--- title: "Penhora de aposentadoria e do BPC: o que a lei protege" description: "Entenda a proteção reforçada de aposentadoria, pensão e do Benefício de Prestação Continuada contra penhora e como pedir a liberação imediata." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-aposentadoria-bpc/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4a82f915d3f1f20d0473a3dbbadb221e03575b8e27345e0c327f8fa02f4756d5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 833, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833" verified_at: "2026-07-11" claim: "estende à aposentadoria e à pensão a mesma impenhorabilidade aplicada ao salário" - name: "Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm#art20" verified_at: "2026-07-11" claim: "define o Benefício de Prestação Continuada e sua natureza assistencial de garantia mínima de subsistência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Penhora de aposentadoria e do BPC: o que a lei protege Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem vive de aposentadoria ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e vê o valor bloqueado por dívida sente o impacto de forma mais direta do que qualquer outro devedor: não há salário complementar, nem reserva alternativa, para cobrir as despesas do mês. A lei reconhece essa vulnerabilidade e trata os dois benefícios com proteção qualificada, embora as duas verbas tenham fundamento e alcance distintos. ## A aposentadoria segue a mesma proteção do salário O [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833), IV, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) inclui expressamente os proventos de aposentadoria e as pensões na lista de verbas impenhoráveis, com a mesma lógica aplicada ao salário: são valores destinados ao sustento do titular e de sua família. As exceções também são as mesmas — dívida de prestação alimentícia e valor mensal que ultrapasse 50 salários mínimos —, o que na prática raramente atinge quem recebe aposentadoria do Regime Geral. ## O BPC tem proteção ainda mais específica O Benefício de Prestação Continuada, previsto no [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742) da [Lei 8.742/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742) (Lei Orgânica da Assistência Social), é destinado a idoso ou pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade que comprove não ter meios de prover a própria manutenção. Por sua natureza assistencial — não é aposentadoria contributiva, mas garantia mínima de subsistência —, o BPC é tratado pela jurisprudência com proteção reforçada contra qualquer forma de constrição, inclusive as poucas exceções aplicáveis a outras verbas. ## Por que dívida comum quase nunca alcança esses valores Dívida de cartão de crédito, empréstimo consignado em atraso ou financiamento não pago não autoriza, como regra, a penhora de aposentadoria ou de BPC. Quando o bloqueio acontece mesmo assim — geralmente por falha do sistema eletrônico que não identifica a natureza do depósito —, cabe pedido imediato de liberação, sem necessidade de discussão aprofundada sobre o mérito da dívida em si. ## O caminho para pedir a liberação imediata A petição de impenhorabilidade deve ser apresentada no próprio processo de execução ou, quando o bloqueio partir do Sisbajud, dentro do prazo assinalado pelo sistema, com extrato do INSS ou comprovante de recebimento do BPC que demonstre a natureza do valor. Beneficiários com dificuldade de acesso a advogado particular podem buscar orientação na Defensoria Pública, que atende gratuitamente quem comprova insuficiência de recursos, ou no próprio INSS para questões relacionadas ao benefício em si. ## Perguntas frequentes ### Pensão alimentícia pode ser descontada da aposentadoria? Sim, essa é uma das exceções previstas em lei à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e previdenciária. ### Quem recebe BPC pode contratar empréstimo consignado? O BPC, por sua natureza assistencial, não admite desconto consignado como ocorre com aposentadorias do INSS; qualquer cobrança nesse sentido deve ser questionada. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 833, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estende à aposentadoria e à pensão a mesma impenhorabilidade aplicada ao salário - [Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm#art20) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o Benefício de Prestação Continuada e sua natureza assistencial de garantia mínima de subsistência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como desbloquear valor impenhorável retido em conta bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/como-desbloquear-valores-impenhoraveis/index.md) - [Penhora de salário: regra legal e relativização excepcional](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-salario-pode/index.md) - [Poupança penhorada: o limite de 40 salários mínimos](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-poupanca-40-salarios/index.md) - [Sisbajud: como funciona o bloqueio judicial de valores em conta](https://wikijuridica.com.br/bancario/sisbajud-bloqueio-judicial-o-que-e/index.md) - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) - [Conta bloqueada pelo Sisbajud em dívida fiscal: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/index.md) - [Golpe da voz clonada por IA: como provar e quem responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-voz-clonada-deepfake/index.md) - [Penhora de salário por dívida de pensão](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-salario-divida-pensao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/penhora-aposentadoria-bpc/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.742/1993, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art20` - [BPC/LOAS: o benefício assistencial a idosos e deficientes](https://wikijuridica.com.br/glossario/bpc-loas/index.md) - [BPC ou aposentadoria da pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-bpc-transicao-para-aposentadoria/index.md) - [Quem nunca pagou INSS pode receber o BPC?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-sem-contribuicao/index.md) - [BPC entre 60 e 64 anos: existe direito?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/idoso-60-a-64-anos/index.md) **Código de Processo Civil, art. 833** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833` - [Devedor é MEI: o patrimônio pessoal responde direto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/index.md) - [Penhora de FGTS para pagar pensão atrasada](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-fgts-pensao/index.md) - [Penhora de salário por dívida de pensão](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-salario-divida-pensao/index.md) - [Penhora de salário e poupança: limites e exceções](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Penhora de aposentadoria e do BPC: o que a lei protege. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-aposentadoria-bpc/ Versão do conteúdo: sha256:4a82f915d3f1f20d0473a3dbbadb221e03575b8e27345e0c327f8fa02f4756d5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-penhora-aposentadoria-bpc", "type": "webpage", "title": "Penhora de aposentadoria e do BPC: o que a lei protege", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-aposentadoria-bpc/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4a82f915d3f1f20d0473a3dbbadb221e03575b8e27345e0c327f8fa02f4756d5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: