--- title: "O “advogado” que cobra para soltar o dinheiro do processo é um estelionatário" description: "Cobraram custas por Pix para liberar o dinheiro do seu processo? Valores judiciais não se pagam assim. Veja como reagir se você transferiu ao golpista." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-advogado-processo-ganho/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2b54d9b746145b8c8b941f844940fb7bcbf96f9395461ecc77e5fc7e0ee3f049" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Enquadra a cobrança de falsas custas como estelionato (art. 171), qualificado pela fraude eletrônica do §2º-A quando praticado por telefone ou aplicativo." - name: "Pix — regulamento e Mecanismo Especial de Devolução (Banco Central)" url: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix" verified_at: "2026-07-08" claim: "Regulamento que prevê o procedimento de devolução por fraude acionado junto ao banco logo após a transferência ao golpista." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Fundamenta a ação de reparação contra o titular da conta beneficiária (arts. 186 e 927) e o prazo prescricional de três anos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O “advogado” que cobra para soltar o dinheiro do processo é um estelionatário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem tem processo com decisão favorável vira alvo de um golpe cirúrgico: liga ou manda mensagem alguém que se apresenta como advogado, cita o número correto dos autos, o nome das partes e até a fase atual, e anuncia que o valor “já foi liberado” — bastaria recolher custas finais, uma taxa de alvará ou um imposto, sempre por Pix e sempre com urgência para “não perder o prazo de levantamento”. A precisão dos dados é o que engana. Este guia explica de onde eles saem, por que dinheiro de processo jamais se libera mediante taxa em conta pessoal e qual é a sequência de reação para quem já pagou. ## Como o golpista sabia do seu processo: autos públicos e listas vazadas A maior parte dos processos brasileiros tramita em consulta pública: qualquer pessoa acessa movimentações, nomes e advogados pelos portais dos tribunais. Golpistas varrem essas bases à procura de decisões favoráveis recentes e cruzam os dados com telefones obtidos em vazamentos comerciais. Saber detalhes do processo, portanto, não prova vínculo nenhum com o seu caso. É o contrário: é a matéria-prima mais barata do golpe. Desconfie do contato que chega por número desconhecido exibindo intimidade processual — seu advogado verdadeiro não precisa provar que existe. ## Alvará não se compra: como valores judiciais chegam de verdade Dinheiro depositado em juízo sai por alvará de levantamento expedido pelo juiz, pago pelo banco depositário oficial diretamente a quem tem direito, ou por transferência à conta indicada nos autos. Custas processuais, quando devidas, recolhem-se por guia oficial do tribunal, emitida nos sistemas do próprio Judiciário — nunca por chave Pix de pessoa física ou de empresa desconhecida. Essa regra vale em qualquer estado e em qualquer justiça. Se alguém condiciona a liberação do seu crédito a um pagamento antecipado fora dos canais do tribunal, a conversa já revelou sua natureza: estelionato, na forma do [art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), qualificado pelo §2º-A quando praticado por telefone ou aplicativo de mensagens. ## Checagem em minutos: portal do tribunal e o advogado de sempre Antes de qualquer pagamento, confira a movimentação real nos autos pelo portal do tribunal — os painéis processuais interligados pelo Conselho Nacional de Justiça permitem localizar o processo pelo número. Ligue para o seu advogado no telefone que você sempre usou, não no que a mensagem indicou. Escritórios sérios confirmam por escrito qualquer valor a recolher e apontam a guia oficial correspondente. Se o contato alegou ser de um escritório real, avise o escritório: ele também é vítima da usurpação do nome e pode acionar a seccional da Ordem dos Advogados para providências contra o uso indevido. ## Já transferi: banco, devolução e ocorrência na mesma tarde Comunique o banco na sequência imediata do pagamento e solicite a abertura do procedimento de devolução por fraude do arranjo do Pix — quanto antes o registro, maior a chance de bloquear saldo remanescente na conta destinatária. Em paralelo, registre ocorrência, de preferência na delegacia eletrônica, anexando capturas da conversa, o comprovante e o número dos autos citados pelo golpista. Guarde também o contato telefônico usado na abordagem: ele permite à investigação requisitar dados cadastrais da linha e reconstituir a cadeia até quem operava a conta beneficiária. ## Cobrar de quem recebeu: a via cível e suas fronteiras honestas Identificado o titular da conta que recebeu o valor — em geral por ofício judicial ao banco —, cabe ação de reparação fundada nos arts. [186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) e [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), com prazo de três anos contados do desembolso. A pretensão alcança o “laranja” que cedeu a conta, pois quem empresta instrumento ao crime responde pelo dano que ajudou a causar. O contrapeso precisa ser dito: quando o dinheiro é sacado em espécie no mesmo dia e o réu não tem patrimônio, a sentença favorável pode não virar dinheiro. Avalie custo e chance antes de litigar — um advogado habituado a fraudes processuais consegue estimar, pelos extratos obtidos e pelo perfil do réu, se a execução tem lastro real, e conduz essa análise integralmente por meios digitais. ## Perguntas frequentes ### O escritório verdadeiro responde pelo vazamento dos meus dados processuais? Em regra, não: se as informações vieram de consulta pública, não há tratamento irregular a imputar. A discussão só surge com prova de invasão ou vazamento do sistema interno do escritório. ### Processos em segredo de justiça também aparecem nesses golpes? São menos visados, porque a consulta aberta não expõe as partes. Quando o golpe cita um processo sigiloso com precisão, a origem provável é vazamento — elemento que merece registro na ocorrência. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enquadra a cobrança de falsas custas como estelionato (art. 171), qualificado pela fraude eletrônica do §2º-A quando praticado por telefone ou aplicativo. - [Pix — regulamento e Mecanismo Especial de Devolução (Banco Central)](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regulamento que prevê o procedimento de devolução por fraude acionado junto ao banco logo após a transferência ao golpista. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a ação de reparação contra o titular da conta beneficiária (arts. 186 e 927) e o prazo prescricional de três anos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Falsa vaga de emprego: pagou taxa e entregou documentos](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-vaga-emprego/index.md) - [WhatsApp clonado: como retomar a conta e alertar contatos](https://wikijuridica.com.br/bancario/whatsapp-clonado-pedindo-dinheiro/index.md) - [Falso gerente ofereceu CDB por WhatsApp e você fez o Pix](https://wikijuridica.com.br/bancario/falso-gerente-cdb-investimento-whatsapp/index.md) - [Golpe do falso filho com número novo: agir depois do Pix](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-numero-novo-foto-parente/index.md) - [Cobrança para liberar o BPC é sinal de golpe](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/golpe-de-cobranca-para-liberar/index.md) - [Golpe do falso benefício: INSS, FGTS e conta gov.br invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-beneficio-inss-fgts/index.md) - [Emprestou a conta e entrou dinheiro de golpe: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/emprestei-conta-golpe-mula-financeira/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/golpe-falso-advogado-processo-ganho/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 171** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171` - [Golpe em compra de usado entre pessoas: o que muda sem o CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/golpe-em-compra-de-usado-entre-pessoas/index.md) - [ANPP em estelionato eletrônico de valor reduzido](https://wikijuridica.com.br/criminal/anpp-estelionato-eletronico-menor-valor/index.md) - [Bloqueio urgente de valores após golpe por transferência](https://wikijuridica.com.br/criminal/bloqueio-judicial-valores-golpe-pix/index.md) - [Cheque sem fundo é crime ou é apenas dívida?](https://wikijuridica.com.br/criminal/cheque-sem-fundo-e-crime/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O “advogado” que cobra para soltar o dinheiro do processo é um estelionatário. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-advogado-processo-ganho/ Versão do conteúdo: sha256:2b54d9b746145b8c8b941f844940fb7bcbf96f9395461ecc77e5fc7e0ee3f049 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-golpe-falso-advogado-processo-ganho", "type": "webpage", "title": "O “advogado” que cobra para soltar o dinheiro do processo é um estelionatário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-advogado-processo-ganho/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2b54d9b746145b8c8b941f844940fb7bcbf96f9395461ecc77e5fc7e0ee3f049", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: