--- title: "Existe limite para os juros de mora cobrados pelo banco" description: "Entenda o limite de 1% ao mês para juros moratórios em contratos bancários, a diferença para os juros remuneratórios e o que fazer se o teto for ultrapassado." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e168159a4ed94344e4e8ffc9a1c5b06e0b2bf4503bb63826a447a42c76e35bdd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça" url: "https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-379" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial da Súmula 379/STJ: nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 406" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Existe limite para os juros de mora cobrados pelo banco Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, existe um teto específico para os juros de mora — o encargo cobrado só depois do atraso, e não os juros remuneratórios que já fazem parte do custo normal do crédito. A Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça fixa esse limite em 1% ao mês para contratos bancários sem legislação específica que preveja índice diferente. ## Juros de mora não é a mesma coisa que juros remuneratórios Juros remuneratórios são o preço do crédito, cobrados durante todo o contrato como contrapartida por emprestar o dinheiro, e não têm teto fixo de 12% ao ano nem de 1% ao mês para instituições financeiras. Juros de mora, por outro lado, só incidem depois do vencimento não pago, como penalidade pelo atraso, e é só sobre esse segundo encargo que recai o limite de 1% ao mês reconhecido pela Súmula 379. Confundir os dois é o erro mais comum ao revisar uma fatura ou contrato em atraso. ## De onde vem esse limite de 1% ao mês Quando o contrato não fixa expressamente uma taxa de mora, ou fixa uma taxa acima do razoável, aplica-se a taxa legal prevista no [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) como parâmetro para a mora — e a jurisprudência consolidou, para contratos bancários sem lei específica que autorize índice maior, o teto de 1% ao mês como referência de moratórios não abusivos. Multa contratual pelo atraso, limitada a 2% pelo [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), é encargo distinto e se soma aos juros de mora, sem se confundir com eles. ## O que fazer se o contrato ultrapassar o teto Revise a cláusula específica de encargos moratórios, separando-a da taxa de juros remuneratórios cobrada no período normal do contrato. Encontrando taxa de mora acima de 1% ao mês, cabe pedido administrativo de recálculo ao banco e, sem resposta satisfatória, ação revisional pedindo o ajuste dos encargos moratórios ao limite reconhecido pela súmula, com repetição dos valores pagos a mais quando já houver quitação de parcelas em atraso. ## Perguntas frequentes ### O teto de 1% ao mês vale também para os juros remuneratórios? Não. Juros remuneratórios seguem lógica própria, definida pela taxa média de mercado e pela ausência de teto legal específico para bancos; o limite de 1% ao mês da Súmula 379 vale só para os juros de mora. ### Multa por atraso soma com os juros de mora? Sim, são encargos diferentes: a multa moratória, limitada a 2% pelo [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), pode ser cobrada junto com os juros de mora, desde que cada um respeite seu próprio limite. ## Proveniência - [Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-379) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial da Súmula 379/STJ: nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Por que o banco não segue o teto de 12% ao ano da usura](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-banco-sem-limite-lei-usura/index.md) - [Capitalização de juros sem cláusula expressa no contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-capitalizacao-sem-clausula-expressa/index.md) - [Juros abusivos já pagos: dá para receber o dobro de volta](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-repeticao-indebito-dobro-juros/index.md) - [Seguro prestamista embutido no financiamento sem aceite](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-seguro-prestamista-embutido-sem-aceite/index.md) - [Súmula 121 do STF: proibição de juros sobre juros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-121/index.md) - [Cláusula penal em contrato empresarial: existe teto de 10%?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-penal-limite-contrato-empresarial/index.md) - [Súmula 379 do STJ: juros de mora até 1% ao mês](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-379/index.md) - [Súmula 541 do STJ: Capitalização dos juros em periodicidade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-541/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 406** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406` - [Dívida entre empresas sem cláusula: juros e correção aplicáveis](https://wikijuridica.com.br/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/index.md) - [Distrato atrasado: incidem juros sobre a devolução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/index.md) - [Quanto de multa e juros o condomínio pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/index.md) - [Juros no pé antes das chaves: a cobrança é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-no-pe/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Existe limite para os juros de mora cobrados pelo banco. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento/ Versão do conteúdo: sha256:e168159a4ed94344e4e8ffc9a1c5b06e0b2bf4503bb63826a447a42c76e35bdd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento", "type": "webpage", "title": "Existe limite para os juros de mora cobrados pelo banco", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e168159a4ed94344e4e8ffc9a1c5b06e0b2bf4503bb63826a447a42c76e35bdd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: