--- title: "Recebeu um Pix por engano: o que a lei manda fazer" description: "Caiu um Pix desconhecido na sua conta? Veja por que a lei manda devolver, o risco de gastar o valor e como restituir sem cair em golpe." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/recebi-pix-por-engano-devolver/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4f75793527582f01529552067b589fd340de903b7730ff768b70018282cd3dde" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-09" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "obrigação de restituir o pagamento indevido (art. 876 do Código Civil)" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-09" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "apropriação de coisa havida por erro no caput do art. 169 do Código Penal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recebeu um Pix por engano: o que a lei manda fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um valor desconhecido aparece na conta, sem explicação. A tentação de simplesmente usar o dinheiro é compreensível, mas a resposta jurídica é direta: quem recebe o que não lhe pertence tem o dever de devolver. Ficar com o valor pode trazer consequências civis e até criminais, e há ainda o risco de que o suposto engano seja, na verdade, um golpe. ## O dever de devolver o que caiu na sua conta por engano O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é claro ao tratar do pagamento indevido: aquele que recebe o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (art. 876). Um Pix que cai por engano na sua conta não vira seu por acaso; ele pertence a quem o enviou por erro. A devolução, portanto, não é um favor, é uma obrigação legal. O caminho correto é não movimentar o valor e procurar o seu banco para comunicar o recebimento indevido e organizar a devolução pelo canal oficial, preservando o registro do que foi feito. ## O risco penal de gastar o valor recebido por erro Gastar de propósito um dinheiro que você sabe não ser seu pode configurar apropriação de coisa havida por erro, prevista no caput do [art. 169](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Não se trata de qualquer distração momentânea, mas da conduta de reter e usar o valor consciente de que ele pertence a outra pessoa. Por isso a orientação é agir de boa-fé e devolver assim que possível. Comunicar o banco e manter o valor intacto até a devolução demonstra exatamente essa boa-fé e afasta a leitura de que houve intenção de se apropriar do que não era seu. ## Como devolver sem cair no golpe da falsa devolução Aqui mora um perigo. Golpistas simulam um Pix por engano, ou enviam comprovante falso, e pressionam a vítima a devolver na hora para uma chave diferente. Se você transferir de volta para essa outra chave, pode estar entregando o seu próprio dinheiro. A regra de ouro é conferir no extrato se o valor realmente entrou e devolver somente pelo mesmo caminho da origem, de preferência com apoio do banco. Na dúvida, não devolva sob pressão nem para conta diversa. Diante de cobrança insistente ou de ameaça, procure o seu banco pelos canais oficiais e, se for o caso, registre ocorrência policial. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-09 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigação de restituir o pagamento indevido (art. 876 do Código Civil) - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-09 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: apropriação de coisa havida por erro no caput do art. 169 do Código Penal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Golpe do falso Pix errado: quando devolver é a cilada](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-do-pix-errado-falsa-devolucao/index.md) - [Caiu dinheiro na conta e pediram devolução? Pode ser golpe](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-deposito-nao-solicitado-ligacao/index.md) - [Falso fundo coletivo que captava dinheiro do grupo: como agir](https://wikijuridica.com.br/investimentos/falso-fundo-captacao-coletiva-informal/index.md) - [Golpe do falso empréstimo: pagou taxa e o crédito sumiu](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-emprestimo-taxa-antecipada/index.md) - [Recebi Pix de conta invadida: como defender o valor](https://wikijuridica.com.br/bancario/vendedor-recebeu-pix-de-conta-invadida/index.md) - [Valores a Receber: como consultar dinheiro esquecido](https://wikijuridica.com.br/bancario/svr-valores-esquecidos-banco-central/index.md) - [Direito ao silêncio na audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/direito-ao-silencio-na-audiencia-de-custodia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/recebi-pix-por-engano-devolver/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 169** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art169` - [Ato-fato jurídico: efeito legal sem intenção negocial](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-fato-juridico/index.md) - [Descoberta: o dever de devolver coisa achada](https://wikijuridica.com.br/glossario/descoberta-coisa-achada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recebeu um Pix por engano: o que a lei manda fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/recebi-pix-por-engano-devolver/ Versão do conteúdo: sha256:4f75793527582f01529552067b589fd340de903b7730ff768b70018282cd3dde Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-recebi-pix-por-engano-devolver", "type": "webpage", "title": "Recebeu um Pix por engano: o que a lei manda fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/recebi-pix-por-engano-devolver/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4f75793527582f01529552067b589fd340de903b7730ff768b70018282cd3dde", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: