--- title: "Descumprimento de decisão do Procon sobre baixa de registro" description: "O que fazer quando a decisão administrativa do Procon determina a baixa da negativação e o credor ignora o prazo fixado." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/procon-determina-exclusao-credor-nao-cumpre-prazo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4c85d781c3164169df12dd96d7d4658f02961eeb0ecb6169deb5950269c0b706" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Descumprimento de decisão do Procon sobre baixa de registro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A audiência no Procon terminou com o compromisso registrado em ata: o banco retiraria a anotação em até dez dias. Passado o prazo, a consulta ao CPF mostra a restrição intacta e o atendimento da instituição responde que o caso está em análise. O Procon não é tribunal e não executa decisão como um juiz. Mas o descumprimento abre um conjunto de providências específicas, e a documentação produzida ali vale muito no passo seguinte. ## Entenda o que foi decidido e por quem Separe duas situações que costumam ser confundidas. Na primeira, houve acordo entre consumidor e fornecedor, formalizado em termo assinado pelas partes. Na segunda, houve decisão administrativa do órgão em processo sancionador, que apura infração e aplica penalidade. O acordo tem força de compromisso entre as partes e, dependendo da forma como foi firmado, pode instruir diretamente uma cobrança judicial. Já a decisão sancionadora não obriga o fornecedor a fazer algo em favor daquele consumidor específico: ela pune a infração. Saber qual documento você tem em mãos define o caminho. ## Registrar o descumprimento no próprio órgão O primeiro movimento é comunicar formalmente o Procon, no mesmo processo, que o prazo venceu sem cumprimento. Junte consulta atualizada ao CPF, com data e horário, e o número do protocolo original. Esse registro reabre a atuação do órgão e alimenta o processo administrativo. É aqui que entram as sanções previstas no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O art. 56 lista as penalidades administrativas aplicáveis às infrações às normas de defesa do consumidor, começando pela multa, e o art. 57 estabelece que ela é graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, com valores revertidos aos fundos de proteção. A perspectiva concreta de multa costuma acelerar o cumprimento. ## Acionar outros canais em paralelo Registre a reclamação também na plataforma pública de resolução de conflitos de consumo mantida pelo governo federal, na ouvidoria da instituição e, tratando-se de instituição financeira, no canal de reclamações do supervisor bancário. Cada canal tem prazo próprio de resposta e produz um registro datado. Esse conjunto tem duas funções: aumentar a pressão administrativa e formar prova de que o consumidor esgotou as vias amigáveis. Em uma eventual ação judicial, essa sequência documentada pesa na análise da conduta do fornecedor e na dosagem da reparação. ## Quando levar o caso ao Judiciário Persistindo a restrição, o caminho é a ação judicial com pedido de tutela de urgência para a exclusão imediata, instruída com a ata do Procon, a consulta atualizada e os protocolos de cobrança do cumprimento. Fica evidenciado que o fornecedor reconheceu o problema em sede administrativa e ainda assim manteve o registro. O pedido costuma reunir a baixa da anotação, a declaração de inexigibilidade quando a dívida também é discutida e a reparação pelos danos do período posterior ao prazo descumprido. O [art. 43, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43%C2%A73), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) reforça o argumento: encontrada inexatidão, o consumidor pode exigir correção imediata, e o arquivista deve comunicar a alteração aos eventuais destinatários em cinco dias úteis. Quem já tem a ata e a prova do descumprimento normalmente entrega o caso a um advogado particular, com envio digital dos documentos, para transformar o histórico administrativo em pedido judicial. ## O que reduz a força da reclamação Se o acordo previa condição a ser cumprida pelo consumidor — pagamento de parcela, envio de documento — e essa condição não foi atendida, o descumprimento é bilateral e o argumento perde peso. Também enfraquece o caso a consulta desatualizada: extrato de semanas atrás não prova a situação de hoje. Um exemplo prático de como isso se resolve: o consumidor firma acordo no Procon com prazo de dez dias para a baixa; no décimo primeiro dia, extrai consulta datada mostrando a restrição, protocola o descumprimento no órgão e registra reclamação no canal do supervisor bancário. Duas semanas depois, sem solução, ajuíza a ação levando toda essa cronologia. É a data documentada de cada passo que sustenta o pedido de urgência. ## Perguntas frequentes ### A multa aplicada pelo Procon é revertida para mim? Não. Os valores das multas administrativas vão para fundos de proteção ao consumidor. A reparação individual precisa ser pedida na esfera judicial. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Decisão manda excluir o nome e o banco não cumpre](https://wikijuridica.com.br/bancario/liminar-exclusao-nome-nao-cumprida-multa/index.md) - [Banco nega a carta de quitação e o nome não sai](https://wikijuridica.com.br/bancario/carta-quitacao-negada-impede-baixa-negativacao/index.md) - [Tutela de urgência para tirar o nome do cadastro](https://wikijuridica.com.br/bancario/tutela-urgencia-retirar-nome-negativado/index.md) - [Conta encerrada pelo banco sem aviso: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/bancario/encerramento-unilateral-conta-pelo-banco/index.md) - [Quitei o financiamento e o banco não dá baixa: prazo legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/quitei-imovel-banco-nao-da-baixa/index.md) - [Banco vendeu investimento inadequado ao seu perfil?](https://wikijuridica.com.br/bancario/investimento-inadequado-perfil-suitability/index.md) - [Taxa para tirar o nome do Serasa: pode cobrar isso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-cobrada-para-remover-a-negativacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/procon-determina-exclusao-credor-nao-cumpre-prazo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43\_par3` - [Nome retificado: como obrigar empresas a atualizar o cadastro](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atualizar-nome-apos-retificacao/index.md) - [Cobranças do antigo dono do número: como limpar os cadastros](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobrancas-antigo-dono-numero/index.md) - [Dado errado em cadastro: como exigir a correção pela LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/correcao-dados-incorretos/index.md) - [Banco nega a carta de quitação e o nome não sai](https://wikijuridica.com.br/bancario/carta-quitacao-negada-impede-baixa-negativacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Descumprimento de decisão do Procon sobre baixa de registro. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/bancario/procon-determina-exclusao-credor-nao-cumpre-prazo/ Versão do conteúdo: sha256:4c85d781c3164169df12dd96d7d4658f02961eeb0ecb6169deb5950269c0b706 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-procon-determina-exclusao-credor-nao-cumpre-prazo", "type": "webpage", "title": "Descumprimento de decisão do Procon sobre baixa de registro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/procon-determina-exclusao-credor-nao-cumpre-prazo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c85d781c3164169df12dd96d7d4658f02961eeb0ecb6169deb5950269c0b706", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: