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# Sendo fiador, você também pode discutir os juros do contrato

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Assinar como fiador costuma parecer um gesto simples de confiança em outra pessoa, até o dia em que a cobrança chega para quem avalizou, e não para quem efetivamente pegou o crédito. Nesse momento, uma dúvida comum aparece: será que o fiador tem o mesmo direito de questionar juros abusivos que teria o próprio devedor principal? A resposta, na maioria dos casos, é sim.

## Por que o fiador não fica limitado ao que o devedor discutiu

O [art. 837](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art837) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza o fiador a opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e também as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, desde que não decorram apenas de incapacidade pessoal dele. Abusividade de juros é justamente esse tipo de matéria: se reconhecida, reduz ou extingue parte da obrigação garantida, e o fiador pode levantá-la mesmo que o devedor principal, por inércia ou desconhecimento, nunca tenha questionado o contrato.

## O benefício de ordem como proteção complementar

Além de discutir o valor da dívida, o fiador cobrado tem, em regra, o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor principal, conforme o [art. 827](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art827) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), benefício de ordem que pode ser afastado se o fiador tiver renunciado a ele expressamente no próprio contrato, prática comum em contratos bancários padronizados. Vale conferir com atenção se essa renúncia consta do texto assinado, porque ela muda a estratégia de defesa disponível. Ainda assim, mesmo com a renúncia ao benefício de ordem, o fiador segue com o direito de discutir o mérito da dívida, o que é uma proteção distinta e não afetada por essa cláusula específica.

## O CDC também protege quem é só fiador

Quando o contrato principal é uma relação de consumo entre o devedor e o banco, a proteção do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) contra cláusulas abusivas se estende à discussão da dívida garantida, ainda que o fiador não seja, ele mesmo, o consumidor direto do crédito. Isso significa que os mesmos argumentos de capitalização indevida, juros acima da média de mercado ou tarifas irregulares que o devedor poderia levantar também sustentam a defesa do fiador cobrado. Essa extensão de proteção reflete a lógica de que a fiança é acessória: se a obrigação principal contém vício que reduz seu valor real, a garantia prestada pelo fiador não pode ultrapassar esse valor corrigido.

## Como o fiador deve agir diante da cobrança

Reúna o contrato original com a cláusula de fiança, verifique se há renúncia ao benefício de ordem e ao benefício de excussão, e levante junto ao banco ou nos autos do processo, se já citado, a planilha de cálculo da dívida para comparação com o contrato. A discussão pode ser levantada tanto em defesa numa execução ou monitória movida contra o fiador quanto em ação revisional autônoma, dependendo do estágio da cobrança.

## Os limites dessa proteção

Se o fiador expressamente renunciou ao benefício de ordem e o contrato principal não apresenta vício identificável nos encargos, a fiança tende a ser exigida integralmente, sem espaço para questionamento além do que o próprio devedor teria. Entender exatamente o alcance das cláusulas assinadas na fiança, muitas vezes redigidas de forma genérica, costuma exigir leitura atenta que um advogado particular pode fazer a partir do contrato enviado por WhatsApp, antes mesmo de decidir a melhor estratégia de defesa. Guardar recibos de qualquer pagamento já feito como fiador também ajuda, porque esses valores entram na conta final caso a revisão reduza o total devido.

## Perguntas frequentes

### O fiador precisa esperar ser executado para questionar os juros?

Não. É possível levantar a discussão preventivamente, por exemplo com ação declaratória, ou aguardar a cobrança e apresentar a defesa dentro do próprio processo movido contra o fiador.

### Renunciar ao benefício de ordem impede questionar os juros também?

Não. São proteções distintas: o benefício de ordem trata da sequência de quem paga primeiro, enquanto a discussão sobre abusividade dos juros questiona o próprio valor da dívida, e uma renúncia não afeta automaticamente a outra.

### O fiador pode pedir de volta valores que já pagou como garantidor?

Sim, se ficar demonstrado que parte do valor cobrado envolvia encargos abusivos, o fiador que já pagou pode buscar a repetição desse valor pago a mais, nos mesmos moldes que o devedor principal poderia.

## Proveniência

- [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**Código Civil, art. 827** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art827`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sendo fiador, você também pode discutir os juros do contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-fiador-questionar-juros-abusivos/

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