--- title: "Fraudes repetidas de consignado contra a mesma pessoa idosa" description: "Quando a fraude de consignado se repete no mesmo idoso, a proteção deixa de ser pontual. Veja crimes previstos, bloqueio de margem e medidas continuadas." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/idoso-vitima-reincidente-multiplos-consignados-fraudulentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f40676dd737f4a21863065b1e61b9daf718ec21165e435f3f2ea924c4be14f91" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.741 de 01/10/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), art. 115" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fraudes repetidas de consignado contra a mesma pessoa idosa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Terceira vez em dois anos. O primeiro contrato foi cancelado depois de meses de reclamação, o segundo apareceu logo em seguida, e agora surge o terceiro, com outro banco e o mesmo endereço de correspondência que ninguém da família reconhece. A repetição não é coincidência nem azar. Ela indica que os dados daquela pessoa circulam em algum lugar e que a vulnerabilidade dela é conhecida por quem aplica o golpe. Tratar cada contrato isoladamente — contestar, esperar, cancelar — mantém a família presa a um ciclo que se renova. O que muda o resultado é deslocar a estratégia da contestação pontual para a proteção continuada. ## A virada de 2026: bloqueio como estado normal do benefício A mudança mais relevante para famílias nessa situação veio com a [Lei 15.327/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-01-06;15327), que reescreveu partes do [art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art115) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). Nenhum benefício admite mais desconto de consignado sem que o próprio titular o desbloqueie antes. A autorização precisa ser prévia, pessoal e específica, autenticada por reconhecimento facial ou impressão digital e, ainda, por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores. Dois complementos fecham o cerco. Depois de cada contratação, o benefício volta ao estado bloqueado, exigindo novo procedimento para a operação seguinte. E dois canais foram trancados de forma expressa: nem procuração nem central telefônica servem para contratar consignado ou desbloquear o benefício. Para quem já foi vítima mais de uma vez, isso reordena a conversa com o banco. Contrato averbado depois dessa mudança, sem o registro do desbloqueio pessoal e biométrico, tem contra si a própria estrutura legal do sistema — não apenas a palavra da família. ## O que a reincidência revela em termos criminais Episódios repetidos costumam deixar rastros que um caso isolado não deixa: o mesmo intermediário, o mesmo endereço de entrega de cartão, a mesma conta de destino do crédito. Esse padrão importa porque desloca a discussão do erro administrativo para a conduta dolosa. O Estatuto da Pessoa Idosa tipifica condutas que aparecem com frequência nesses casos. Pelo art. 106, induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para administração ou disposição de bens é crime punido com reclusão de dois a quatro anos. Pelo art. 107, coagir de qualquer modo a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração sujeita o agente a reclusão de dois a cinco anos. E o art. 108 alcança quem lavra ato notarial envolvendo pessoa idosa sem discernimento e sem a devida representação legal. A [Lei 15.327/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-01-06;15327) acrescentou uma peça patrimonial a esse arranjo: alterou o [Decreto-Lei 3.240/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240) para sujeitar a sequestro os bens de investigado ou acusado por infração penal que envolva descontos indevidos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Trata-se de instrumento voltado a recompor prejuízo, e não apenas a punir. ## Medidas de proteção que interrompem o ciclo Três providências, tomadas juntas, costumam ter mais efeito do que dez contestações isoladas. A primeira é documental: consolidar num único dossiê todos os contratos já contestados, com datas, protocolos, respostas dos bancos e comprovantes de crédito. É esse conjunto — e não cada contrato sozinho — que demonstra o padrão. A segunda é registral: manter o benefício em estado bloqueado e conferir periodicamente o extrato de empréstimos consignados no Meu INSS, incluindo o endereço cadastral, que golpistas costumam alterar para interceptar correspondência. A terceira é de capacidade. Se a pessoa idosa preserva discernimento e apenas precisa de apoio para decidir, o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) oferece a tomada de decisão apoiada do art. 1.783-A, em que ela própria elege ao menos duas pessoas de confiança para auxiliá-la nos atos da vida civil, com termo que define limites e prazo. Se o discernimento já está comprometido, a curatela é o instrumento adequado, e a sentença passa a ser oponível a quem contratar sem observá-la. ## Quem aciona além do banco A denúncia sobre empréstimo consignado, inclusive o pedido de exclusão do contrato, tem canal oficial no Portal do Consumidor, indicado pelo próprio serviço público federal, com atendimento também pelo telefone 135 e pelo Meu INSS. Quando há indício de crime contra pessoa idosa, o Ministério Público é interlocutor natural: atua na proteção de pessoas vulneráveis e pode requisitar diligências que a família não consegue obter sozinha. Delegacias especializadas de proteção à pessoa idosa existem em várias capitais e recebem esse tipo de registro. A Defensoria Pública atende quem não pode contratar advogado. Um exemplo do que costuma destravar o caso: uma família reúne três contratos de bancos diferentes e percebe que, nos três, o crédito foi depositado na mesma conta digital, aberta em nome de um sobrinho. A informação não veio de investigação — veio dos comprovantes de crédito que cada banco é obrigado a fornecer ao titular. ## O limite: contratação repetida nem sempre é fraude É preciso separar duas realidades que se parecem no extrato. Pessoas idosas com discernimento preservado contratam crédito por decisão própria, às vezes de forma sucessiva e desvantajosa, e essa escolha é legítima. Alegar fraude onde houve decisão consciente compromete a credibilidade de todo o conjunto de contestações. O Estatuto da Pessoa Idosa, aliás, é cuidadoso nesse ponto. O art. 96 criminaliza a discriminação que impede ou dificulta o acesso da pessoa idosa a operações bancárias, mas o § 3º ressalva expressamente que não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento. Proteção não significa incapacitar. Documentado o padrão e mantida pelos bancos a tese de regularidade, o caso deixa de ser uma fila de reclamações e vira estratégia única, com eixos cível, criminal e às vezes de capacidade civil. Famílias que moram longe umas das outras costumam centralizar isso num advogado particular, remetendo a ele o dossiê já digitalizado. ## Perguntas frequentes ### Dá para impedir que qualquer banco ofereça crédito ao meu pai idoso? Não existe cadastro nacional que proíba ofertas de crédito a uma pessoa específica. O que existe hoje é o bloqueio do benefício para descontos consignados como estado padrão, o que impede o desconto sem autorização pessoal e biométrica do titular. ### Contratos anteriores a 2026 seguem a mesma regra de desbloqueio? As exigências de biometria e de autorização pessoal alcançam as operações realizadas a partir da vigência da lei. Contratos anteriores são discutidos pelas regras do momento da contratação, o que reforça a importância de datar cada episódio no dossiê da família. ## Proveniência - [Lei nº 10.741 de 01/10/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Filho que agride a mãe idosa: proteção aplicável](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-contra-mae-idosa/index.md) - [Curador contratou consignado sem poder específico](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/index.md) - [Produto de alto risco vendido a idoso sem checar perfil](https://wikijuridica.com.br/investimentos/perdas-suitability-idoso-produto-complexo/index.md) - [Curatela: o que é depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela/index.md) - [REsp 2.188.764 do STJ: proteção patrimonial mutualista](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188764/index.md) - [Pessoa sob curatela pode fazer testamento?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-curatelado-interdito/index.md) - [LBI: os direitos garantidos pelo Estatuto da Deficiência](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-pessoa-deficiencia/index.md) - [Falsa central do INSS cobra taxa para liberar consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-central-inss-taxa-antecipada-liberacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/idoso-vitima-reincidente-multiplos-consignados-fraudulentos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 115** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art115` - [Crédito consignado: como funciona o desconto em folha](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-consignado/index.md) - [Margem consignável: o limite de desconto em folha](https://wikijuridica.com.br/glossario/margem-consignavel/index.md) - [RMC: o que é a reserva de margem do cartão consignado](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmc-reserva-margem-cartao/index.md) - [Tema 1064 do STJ: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1064/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fraudes repetidas de consignado contra a mesma pessoa idosa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/idoso-vitima-reincidente-multiplos-consignados-fraudulentos/ Versão do conteúdo: sha256:f40676dd737f4a21863065b1e61b9daf718ec21165e435f3f2ea924c4be14f91 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-idoso-vitima-reincidente-multiplos-consignados-fraudulentos", "type": "webpage", "title": "Fraudes repetidas de consignado contra a mesma pessoa idosa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/idoso-vitima-reincidente-multiplos-consignados-fraudulentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f40676dd737f4a21863065b1e61b9daf718ec21165e435f3f2ea924c4be14f91", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: