--- title: "Ação de golpe no Juizado Especial: valores, dispensa de advogado e limites" description: "A Lei 9.099/1995 admite causas contra bancos até 40 salários mínimos e dispensa advogado até 20. Veja custos, provas possíveis e riscos do rito." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/juizado-especial-acao-golpe-sem-advogado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e46c86ff8033bee63b1be66dea1c99d0c77fc6457c74c434436b18e30d31a5d6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define a competência do juizado até quarenta salários mínimos e a dispensa de advogado nas causas de até vinte." - name: "CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-08" claim: "Autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, aplicável também no rito dos juizados." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação de golpe no Juizado Especial: valores, dispensa de advogado e limites Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim: ações contra bancos por golpes e transações contestadas podem tramitar no Juizado Especial Cível, e essa costuma ser a porta mais rápida e barata. A [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) fixa dois tetos que definem tudo — até quarenta salários mínimos, a causa cabe no juizado; até vinte, a própria pessoa pode litigar sem advogado. Antes de escolher esse caminho, porém, é preciso entender o que o rito simplificado comporta e o que ele deixa de fora. ## Vinte e quarenta salários mínimos: o que cada teto significa O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) admite no juizado as causas de até quarenta salários mínimos, considerado o valor vigente no ajuizamento. Nessa conta entram todos os pedidos somados: a devolução do que foi levado no golpe e a indenização por dano moral que se pretenda. Quem tem prejuízo maior pode mesmo assim optar pelo juizado, renunciando ao excedente — renúncia definitiva, que merece reflexão. O segundo teto está no art. 9º: até vinte salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente, com ou sem advogado. Acima disso, a assistência é obrigatória. E há uma assimetria que o autor deve conhecer: o banco quase sempre comparece representado; se você for sozinho e a causa exigir técnica, o desequilíbrio é real, ainda que a lei preveja o auxílio do juiz na condução. ## Prova simples decide: onde o rito ajuda e onde atrapalha O juizado foi desenhado para causas de prova direta: extrato mostrando as transferências atípicas, boletim de ocorrência, protocolos de contestação, a carta de negativa. Golpes com essa documentação se resolvem bem no rito sumaríssimo. O limite aparece quando o caso depende de prova técnica — perícia em aparelho celular, análise de registros de autenticação, verificação de biometria. Perícia complexa não cabe no juizado; o processo pode ser extinto para que a parte proponha a ação na vara comum. Se a discussão central é, por exemplo, se o acesso partiu de dispositivo clonado, avalie desde o início se o juizado é o foro certo, para não perder meses. A facilitação da defesa do consumidor vale também ali: com base no [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), VIII, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), o juiz pode inverter o ônus e transferir ao banco o dever de provar que a operação contestada foi legítima. ## Custos, atermação e o caminho de quem vai por conta própria Em primeiro grau, o acesso ao juizado não depende do pagamento de custas; despesas surgem apenas em caso de recurso. O pedido pode ser apresentado no balcão de atermação, onde o servidor reduz a termo a reclamação, e boa parte dos tribunais mantém peticionamento eletrônico acessível ao cidadão. Leve identidade, comprovante de residência, extrato com as operações destacadas, boletim de ocorrência e todos os protocolos. Se a causa passa de vinte salários mínimos, ou se você prefere assistência sem custo, a Defensoria Pública do seu estado atende quem se enquadra nos critérios de renda. Derrota no juizado faz coisa julgada: não é possível repetir a mesma ação na vara comum depois — mais uma razão para medir bem a escolha do rito e a qualidade da prova antes de ajuizar. ## Perguntas frequentes ### Recurso no juizado exige advogado? Sim. O recurso contra a sentença, dirigido à turma recursal, exige representação por advogado, além do recolhimento do preparo, e o prazo é curto. Quem litigou sozinho precisa providenciar a contratação ou procurar a Defensoria imediatamente após a sentença. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a competência do juizado até quarenta salários mínimos e a dispensa de advogado nas causas de até vinte. - [CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, aplicável também no rito dos juizados. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo do banco para responder contestação de fraude](https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-banco-responder-contestacao/index.md) - [Como identificar o dono da conta que recebeu o Pix do golpe](https://wikijuridica.com.br/bancario/quebra-sigilo-identificar-golpista/index.md) - [Reclamação contra banco no Banco Central: como registrar](https://wikijuridica.com.br/bancario/reclamacao-banco-central-como-fazer/index.md) - [Prazo para processar o banco por golpe: os 5 anos do CDC](https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-prescricao-acao-contra-banco-fraude/index.md) - [Causas de 20 a 40 salários mínimos no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-alcada-com-advogado/index.md) - [Até quanto dá para processar sem advogado no JEC](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-alcada-sem-advogado/index.md) - [Pacote de tarifas que eu teria aceitado por telefone](https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-servico-vendido-telefone-sem-gravacao-aceite/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/juizado-especial-acao-golpe-sem-advogado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art3` - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Diarista quebrou algo: dá para descontar?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diarista-quebrou-objeto-posso-descontar/index.md) - [Empresa não respondeu no consumidor.gov.br: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-respondeu-no-consumidor-gov/index.md) - [O que o Procon pode e não pode fazer pelo seu dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/procon-multa-mas-nao-indeniza/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação de golpe no Juizado Especial: valores, dispensa de advogado e limites. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/juizado-especial-acao-golpe-sem-advogado/ Versão do conteúdo: sha256:e46c86ff8033bee63b1be66dea1c99d0c77fc6457c74c434436b18e30d31a5d6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-juizado-especial-acao-golpe-sem-advogado", "type": "webpage", "title": "Ação de golpe no Juizado Especial: valores, dispensa de advogado e limites", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/juizado-especial-acao-golpe-sem-advogado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e46c86ff8033bee63b1be66dea1c99d0c77fc6457c74c434436b18e30d31a5d6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: