--- title: "Quanto tempo o banco pode levar para responder sua contestação" description: "O SAC deve dar resposta conclusiva em sete dias corridos; a ouvidoria segue prazo em dias úteis fixado pelo CMN. Saiba documentar e escalar o descumprimento." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-banco-responder-contestacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dd91d2c9352684f1d1968df9f69f220f611017a2a2b075cb57eecd01cb78453c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 11.034/2022, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11034.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fixa o prazo de sete dias corridos para a resposta conclusiva do SAC, contado do registro da demanda." - name: "Pix — Banco Central do Brasil" url: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix" verified_at: "2026-07-08" claim: "Descreve o fluxo de devolução do arranjo Pix, com janelas próprias de registro, bloqueio e análise." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quanto tempo o banco pode levar para responder sua contestação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sete dias corridos. É esse, em regra, o prazo que o SAC do banco tem para responder de forma conclusiva a demanda registrada — contado do registro, e não da última ligação. Quem contestou transações fraudadas e está há semanas ouvindo que o caso segue em análise não está diante de um prazo legal misterioso, e sim de um descumprimento que pode e deve ser documentado e escalado. ## A regra dos sete dias do Decreto 11.034/2022 — e o que ela exige O [Decreto 11.034/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2022-04-05;11034), que disciplina o serviço de atendimento ao consumidor dos setores regulados, fixa em sete dias corridos, contados do registro, o prazo para o SAC responder à demanda — e a resposta deve ser conclusiva, dizendo se a contestação foi acolhida ou não e por quê. Continuar analisando no oitavo dia é descumprimento, não resposta. Anote o número de protocolo no primeiro contato e peça confirmação por escrito. Sem protocolo, o prazo não tem marco, e a cobrança posterior perde força. ## Ouvidoria: a instância de revisão e seu prazo em dias úteis Negada a contestação no SAC, ou vencido o prazo sem retorno, o degrau seguinte é a ouvidoria — estrutura que a regulamentação do Conselho Monetário Nacional obriga os bancos a manter como instância final interna. O prazo máximo de resposta da ouvidoria é fixado nessa regulamentação e contado em dias úteis; o número vigente pode ser conferido na página do Banco Central. A resposta também deve ser formal e fundamentada. A ouvidoria não é repetição do SAC: ela revê a decisão. Por isso, apresente ali o que o SAC ignorou — o extrato destoante, o boletim, a cronologia do golpe. ## Pix e cartão têm relógios próprios, separados do SAC A contestação de um Pix sob fraude segue o fluxo regulamentar de devolução do próprio arranjo, com janelas específicas para registro, bloqueio e análise, descritas na página oficial do Pix no Banco Central. Já a contestação de compras no cartão corre pelas regras contratuais e das bandeiras, com prazos que variam conforme o produto. Nenhum desses fluxos substitui o SAC nem é substituído por ele: são trilhos paralelos, e o ideal é acioná-los simultaneamente, cada um com seu protocolo. ## Prazo vencido e silêncio: os degraus de quem não foi respondido Descumprido o prazo, registre reclamação no canal do Banco Central, anexando os protocolos e as datas — o silêncio do banco vira dado de supervisão. Consumidor.gov.br e Procon acrescentam pressão pela via consumerista. E o silêncio prolongado tem consequência também na Justiça: a demora injustificada em resolver contestação legítima é elemento que os juízes consideram ao avaliar a conduta do banco e os danos causados pela espera. Quem não pode pagar advogado encontra na Defensoria Pública o caminho para transformar os protocolos acumulados em ação judicial. ## Perguntas frequentes ### O prazo de sete dias vale para a devolução do dinheiro? Não. Os sete dias corridos são para a resposta conclusiva do SAC à demanda. A devolução, quando devida, segue o fluxo do produto — Pix, cartão, conta — e seus próprios prazos. Uma resposta dentro do prazo pode, inclusive, ser uma negativa. ## Proveniência - [Decreto 11.034/2022, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11034.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de sete dias corridos para a resposta conclusiva do SAC, contado do registro da demanda. - [Pix — Banco Central do Brasil](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Descreve o fluxo de devolução do arranjo Pix, com janelas próprias de registro, bloqueio e análise. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para processar o banco por golpe: os 5 anos do CDC](https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-prescricao-acao-contra-banco-fraude/index.md) - [Reclamação contra banco no Banco Central: como registrar](https://wikijuridica.com.br/bancario/reclamacao-banco-central-como-fazer/index.md) - [Prazo do MED: em quanto tempo o dinheiro do golpe volta](https://wikijuridica.com.br/bancario/med-prazo-devolucao/index.md) - [Golpe do Pix: como acionar o MED e reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-pix-como-pedir-devolucao-med/index.md) - [Caiu dinheiro na conta e pediram devolução? 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Quanto tempo o banco pode levar para responder sua contestação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-banco-responder-contestacao/ Versão do conteúdo: sha256:dd91d2c9352684f1d1968df9f69f220f611017a2a2b075cb57eecd01cb78453c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-prazo-banco-responder-contestacao", "type": "webpage", "title": "Quanto tempo o banco pode levar para responder sua contestação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/prazo-banco-responder-contestacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dd91d2c9352684f1d1968df9f69f220f611017a2a2b075cb57eecd01cb78453c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: