--- title: "A responsabilidade da instituição que hospedou a conta do golpista" description: "O banco que abriu e manteve a conta usada no golpe pode responder por falha de controles. Conheça a tese, as provas específicas e onde ela encontra limites." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/responsabilidade-banco-recebedor-conta-laranja/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dfb543559e7cdd0000e977d872e6193b5fdaf48684077915fa6ecb052c6c862f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC, art. 17 (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art17" verified_at: "2026-07-08" claim: "Equipara a consumidor toda vítima do evento danoso, permitindo acionar instituição da qual não se é cliente." - name: "Súmulas do STJ — Súmula 479" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-08" claim: "Qualifica as fraudes de terceiros em operações bancárias como fortuito interno, risco da atividade financeira." - name: "Pix — Banco Central do Brasil" url: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix" verified_at: "2026-07-08" claim: "Descreve a marcação de contas e chaves por fraude no diretório do arranjo e o bloqueio de valores para devolução." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A responsabilidade da instituição que hospedou a conta do golpista Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o dinheiro do golpe cai numa conta aberta com documentos frios ou cedida por um laranja, a vítima costuma mirar apenas o próprio banco. Existe, porém, uma segunda frente: a instituição que abriu e manteve a conta do golpista. Se ela falhou nos controles de abertura e no monitoramento da movimentação, pode ser chamada a responder pelo prejuízo — ao lado do banco pagador ou sozinha. ## Sinais de conta de passagem: o que a instituição recebedora deveria ver As normas do Banco Central sobre prevenção à lavagem de dinheiro obrigam toda instituição a conhecer seu cliente, validar documentos na abertura e monitorar operações incompatíveis com o perfil declarado. Uma conta recém-criada, sem histórico, que de repente recebe dezenas de Pix de pessoas diversas e é esvaziada em minutos por saques ou novas transferências é o retrato clássico da conta de passagem — o tipo de padrão que os sistemas de monitoramento existem para sinalizar. Quando a fraude se consuma por uma conta assim, a pergunta judicial é direta: como essa conta foi aberta, e por que nada foi bloqueado? ## Súmula 479 e o art. 17 do CDC: a ponte entre a vítima e o banco alheio A vítima não é cliente da instituição recebedora, mas isso não a deixa sem base. O [art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art17) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) equipara a consumidor toda vítima do evento danoso causado pelo defeito do serviço — e manter em funcionamento uma conta usada como instrumento de fraude, sem os controles exigíveis, é defeito do serviço. A Súmula 479 do STJ completa o quadro ao qualificar a fraude de terceiro no ambiente bancário como fortuito interno, risco inerente à atividade. Com esses fundamentos, é possível incluir a instituição recebedora na ação, sozinha ou em litisconsórcio com o seu banco, para que o juiz examine a falha de cada uma. ## As provas específicas dessa segunda frente Além do conjunto comum — comprovantes com o identificador das transações, boletim, protocolos —, essa tese pede elementos sobre a conta de destino: o resultado do pedido de devolução no Pix, que indica se houve bloqueio e se a conta foi marcada por fraude no diretório do arranjo; a instituição de destino que consta no comprovante; e, já em juízo, a exibição do dossiê de abertura da conta e do histórico de alertas internos. Se a mesma conta acumulou marcações de outras vítimas, o padrão vira a prova central. ## Onde a tese encontra resistência O contrapeso é sério e precisa entrar no cálculo. Trata-se de construção jurisprudencial em consolidação, não de tese pacífica: há julgados exigindo prova concreta da falha da recebedora, e não apenas o fato de a conta ter recebido o dinheiro. Conta antiga, com movimentação regular, cujo titular resolveu praticar um golpe, dificilmente caracteriza defeito de quem a mantinha. E se a instituição bloqueou os valores assim que notificada, a diligência dela joga contra a responsabilização. O êxito depende, portanto, de demonstrar o padrão anômalo — e é exatamente essa demonstração que separa a petição consistente do tiro no escuro. Cruzar comprovante, resultado da devolução e indícios de conta de passagem para decidir se a segunda frente vale a pena é análise que um advogado versado em fraudes de meios de pagamento realiza sobre os documentos remetidos em cópia digital, antes de qualquer processo. ## Perguntas frequentes ### Processar as duas instituições encarece ou atrasa a ação? Amplia a defesa do outro lado e pode alongar o processo, mas concentra a discussão num único juízo e evita decisões contraditórias. A alternativa — ações separadas — costuma custar mais tempo. A escolha depende da força da prova contra cada instituição. ## Proveniência - [CDC, art. 17 (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art17) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Equipara a consumidor toda vítima do evento danoso, permitindo acionar instituição da qual não se é cliente. - [Súmulas do STJ — Súmula 479](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Qualifica as fraudes de terceiros em operações bancárias como fortuito interno, risco da atividade financeira. - [Pix — Banco Central do Brasil](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Descreve a marcação de contas e chaves por fraude no diretório do arranjo e o bloqueio de valores para devolução. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Banco não entrega logs e gravações: como forçar a exibição](https://wikijuridica.com.br/bancario/exibicao-logs-gravacoes-banco/index.md) - [Posso pedir ao banco os dados de quem recebeu o Pix?](https://wikijuridica.com.br/digital/instituicao-pagamento-dados-recebedor-identificacao/index.md) - [Como identificar o dono da conta que recebeu o Pix do golpe](https://wikijuridica.com.br/bancario/quebra-sigilo-identificar-golpista/index.md) - [Dano moral em fraude bancária: quando cabe além da devolução](https://wikijuridica.com.br/bancario/dano-moral-fraude-bancaria/index.md) - [REsp 2.108.018 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2108018/index.md) - [Recebi Pix de conta invadida: como defender o valor](https://wikijuridica.com.br/bancario/vendedor-recebeu-pix-de-conta-invadida/index.md) - [O banco responde pelo golpe do WhatsApp? 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A responsabilidade da instituição que hospedou a conta do golpista. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/responsabilidade-banco-recebedor-conta-laranja/ Versão do conteúdo: sha256:dfb543559e7cdd0000e977d872e6193b5fdaf48684077915fa6ecb052c6c862f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-responsabilidade-banco-recebedor-conta-laranja", "type": "webpage", "title": "A responsabilidade da instituição que hospedou a conta do golpista", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/responsabilidade-banco-recebedor-conta-laranja/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dfb543559e7cdd0000e977d872e6193b5fdaf48684077915fa6ecb052c6c862f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: