--- title: "Prazo estourado e a portabilidade do consignado continua parada" description: "A Resolução CMN 5.057/2022 distribui prazos em dias úteis entre os dois bancos. Veja onde a portabilidade trava, o que reclamar e quando ir à Justiça." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-prazo-bacen-estourado-banco-nao-conclui/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4c54734466500fe3baa7c1aeb8414a31061afafd0f1deef2c34306f090b2efb2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.057-de-15-de-dezembro-de-2022-451608611" verified_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prazo estourado e a portabilidade do consignado continua parada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Três semanas depois do pedido, ninguém sabe dizer em que etapa a operação está. O banco novo afirma que aguarda o banco antigo; o banco antigo afirma que nada chegou. Enquanto isso, a parcela cara continua sendo descontada. O que quase ninguém informa ao cliente é que a portabilidade de crédito não é um procedimento vago: ela tem etapas nomeadas e prazos em dias úteis, atribuídos a instituições específicas. Saber qual etapa venceu, e de quem era a obrigação naquele momento, transforma uma reclamação genérica em cobrança verificável. ## Os prazos que a Resolução CMN 5.057/2022 reparte entre os dois bancos A norma que rege a operação é a Resolução nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, do Conselho Monetário Nacional, que trata da portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e está em vigor desde 1º de março de 2023, quando substituiu a antiga Resolução CMN nº 4.292/2013. Ela obriga as instituições financeiras a garantir a portabilidade e desenha a sequência assim: - O banco proponente, por solicitação formal e específica do devedor, encaminha ao banco de origem a requisição de portabilidade, com o Cadastro de Pessoas Físicas, o número do contrato, a proposta de crédito com taxa de juros nominal e efetiva, Custo Efetivo Total, prazo e valor das prestações. - Recebida essa requisição, o banco de origem tem até cinco dias úteis para solicitar ao proponente a transferência dos recursos, informando o saldo devedor, o prazo remanescente e os dados necessários à operação — é o art. 8º. - Feita a transferência, o banco de origem tem até dois dias úteis para confirmar o recebimento dos recursos ou apontar inconsistência que inviabilize a operação, pelo art. 10. - Confirmado o recebimento, ele tem mais dois dias úteis para remeter ao proponente o documento que atesta a efetivação da portabilidade, pelo art. 11. Quando alguém diz que o prazo estourou, é a um desses marcos que a frase precisa se referir. A pergunta certa ao atendimento deixa de ser "quando sai?" e passa a ser "em que data a requisição foi recebida e qual das etapas do art. 8º, 10 ou 11 está pendente?". ## Onde a operação costuma travar de verdade Na prática, o ponto de parada quase nunca é técnico. É comercial. A recepção da requisição aciona, no banco de origem, uma tentativa de retenção: oferta de nova taxa, refinanciamento, ampliação de prazo. Nada impede a instituição de fazer contraproposta, mas há um limite claro na norma. O parágrafo único do art. 4º da mesma resolução veda a utilização de procedimentos alternativos com vistas a obter resultado semelhante ao da portabilidade — ou seja, empurrar o cliente para uma operação interna equivalente, em vez de processar o pedido, é justamente o que a regra procura impedir. Outro ponto de atrito é o custo. O art. 15 é direto: os custos relacionados à troca de informações e à transferência de recursos entre as instituições não podem ser repassados ao devedor. Cobrança de tarifa para "liberar" a portabilidade não tem amparo. Há também um obstáculo específico do consignado: a averbação. Mesmo com a transferência concluída entre os bancos, o desconto em folha só muda quando o órgão pagador ou o operador da consignação processa a substituição. Quando o cliente é servidor público, esse elo costuma responder pela demora — e a reclamação precisa ir também para lá. ## Reclamar no canal certo produz efeitos diferentes Cada porta serve a uma finalidade e vale usá-las em sequência, não ao acaso. O primeiro registro é interno, no banco proponente e no banco de origem, sempre por escrito e com protocolo, citando a data da requisição e a etapa vencida. O segundo é a ouvidoria da instituição, que tem estrutura própria para casos não resolvidos no atendimento comum. O terceiro é o consumidor.gov.br, plataforma pública de solução de conflitos, que gera prazo de resposta e deixa registro consultável. O quarto é o Banco Central, por meio do registro de reclamação contra instituição financeira: ele não resolve o caso individual como uma decisão, mas alimenta a supervisão sobre a conduta da instituição, e a menção a descumprimento de regra do Conselho Monetário Nacional muda o tom da resposta interna. Um exemplo do efeito prático: um aposentado com contrato de 1,8% ao mês obtém proposta de 1,4% em outro banco. A requisição é enviada numa segunda-feira. Passados nove dias úteis sem qualquer solicitação de transferência, a etapa do art. 8º está inequivocamente vencida — e a reclamação, agora, aponta artigo, data e responsável. ## O que pedir em juízo quando a via administrativa se esgota Persistindo a inércia, o caminho é a ação de obrigação de fazer. O pedido liminar mira a conclusão das etapas pendentes dentro do prazo que o juízo fixar, sob multa diária. É possível cumular pedido indenizatório pelo prejuízo mensurável — a diferença entre a parcela que você continuou pagando e a que pagaria com a proposta aceita, mês a mês, desde o vencimento do prazo regulatório. Esse cálculo é o coração do pedido e precisa vir documentado com a proposta formal do banco proponente. Dano moral não é automático nesse tipo de caso. Ele costuma ser reconhecido quando a demora produz consequência concreta além do desconforto, como comprometimento de renda que leva a inadimplência de outras obrigações. ## Quando a recusa é legítima Nem toda portabilidade travada é irregular, e conhecer as hipóteses evita desgaste inútil. A norma condiciona a operação a limites objetivos: pelo art. 6º, o valor e o prazo na instituição proponente não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente do contrato original. Proposta que alonga o prazo além do remanescente não é portabilidade — é outra operação. A concessão do crédito pelo banco proponente também permanece sujeita à análise dele: portabilidade não obriga ninguém a emprestar. Se a proposta caiu por reanálise de risco, o pedido simplesmente não avança, e a discussão com o banco de origem perde objeto. Quando os prazos estão comprovadamente vencidos, a documentação está completa e as duas instituições continuam devolvendo a responsabilidade uma para a outra, a discussão deixa de ser de atendimento e passa a exigir notificação formal e, se preciso, medida judicial — trabalho que um advogado particular conduz inteiramente por meio eletrônico, a partir dos protocolos que você já reuniu. ## Perguntas frequentes ### Preciso quitar o contrato antigo antes de pedir a portabilidade? Não. A liquidação do contrato de origem faz parte do próprio procedimento: o banco proponente transfere os recursos diretamente à instituição credora original por meio de transferência eletrônica específica. Pagar por fora descaracteriza a operação e costuma criar um segundo empréstimo, em vez de substituir o primeiro. ### A portabilidade pode ser pedida mais de uma vez no mesmo contrato? A norma não estabelece limite de tentativas. Na prática, cada novo pedido reinicia a contagem das etapas, o que torna importante guardar a data exata de cada requisição para saber qual ciclo está vencido. ## Proveniência - [Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.057-de-15-de-dezembro-de-2022-451608611) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autônomo e MEI podem fazer empréstimo consignado?](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-autonomo-mei-sem-desconto-em-folha/index.md) - [Aceitei crédito por telefone e era refinanciamento](https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-oferecido-telefone-consentimento-viciado/index.md) - [Tarifa de contratação no empréstimo pelo aplicativo](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-contratacao-emprestimo-fintech-sem-discriminacao/index.md) - [Juros abusivos no empréstimo: quando cabe revisão judicial](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-abusivos-quando-cabe-revisao/index.md) - [Como cancelar uma cobrança do Pix Automático](https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-automatico-cancelar-cobranca-recorrente/index.md) - [Spread bancário: por que pagar e receber juros é tão diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/spread-bancario/index.md) - [Refinanciamento de consignado sem pedido: como anular](https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-automatico-sem-autorizacao/index.md) - [REsp 2.191.297 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191297/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/portabilidade-prazo-bacen-estourado-banco-nao-conclui/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazo estourado e a portabilidade do consignado continua parada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-prazo-bacen-estourado-banco-nao-conclui/ Versão do conteúdo: sha256:4c54734466500fe3baa7c1aeb8414a31061afafd0f1deef2c34306f090b2efb2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-portabilidade-prazo-bacen-estourado-banco-nao-conclui", "type": "webpage", "title": "Prazo estourado e a portabilidade do consignado continua parada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-prazo-bacen-estourado-banco-nao-conclui/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c54734466500fe3baa7c1aeb8414a31061afafd0f1deef2c34306f090b2efb2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: