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# Carro apreendido: pagar só as parcelas atrasadas não basta mais

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Havia um tempo em que, apreendido o veículo, bastava ao devedor quitar as parcelas vencidas para recuperar o bem — a chamada purgação parcial da mora. Essa lógica mudou com a [Lei 13.043/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043), e hoje o valor a depositar dentro do prazo de cinco dias é maior do que muita gente espera.

## O prazo de cinco dias após a execução da liminar

O [art. 3º, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3), do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm), na redação atual, prevê que no prazo de cinco dias úteis após a apreensão do bem, o devedor fiduciante tem o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário no seu requerimento, hipótese em que será cancelada a consolidação da propriedade e restituída a posse plena do bem. O prazo corre a partir da apreensão efetiva do veículo, não da citação ou da simples propositura da ação.

## Por que a exigência deixou de ser só as parcelas atrasadas

Antes da mudança trazida pela [Lei 13.043/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043), era possível, em determinadas condições, purgar a mora pagando apenas as prestações vencidas, mantendo o financiamento ativo. A redação atual do decreto-lei substituiu esse regime pela exigência de pagamento da integralidade da dívida pendente — ou seja, parcelas vencidas e vincendas somadas — como condição para reaver o bem dentro do prazo de cinco dias.

Essa mudança tornou a recuperação do veículo, dentro desse prazo curto, uma alternativa financeiramente mais pesada do que era anteriormente, já que o devedor precisa reunir de uma vez o equivalente ao saldo total do contrato, e não apenas as prestações em atraso.

## O que compõe o valor a ser depositado

O valor cobrado é apresentado pelo próprio credor no requerimento judicial e costuma incluir o saldo devedor projetado do contrato, com os encargos contratuais previstos. É recomendável conferir essa planilha com atenção, porque encargos que extrapolam o previsto no contrato ou juros calculados de forma diferente da pactuada podem ser questionados antes do depósito, sob pena de pagar valor maior do que o efetivamente devido.

## O caso específico dos contratos anteriores à mudança da lei

Contratos firmados antes da vigência da [Lei 13.043/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043) podem, a depender da data de celebração e do entendimento aplicável ao caso, ainda discutir regras de purgação parcial da mora, o que reforça a importância de verificar a data do contrato original antes de simplesmente assumir que a integralidade é exigível em qualquer situação. Essa é uma análise técnica que costuma exigir revisão do contrato específico.

## Um exemplo de por que conferir a planilha antes de pagar

Uma devedora com três parcelas atrasadas de financiamento teve o carro apreendido e recebeu a planilha do banco cobrando, dentro do prazo de cinco dias, um valor que incluía não só o saldo devedor projetado, mas também uma taxa de recuperação de bem não prevista expressamente no contrato original. Ao apontar essa cobrança extra antes de efetuar o depósito, conseguiu que o valor fosse recalculado apenas com os encargos efetivamente contratados, reduzindo o montante necessário para reaver o veículo dentro do prazo legal.

## Se não for possível reunir o valor integral em cinco dias

Quando o valor total foge da capacidade financeira do devedor dentro do prazo, as alternativas passam a ser negociar diretamente com o banco fora do rito do decreto-lei, apresentar defesa no processo questionando a regularidade da mora ou da cobrança, ou aceitar a consolidação da propriedade em favor do credor e buscar depois eventual diferença de valores na venda do bem. Cada caminho tem consequência diferente sobre o veículo e sobre o restante do contrato, o que torna recomendável avaliar a situação concreta antes de deixar o prazo passar sem qualquer providência.

## Perguntas frequentes

### O prazo de cinco dias é contado em dias corridos ou úteis?

A redação vigente do [art. 3º, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3), do [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) fala em cinco dias úteis contados após a execução da liminar de apreensão.

### Depositar o valor integral extingue automaticamente o processo?

O pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor, dentro do prazo, gera o cancelamento da consolidação da propriedade e a restituição da posse do bem ao devedor, encerrando a disputa sobre a apreensão.

## Proveniência

- [Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §2º (pagamento da integralidade da dívida em 5 dias)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: ancora o prazo de cinco dias úteis após a apreensão e a exigência de pagamento da integralidade da dívida pendente para recuperar o bem
- [Lei 13.043/2014 (alterou o Decreto-Lei 911/1969)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13043.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: ancora a mudança legislativa que substituiu a purgação parcial da mora pela exigência de pagamento integral da dívida

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3\_par2`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Carro apreendido: pagar só as parcelas atrasadas não basta mais. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-pagar-divida-5-dias/

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