--- title: "Contrato sem cláusula expressa de capitalização: dá para revisar" description: "Seu contrato de financiamento não tem cláusula clara sobre capitalização de juros? Veja quando isso autoriza pedir revisão do saldo devedor na Justiça." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-capitalizacao-sem-clausula-expressa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:886b67cd076acc0a1b42830c2f7f92799c25cc37cab145a3f831d851cee545a5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2170-36.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "STJ, Tema Repetitivo 1061" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1061&cod_tema_final=1061" verified_at: "2026-08-04" - name: "Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-08-04" claim: "Súmula 539 do STJ (Segunda Seção, DJe 15/06/2015): é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos das instituições do SFN celebrados a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato sem cláusula expressa de capitalização: dá para revisar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano — juros sobre juros calculados mês a mês, e não apenas ao final de cada ano — é permitida em contratos com instituições financeiras desde 2001, mas com uma condição que costuma passar despercebida: precisa estar pactuada de forma expressa. Quando o consumidor relê o contrato e não encontra cláusula clara autorizando esse cálculo, ali está uma base concreta para pedir revisão do saldo devedor. ## A regra que permite a capitalização, e a condição que ela impõe O [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36) da [Medida Provisória nº 2.170-36/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36) admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 539, precisou o alcance dessa autorização: a capitalização inferior à anual é permitida em contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A palavra que sustenta o pedido de revisão é justamente essa: expressamente. ## O que conta como cláusula expressa e o que não conta Não basta o contrato mencionar uma taxa de juros anual e uma taxa mensal diferentes entre si — esse é justamente o efeito matemático da capitalização, não a autorização para praticá-la. É preciso identificar cláusula que diga, em termos claros, que os juros serão capitalizados mensalmente ou em periodicidade menor que a anual. Contratos antigos, padronizados ou com redação genérica sobre 'encargos financeiros' costumam pecar exatamente nesse ponto. Um sinal prático de capitalização não pactuada é a taxa mensal, elevada à potência de doze, resultar em número bem diferente da taxa anual informada no próprio contrato: essa discrepância indica que o banco já capitaliza mensalmente na prática, ainda que o texto contratual não diga isso com todas as letras. ## Quando a discussão esbarra na autenticidade da assinatura Se o banco junta ao processo um aditivo ou termo separado com a cláusula de capitalização e o consumidor nega tê-lo assinado, entra em cena outra tese consolidada: o Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça definiu que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira provar essa autenticidade, por perícia grafotécnica ou outros meios legítimos de prova. Na prática, questionar não só a existência da cláusula, mas também a validade da assinatura que a acompanha, fortalece o pedido revisional. ## Documentos e caminho para pedir a revisão Reúna o contrato completo, incluindo aditivos e anexos, o extrato com a evolução do saldo devedor e, se possível, simulação comparando o resultado com e sem capitalização mensal. A reclamação começa por notificação ao banco pedindo a revisão; sem resposta, cabe ação revisional pedindo a exclusão da capitalização não pactuada expressamente e o recálculo do saldo devedor, ajuizada no Juizado Especial Cível ou na vara cível comum conforme o valor da causa. Vale também juntar eventuais faturas ou boletos anteriores que mostrem a evolução mês a mês do saldo, porque a comparação entre parcelas sucessivas costuma evidenciar, de forma visual, o efeito acumulado da capitalização não autorizada. ## Quando o pedido perde força Se o contrato traz cláusula redigida com clareza suficiente sobre a capitalização, ainda que em linguagem técnica, dificilmente o pedido prospera só com base na ausência formal de cláusula — o foco então se desloca para outros vícios, como abusividade da taxa em si. Avaliar se a redação do seu contrato realmente falha nesse requisito específico, e não apenas parece complexa, é o tipo de análise que um advogado particular faz a partir das páginas do contrato enviadas por WhatsApp, antes mesmo de decidir se vale a pena entrar com a ação. ## Perguntas frequentes ### Capitalização de juros é sempre abusiva? Não. Desde que exista cláusula expressa e a taxa efetiva resultante não seja abusiva em comparação com o mercado, a capitalização inferior a um ano é legal para contratos bancários posteriores a 31/3/2000. ### O que acontece se a Justiça reconhecer a ausência de cláusula expressa? O cálculo dos juros é refeito sem a capitalização mensal, normalmente considerando apenas capitalização anual, o que costuma reduzir o saldo devedor e as parcelas futuras. ### Preciso de perícia contábil para provar a capitalização indevida? Nos casos mais claros, a comparação matemática entre a taxa mensal e a anual do próprio contrato já é suficiente; perícia costuma ser necessária quando o banco contesta os números apresentados ou o contrato é mais complexo. ## Proveniência - [Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2170-36.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ, Tema Repetitivo 1061](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1061&cod_tema_final=1061) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Súmula 539 do STJ (Segunda Seção, DJe 15/06/2015): é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos das instituições do SFN celebrados a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Método de Gauss e Tabela Price na perícia bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-metodo-gauss-vs-tabela-price-pericia/index.md) - [Perícia contábil na ação revisional: é obrigatória e quem paga](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-pericia-contabil-custo-revisional/index.md) - [Seguro prestamista embutido no financiamento sem aceite](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-seguro-prestamista-embutido-sem-aceite/index.md) - [Ação revisional dos juros do financiamento da casa própria](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-revisional-financiamento-imovel-sfh/index.md) - [REsp 2.103.041 do STJ: tabela price e perícia contábil necessária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2103041/index.md) - [Tabela Price é ilegal? 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Contrato sem cláusula expressa de capitalização: dá para revisar. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-capitalizacao-sem-clausula-expressa/ Versão do conteúdo: sha256:886b67cd076acc0a1b42830c2f7f92799c25cc37cab145a3f831d851cee545a5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-rj-capitalizacao-sem-clausula-expressa", "type": "webpage", "title": "Contrato sem cláusula expressa de capitalização: dá para revisar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-capitalizacao-sem-clausula-expressa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:886b67cd076acc0a1b42830c2f7f92799c25cc37cab145a3f831d851cee545a5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: