--- title: "Como documentar atraso do banco na portabilidade do financiamento" description: "Veja os prazos atuais de três ou cinco dias úteis, a documentação após quitação, limites de contraproposta e custos que podem existir." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-financiamento-imobiliario-travada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:84f8d504310249db661287aec2321038c9ca03f1b375b888bd2c2b1c96cc88e0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CMN nº 5.057/2022, versão vigente em 2025" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.057-de-15-de-dezembro-de-2022-451608611" verified_at: "2026-08-12" claim: "Define requisição, prazos de três ou cinco dias, desistência, limites e custos interbancários." - name: "Lei nº 9.514/1997, arts. 33-A a 33-C" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige documento em dois dias úteis após quitação e veda dificultar informações." - name: "Resolução BCB nº 283/2023" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-283-de-4-de-janeiro-de-2023-456348008" verified_at: "2026-08-12" claim: "Disciplina a transferência de recursos para efetivar a portabilidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como documentar atraso do banco na portabilidade do financiamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Portabilidade transfere a operação da instituição original para a proponente a pedido do devedor. A Resolução CMN nº 5.057/2022, atualizada em dezembro de 2025, prevê troca de informações pelo sistema eletrônico autorizado ou pela infraestrutura do Open Finance. O prazo atual varia conforme o meio: até cinco dias úteis no sistema tradicional e até três no Open Finance. No crédito imobiliário há ainda três datas de referência para o saldo, quitação entre instituições e averbação da mudança do credor. Cada fase tem responsável próprio; chamar todo atraso de “retenção” dificulta localizar a falha. ## A instituição proponente inicia a requisição formal Após solicitação específica do cliente, o banco de destino envia CPF ou CNPJ, contrato, proposta com juros, CET, prazo, sistema e prestações, três datas para cálculo do saldo imobiliário, eventual indexador e contatos. O cliente deve receber cópia dessas informações. Pedido de saldo feito apenas pelo consumidor não é necessariamente a requisição regulatória. Peça ao proponente o identificador da portabilidade, o meio utilizado e a data de recebimento pela origem. ## Origem tem cinco dias no sistema ou três no Open Finance Contado o recebimento da requisição, o credor original deve solicitar a transferência dos recursos dentro do prazo do art. 8º: cinco dias úteis pelo sistema eletrônico do art. 5º, I, ou três dias úteis pela infraestrutura do Open Finance. A solicitação inclui saldos nas datas de referência, prazo remanescente, último vencimento e dados para transferência. O prazo não é uma promessa de concluir registro imobiliário inteiro. Ele mede a etapa interbancária indicada e deve ser comparado com o canal efetivamente usado. ## Contraproposta não autoriza paralisação sem decisão do cliente A origem pode tentar reter o relacionamento com nova condição. O devedor pode desistir enquanto os recursos ainda não foram solicitados, mas a decisão deve ser formalizada; então a origem informa a proponente em até dois dias úteis. Sem desistência, a proposta concorrente não substitui o dever de prosseguir. Compare taxa, CET, prazo, indexador, seguros e custos registrais. Desconto temporário ou parcela menor não prova oferta mais barata. ## Valor e prazo portados possuem limites regulatórios Na mesma modalidade, o valor e o prazo no destino não podem superar saldo e prazo remanescente na data da transferência. Se a prestação nova for maior, a proponente precisa de concordância formal e específica. A resolução admite modalidade diferente, caso em que a restrição de prazo tem tratamento próprio. Esses limites evitam embutir crédito adicional sem transparência. Qualquer diferença de saldo deve vir com data-base e memória. ## Após a quitação, o documento registral vence em dois dias úteis O [art. 33-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) da [Lei nº 9.514/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) obriga o credor original a emitir, em até dois dias úteis após a quitação, documento que ateste a validade da transferência para todos os fins, inclusive averbação. O art. 33-C proíbe ações que impeçam, limitem ou dificultem as informações necessárias. Não confunda esse prazo posterior à quitação com os três ou cinco dias anteriores para troca de informações. Prova da transferência dos recursos marca a passagem de uma fase à outra. ## Nem todo custo pode ser repassado ao devedor A Resolução nº 5.057 veda repassar custos da troca de informações e da transferência de recursos entre instituições. Isso não significa portabilidade imobiliária sem qualquer despesa: avaliação, seguro e emolumentos de averbação podem existir conforme operação e tabela aplicável. Peça discriminação em reais e no CET. “Tarifa de portabilidade” genérica merece fundamento, enquanto custo cartorário identificado é categoria diferente. ## Cronologia transforma resistência em prova verificável Guarde proposta, autorização, identificador, data de cada requisição, respostas, saldos, transferência, quitação e pedido do documento registral. Primeiro cobre o setor responsável e a ouvidoria de cada instituição. Reclamação ao Banco Central deve indicar artigo, prazo, canal e protocolo. Se o atraso fez perder uma oferta, demonstre validade, diferença de custo e nexo. Reparação não é automática; depende do descumprimento e do prejuízo comprovado. ## Perguntas frequentes ### A portabilidade imobiliária é totalmente gratuita? Os custos interbancários de informação e transferência não podem ser repassados. Podem existir avaliação, seguro e emolumentos registrais identificados. O banco de destino deve discriminar tudo para comparação. ## Proveniência - [Resolução CMN nº 5.057/2022, versão vigente em 2025](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.057-de-15-de-dezembro-de-2022-451608611) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define requisição, prazos de três ou cinco dias, desistência, limites e custos interbancários. - [Lei nº 9.514/1997, arts. 33-A a 33-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige documento em dois dias úteis após quitação e veda dificultar informações. - [Resolução BCB nº 283/2023](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-283-de-4-de-janeiro-de-2023-456348008) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a transferência de recursos para efetivar a portabilidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Amortização antecipada do imóvel: direito e cálculo](https://wikijuridica.com.br/bancario/amortizacao-antecipada-banco-dificulta/index.md) - [Renegociar financiamento: pausa, incorporação e novo prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/renegociar-financiamento-pausa-incorporacao/index.md) - [TR ou IPCA no financiamento: o que o contrato permite](https://wikijuridica.com.br/bancario/revisao-tr-ipca-financiamento/index.md) - [Financiamento imobiliário: diferenças entre SAC e Price](https://wikijuridica.com.br/bancario/sac-ou-price-qual-melhor/index.md) - [FIES em atraso: como renegociar a dívida pelos canais oficiais](https://wikijuridica.com.br/bancario/fies-atraso-renegociacao/index.md) - [Pertences dentro do carro apreendido: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pertences-dentro-carro-apreendido/index.md) - [Anuidade de patente: prazo ordinário e extraordinário](https://wikijuridica.com.br/inpi/anuidade-patente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/portabilidade-financiamento-imobiliario-travada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como documentar atraso do banco na portabilidade do financiamento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-financiamento-imobiliario-travada/ Versão do conteúdo: sha256:84f8d504310249db661287aec2321038c9ca03f1b375b888bd2c2b1c96cc88e0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-portabilidade-financiamento-imobiliario-travada", "type": "webpage", "title": "Como documentar atraso do banco na portabilidade do financiamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-financiamento-imobiliario-travada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:84f8d504310249db661287aec2321038c9ca03f1b375b888bd2c2b1c96cc88e0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: