--- title: "O que a Resolução CMN 3.919/2010 regula sobre tarifas bancárias" description: "A Resolução CMN 3.919/2010 organiza o que os bancos podem cobrar de pessoas físicas em tarifas. Veja o que ela regula antes de contestar uma cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/resolucao-cmn-3919-tarifas-bancarias-o-que-regula/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f2b64f8989cfb3fd048edecd33416f3ed1639561b42a70d828c72dc2beccbb40" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Banco Central do Brasil - Resolução CMN 3.919/2010 (versão consolidada)" url: "https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v4_p.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "regras sobre tarifação por pacote de serviços e lista de serviços que devem ser prestados sem cobrança a pessoas físicas" - name: "STJ - Notícia sobre as teses do Tema 958 (contratos bancários)" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-12-19_06-50_Segunda-Secao-fixa-teses-sobre-contratos-bancarios-em-repetitivo-que-atinge-quase-400-mil-acoes.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "o julgamento do Tema 958 fixou teses específicas sobre tarifas de contratos bancários, distintas do regime geral da Resolução CMN 3.919" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a Resolução CMN 3.919/2010 regula sobre tarifas bancárias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quase toda discussão sobre cobrança indevida de banco esbarra, em algum momento, numa mesma referência normativa: a Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das tarifas de serviços bancários prestados a pessoas físicas. Antes de questionar uma tarifa específica, ajuda entender o que essa norma, de fato, organiza e o que ela deixa de fora. ## O que a resolução organiza: pacotes de serviços e lista de serviços essenciais A Resolução CMN 3.919, de 25 de novembro de 2010, disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por instituições financeiras a clientes pessoas físicas. Ela institui a lógica de pacotes de serviços, permitindo que o banco ofereça um conjunto de operações por uma tarifa única, em vez de cobrar item a item, e relaciona os serviços que devem ser oferecidos ao cliente sem qualquer cobrança, entre eles consulta de saldo, fornecimento de informações sobre produtos e serviços e transferências de recursos entre contas do mesmo titular na mesma instituição. A norma segue vigente, em sua versão consolidada, incorporando alterações posteriores, como a trazida pela Resolução CMN 3.954, de 2011, e continua sendo a referência central do Banco Central para diferenciar tarifa cobrável de serviço que deve ser gratuito. ## O que a resolução não decide sozinha A Resolução 3.919 organiza o regime regulatório de tarifas, mas não é ela quem resolve, sozinha, se uma tarifa específica de um contrato bancário é abusiva perante o consumidor. Essa análise, quando judicializada, passa por outras fontes: o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que veda cláusulas abusivas e cobrança por serviço não prestado, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses específicas sobre tarifas de contratos bancários, como a de serviços de terceiros e a de avaliação do bem em garantia, no julgamento do Tema 958 dos recursos repetitivos. Em outros termos, a resolução do CMN define o quadro regulatório entre banco e Banco Central; a discussão sobre abuso perante o cliente, quando chega à Justiça, segue outras normas e precedentes, aplicados em conjunto com a resolução. ## Como usar essa referência antes de questionar uma tarifa específica Quem identifica uma cobrança estranha no extrato faz bem em, primeiro, verificar se o serviço tarifado está entre os que a resolução lista como obrigatoriamente gratuitos para pessoas físicas. Se estiver, já há um indício forte de cobrança indevida. Se não estiver nessa lista, a discussão passa a depender de outros fatores, como a efetiva prestação do serviço, a transparência da cláusula contratual e as teses específicas fixadas pelo STJ para aquele tipo de tarifa. ## Perguntas frequentes ### A Resolução CMN 3.919 vale para pessoas jurídicas também? Não. A resolução trata especificamente da cobrança de tarifas a clientes pessoas físicas; para pessoas jurídicas, a regulação de tarifas segue outro regime, com maior liberdade contratual entre banco e empresa. ### Essa resolução já foi revogada por uma norma mais recente? A resolução segue vigente em sua versão consolidada, com alterações pontuais incorporadas ao longo do tempo, sem revogação integral por norma superveniente identificada. ### Se a tarifa não está na lista de serviços gratuitos, ela é automaticamente legal? Não necessariamente. Estar fora da lista de serviços gratuitos não impede que a tarifa seja discutida como abusiva sob outros fundamentos, como o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e as teses do Tema 958 do STJ. ## Proveniência - [Banco Central do Brasil - Resolução CMN 3.919/2010 (versão consolidada)](https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v4_p.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras sobre tarifação por pacote de serviços e lista de serviços que devem ser prestados sem cobrança a pessoas físicas - [STJ - Notícia sobre as teses do Tema 958 (contratos bancários)](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-12-19_06-50_Segunda-Secao-fixa-teses-sobre-contratos-bancarios-em-repetitivo-que-atinge-quase-400-mil-acoes.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o julgamento do Tema 958 fixou teses específicas sobre tarifas de contratos bancários, distintas do regime geral da Resolução CMN 3.919 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 958 do STJ: o que foi decidido sobre tarifas bancárias](https://wikijuridica.com.br/bancario/tema-958-stj-tarifas-bancarias-o-que-decidiu/index.md) - [Cobram tarifa porque eu não uso o aplicativo do banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-extrato-impresso-atendimento-idoso-sem-app/index.md) - [Tarifa de emissão de carnê ou boleto é devida?](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-emissao-carne-tec-financiamento/index.md) - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) - [REsp 2.080.670 do STJ: processual civil e direito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080670/index.md) - [Cláusulas abusivas em contrato bancário: o filtro do artigo 51](https://wikijuridica.com.br/bancario/clausulas-abusivas-contrato-adesao/index.md) - [Tarifas bancárias: o que o banco pode e não pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/tarifas-bancarias/index.md) - [REsp 2.161.207 do STJ: revisão de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161207/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/resolucao-cmn-3919-tarifas-bancarias-o-que-regula/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a Resolução CMN 3.919/2010 regula sobre tarifas bancárias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/resolucao-cmn-3919-tarifas-bancarias-o-que-regula/ Versão do conteúdo: sha256:f2b64f8989cfb3fd048edecd33416f3ed1639561b42a70d828c72dc2beccbb40 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-resolucao-cmn-3919-tarifas-bancarias-o-que-regula", "type": "webpage", "title": "O que a Resolução CMN 3.919/2010 regula sobre tarifas bancárias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/resolucao-cmn-3919-tarifas-bancarias-o-que-regula/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f2b64f8989cfb3fd048edecd33416f3ed1639561b42a70d828c72dc2beccbb40", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: