--- title: "Consignado depositado sem pedido: como devolver e cancelar a averbação" description: "Banco depositou consignado que você não solicitou? Veja como recusar formalmente, devolver sem pagar juros e cancelar a averbação no INSS ou na folha." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:95bbd4ff83a6a50738536fd9b68f6ad1b2136742b1a94629e22932a8a03934fe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "veda o envio de produto ou serviço não solicitado e afasta a obrigação de pagamento pelo consumidor" - name: "INSS — Meu INSS (canal de atendimento)" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/meu-inss" verified_at: "2026-07-11" claim: "é o canal para contestar e suspender a averbação de contrato de consignado não reconhecido pelo beneficiário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Consignado depositado sem pedido: como devolver e cancelar a averbação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um valor cai na conta, sem aviso prévio, identificado depois como empréstimo consignado que a pessoa nunca solicitou. Esse golpe, conhecido popularmente como golpe do troco ou do depósito não pedido, costuma vir acompanhado de mensagens orientando a mover o dinheiro rapidamente ou de contato posterior pedindo devolução por outro meio, fora do canal formal do banco — e é exatamente aí que mora o risco de piorar a situação em vez de resolvê-la. ## Por que não se deve simplesmente devolver por qualquer via Movimentar o valor por Pix, transferência para terceiros ou qualquer canal indicado por quem entrou em contato oferecendo ajuda para devolver não formaliza nada perante o banco que originou o crédito, e pode até ser o próprio golpe: fraudadores usam a promessa de devolução para induzir a vítima a repassar o dinheiro para uma conta que não tem relação alguma com o contrato. O caminho correto é formalizar a recusa diretamente no banco que fez o depósito, e não em resposta a mensagens ou ligações não solicitadas. ## Como formalizar a recusa do contrato O primeiro passo é abrir reclamação formal no banco, por protocolo escrito, relatando que o crédito não foi solicitado e que não houve qualquer manifestação de vontade válida para a contratação. Como se trata de oferta não solicitada, aplica-se o [art. 39, inciso III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que veda o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia e prevê que, se enviado, equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento. Isso reforça que o consumidor não deve pagar juros ou encargos sobre um crédito que não pediu, e o banco é quem deve arcar com a reversão da operação. ## O cancelamento da averbação no benefício ou na folha Enquanto o contrato não é formalmente cancelado, o desconto das parcelas continua incidindo sobre o benefício do INSS ou sobre o salário. Por isso, paralelamente à reclamação no banco, vale abrir contestação diretamente pelo Meu INSS, no caso de aposentados e pensionistas, ou pelo setor de recursos humanos, no caso de empregados e servidores, pedindo a suspensão imediata da averbação até a apuração da fraude. ## O que fazer com o valor que já está na conta Enquanto a recusa não é confirmada pelo banco, o mais seguro é manter o valor intacto na conta, sem gastar nem transferir, justamente para evitar qualquer discussão futura sobre má-fé ou enriquecimento sem causa. Assim que o banco confirma o cancelamento do contrato, ele próprio normalmente processa o estorno do valor depositado, encerrando a operação sem custo para quem não pediu o crédito. ## Quando vale acionar o banco judicialmente Se o banco reconhece a irregularidade e resolve administrativamente, cancelando o contrato e suspendendo os descontos, muitas vezes não há necessidade de ação judicial. O problema surge quando o banco resiste, mantém descontos mesmo após a reclamação formal, ou quando parcelas já foram indevidamente retidas do benefício antes da suspensão. Nesses casos, cabe ação pedindo a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores já descontados e, dependendo do impacto sobre a renda da vítima, indenização por dano moral. Diante de descontos já feitos sobre um benefício vital, buscar um advogado particular para formalizar esse pedido, com toda a triagem feita remotamente, costuma acelerar a suspensão que o atendimento padrão do banco demora a resolver. ## Como esse golpe costuma começar Na maioria dos casos relatados, os dados usados para abrir o contrato vieram de vazamento anterior, phishing por telefone ou aplicativo falso que imita canais do INSS ou de bancos. A vítima recebe uma ligação prévia se passando por atendente, oferecendo crédito fácil, e semanas depois o valor aparece na conta sem que ela tenha assinado nada conscientemente — muitas vezes a assinatura eletrônica foi capturada nesse contato fraudulento, sem que a pessoa entendesse que estava formalizando um empréstimo. ## Perguntas frequentes ### Preciso registrar boletim de ocorrência quando recebo um depósito de consignado não solicitado? É recomendável, principalmente se houver indício de fraude com uso de dados pessoais para abrir o contrato, porque o registro documenta a data em que a vítima teve ciência do fato e pode ser usado como prova complementar na reclamação ao banco. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda o envio de produto ou serviço não solicitado e afasta a obrigação de pagamento pelo consumidor - [INSS — Meu INSS (canal de atendimento)](https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/meu-inss) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: é o canal para contestar e suspender a averbação de contrato de consignado não reconhecido pelo beneficiário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dano moral por consignado fraudulento: quando é reconhecido](https://wikijuridica.com.br/bancario/dano-moral-consignado-fraudulento/index.md) - [Mensalidade associativa descontada do benefício sem autorização](https://wikijuridica.com.br/bancario/mensalidade-associativa-descontada-beneficio/index.md) - [Portabilidade de consignado sem autorização: como desfazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-consignado-fraudulenta/index.md) - [Banco reteve todo o salário para pagar dívida: os limites legais](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-retem-salario-para-cobrar-divida/index.md) - [Conta aberta por fraudador em seu nome: como cancelar e limpar](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-e-divida-abertas-com-meus-documentos/index.md) - [RMC no benefício sem pedido: como cancelar e recuperar valores](https://wikijuridica.com.br/bancario/rmc-cartao-consignado-nao-solicitado/index.md) - [Benefício aprovado mas o pagamento não caiu: onde travou](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/beneficio-concedido-nao-pago/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Caução no cartão que o hotel não liberou](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Hotel reteve seu documento ou passaporte](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/index.md) - [Plano familiar cobrado duas vezes: como recuperar o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assinatura-familiar-cobranca-duplicada-de-dois-titulares/index.md) - [Aparelho retido na assistência por orçamento recusado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-retem-aparelho-por-orcamento-recusado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Consignado depositado sem pedido: como devolver e cancelar a averbação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/ Versão do conteúdo: sha256:95bbd4ff83a6a50738536fd9b68f6ad1b2136742b1a94629e22932a8a03934fe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido", "type": "webpage", "title": "Consignado depositado sem pedido: como devolver e cancelar a averbação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:95bbd4ff83a6a50738536fd9b68f6ad1b2136742b1a94629e22932a8a03934fe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: