--- title: "Cheque especial de pessoas naturais e MEI: juros limitados a 8% ao mês" description: "A Resolução CMN 4.765 limita a 8% ao mês os juros remuneratórios do cheque especial de pessoas naturais e MEI. Saiba como conferir a cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-cheque-especial-teto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3dc76e1da7b56d897dc5680ccb75c7cc819f64d6c744e2f082478e93c56f0bdd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CMN nº 4.765/2019, texto consolidado" url: "https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50875/Res_4765_v2_L.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "Limita a 8% ao mês os juros remuneratórios sobre o cheque especial de pessoas naturais e MEI." - name: "Banco Central, perguntas sobre cheque especial" url: "https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/cheque-especial" verified_at: "2026-07-11" claim: "Diferencia o limite contratado, o saldo utilizado e as regras aplicáveis à modalidade." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-11" claim: "Condiciona a repetição em dobro ao pagamento indevido e ressalva o engano justificável." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cheque especial de pessoas naturais e MEI: juros limitados a 8% ao mês Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O cheque especial tem um limite regulatório objetivo: a taxa de juros remuneratórios cobrada sobre o valor utilizado não pode superar 8% ao mês. A regra está no art. 3º da Resolução CMN nº 4.765/2019 e alcança contas de pessoas naturais e de microempreendedores individuais. Conferir esse teto é diferente de discutir genericamente se uma taxa é abusiva; basta identificar a modalidade, o período e a taxa efetivamente aplicada. ## Quem está protegido pelo teto de 8% A resolução define cheque especial como o limite rotativo vinculado à conta de depósitos à vista e limita os juros de pessoas naturais e MEI. Ela não estende automaticamente o mesmo teto a contratos de pessoas jurídicas que não sejam microempreendedores individuais. Também não cria faixas diferentes conforme o tamanho do saldo usado: a trava recai sobre a taxa remuneratória da modalidade. A antiga tarifa pela mera disponibilização do limite, prevista originalmente no art. 2º, foi revogada. Por isso, ela não deve ser confundida com o teto atual dos juros sobre o valor efetivamente utilizado. ## Como ler o extrato sem misturar cobranças distintas Localize no extrato a taxa mensal, o período de utilização e o principal que ficou negativo. Tributos, multa por atraso e outros lançamentos precisam aparecer de modo identificável; somá-los todos e comparar o resultado bruto com 8% pode produzir uma conclusão errada. Se a instituição não apresentar memória clara, peça o demonstrativo do saldo e dos encargos. A verificação deve respeitar entradas e saídas ocorridas durante o mês, pois depósitos reduzem o saldo devedor em datas diferentes. Não é adequado inventar uma conta com saldo médio quando o extrato real permite apurar cada período. ## Contestação do valor acima do limite Com a planilha do banco e os extratos, aponte o mês, a taxa lançada e a diferença identificada. Se não houver correção no atendimento comum, leve o protocolo à ouvidoria e registre a irregularidade regulatória no Banco Central. Para recuperar quantia já paga, pode ser necessário usar os canais de defesa do consumidor ou o Judiciário. A devolução em dobro do [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não é automática: pressupõe pagamento indevido e admite a exceção do engano justificável. Antes de formular esse pedido, é preciso distinguir erro de cálculo, lançamento ainda não pago e divergência interpretativa documentada. ## Perguntas frequentes ### O teto também vale para empresa? Ele vale para pessoas naturais e microempreendedores individuais. Outras pessoas jurídicas não recebem automaticamente a mesma limitação da Resolução CMN nº 4.765/2019. ### O banco pode cobrar mais de 8% somando imposto e mora? O teto de 8% recai sobre juros remuneratórios do cheque especial. Outros itens só podem ser avaliados separadamente, conforme a natureza e a previsão de cada cobrança. ## Proveniência - [Resolução CMN nº 4.765/2019, texto consolidado](https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50875/Res_4765_v2_L.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limita a 8% ao mês os juros remuneratórios sobre o cheque especial de pessoas naturais e MEI. - [Banco Central, perguntas sobre cheque especial](https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/cheque-especial) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Diferencia o limite contratado, o saldo utilizado e as regras aplicáveis à modalidade. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Condiciona a repetição em dobro ao pagamento indevido e ressalva o engano justificável. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Preso no cheque especial: como organizar uma saída segura](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-bola-de-neve-cheque-especial/index.md) - [Portabilidade de crédito: levar sua dívida para outro banco](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-credito/index.md) - [Adiantamento a depositante: o que significa no extrato?](https://wikijuridica.com.br/bancario/adiantamento-a-depositante/index.md) - [Banco aumentou o limite sem meu aceite: isso é permitido?](https://wikijuridica.com.br/bancario/aumento-limite-nao-solicitado/index.md) - [Portabilidade de crédito: como levar sua dívida para outro banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-de-credito-como-funciona/index.md) - [Cédula de crédito bancário: o que é e por que permite execução](https://wikijuridica.com.br/bancario/cedula-credito-bancario-execucao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/juros-cheque-especial-teto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Clube de milhas: como cancelar e contestar cobranças posteriores](https://wikijuridica.com.br/aereo/clube-milhas-cancelar-assinatura/index.md) - [Passagem cobrada duas vezes no cartão: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/aereo/cobranca-dobro-passagem-cartao/index.md) - [Caução no cartão que o hotel não liberou](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Hotel cobrou avaria no quarto que você nega](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cobranca-danos-quarto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cheque especial de pessoas naturais e MEI: juros limitados a 8% ao mês. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-cheque-especial-teto/ Versão do conteúdo: sha256:3dc76e1da7b56d897dc5680ccb75c7cc819f64d6c744e2f082478e93c56f0bdd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-juros-cheque-especial-teto", "type": "webpage", "title": "Cheque especial de pessoas naturais e MEI: juros limitados a 8% ao mês", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-cheque-especial-teto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3dc76e1da7b56d897dc5680ccb75c7cc819f64d6c744e2f082478e93c56f0bdd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: