição a protocolar — que a contratação imediata de advogado particular costuma ser determinante, e ela pode ser feita a distância, com o mandado fotografado e a procuração assinada eletronicamente. ## O que muda depois do quinto dia Consolidada a propriedade, o credor passa a ser dono pleno do veículo e pode dispor dele. O [art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art2) do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) autoriza a venda a terceiros independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, salvo disposição contratual expressa em contrário, devendo o preço ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas, com entrega ao devedor do saldo apurado, se houver, e prestação de contas. Isso não encerra o processo nem elimina as suas defesas. O § 4º do art. 3º preserva a possibilidade de resposta, e a discussão sobre o valor cobrado, sobre encargos abusivos e sobre eventual saldo a devolver continua viva. O que se perde com o vencimento do prazo é a restituição do bem pela via do pagamento integral. Continuam disponíveis, porém, a negociação com o credor e a discussão judicial sobre valores — inclusive sobre o saldo que sobrar depois da venda. ## Situações em que pagar não resolve Alguns cenários frustram o pagamento mesmo dentro do prazo, e é melhor conhecê-los antes de reunir o dinheiro. Se o valor depositado é inferior ao apresentado na inicial, o efeito do § 2º não se produz. Discutir a abusividade dos encargos é legítimo, mas isso se faz na resposta, não no lugar do depósito integral. Se o veículo sofreu danos ou já foi removido para outra praça, a restituição pode demorar mesmo com o pagamento feito, e a discussão passa a envolver depositário e custos de remoção. E se houver outras restrições sobre o bem — penhora em outro processo, gravame diverso, multas e tributos em aberto —, a liberação depende da solução dessas pendências, ainda que a dívida do financiamento tenha sido quitada. ## Perguntas frequentes ### Posso pagar só as parcelas atrasadas para reaver o carro? A lei fala em integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial. Propostas de pagamento apenas das parcelas vencidas dependem de aceitação do credor e de homologação, e não produzem automaticamente o efeito de restituição previsto no § 2º do art. 3º. ### O prazo conta em dias corridos ou úteis? A redação legal fixa cinco dias após executada a liminar, sem qualificar a contagem, e a forma de contagem aplicável ao caso concreto pode ser objeto de decisão do juízo. Diante da brevidade do prazo, o procedimento seguro é tratar a contagem pela leitura mais restritiva e agir nos primeiros dias. ### Como descubro onde o veículo está depositado? A informação consta do auto de apreensão juntado ao processo, e a apreensão é imediatamente comunicada ao juízo, que intima a instituição financeira a retirar o bem do local do depósito em até quarenta e oito horas. A consulta aos autos é o caminho mais direto. ## Proveniência - [Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para contestar a busca e apreensão do carro](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-contestacao-15-dias-apos-apreensao/index.md) - [Banco vendeu meu carro antes da sentença: é legal?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-venda-extrajudicial-antes-sentenca/index.md) - [Comprei carro usado com alienação fiduciária ativa](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-comprador-boa-fe-financiamento-terceiro/index.md) - [Perdi os cinco dias mas o carro ainda não foi vendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-quitacao-apos-apreensao-antes-leilao/index.md) - [REsp 1.503.485 do STJ: alienação fiduciária de bem móvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1503485/index.md) - [Art. 3º do DL 911: os 5 dias para pagar e reaver o carro](https://wikijuridica.com.br/leis/dl-911-art-3/index.md) - [Purga da mora: como quitar a dívida e recuperar o carro](https://wikijuridica.com.br/glossario/purga-da-mora/index.md) - [Pertences dentro do carro apreendido: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pertences-dentro-carro-apreendido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/fver-prazo-5-dias-pagar-integral/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 911/1969, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3` - [REsp 2.095.842 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095842/index.md) - [REsp 2.176.831 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176831/index.md) - [REsp 2.192.574 do STJ: processo civil e ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192574/index.md) - [REsp 2.232.646 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232646/index.md) **Decreto-Lei 911/1969, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2` - [REsp 1.742.102 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1742102/index.md) - [REsp 2.019.909 do STJ: processual civil e direito civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2019909/index.md) - [REsp 2.181.175 do STJ: busca e apreensão e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181175/index.md) - [REsp 2.204.859 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204859/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazo de cinco dias para pagar e reaver o veículo apreendido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prazo-5-dias-pagar-integral/ Versão do conteúdo: sha256:ef34eb791650321f2f37a0686800da45387ec1eb301114565f95208298f18f77 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-fver-prazo-5-dias-pagar-integral", "type": "webpage", "title": "Prazo de cinco dias para pagar e reaver o veículo apreendido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prazo-5-dias-pagar-integral/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef34eb791650321f2f37a0686800da45387ec1eb301114565f95208298f18f77", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: