--- title: "Você pode receber em dobro os juros abusivos que já pagou" description: "Entenda quando o consumidor tem direito a receber em dobro os juros abusivos já pagos ao banco e em que situação a devolução é só do valor simples." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-repeticao-indebito-dobro-juros/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e314b2e67fd3ec4d300eeefadeace89134cea9de87fe5b567a3d26fc8d076d48" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 884" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Você pode receber em dobro os juros abusivos que já pagou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pode, mas com uma condição importante: a devolução em dobro não é automática só porque os juros eram abusivos. O [art. 42, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito em dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável do credor. ## O que separa a devolução em dobro da devolução simples O ponto central é a existência ou não de engano justificável por parte do banco. Cobranças fundadas em cláusula que a instituição sabia ou deveria saber ser abusiva, ou em erro de cálculo evidente, tendem a atrair a devolução em dobro. Já situações em que a interpretação da cláusula era juridicamente controversa no momento da cobrança, sem entendimento pacífico dos tribunais, podem levar o juiz a reconhecer o engano justificável e limitar a devolução ao valor simples. ## A base civil que reforça esse direito O [art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata do enriquecimento sem causa, determinando que quem se enriquece à custa de outrem sem justa causa deve restituir o que recebeu indevidamente, com atualização monetária. Esse princípio geral reforça, em paralelo ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), a ideia de que valores pagos a mais por encargo abusivo não podem ficar definitivamente com quem cobrou, servindo de fundamento subsidiário quando a regra específica do dobro não se aplicar integralmente ao caso. ## Como calcular e pedir a devolução O cálculo parte da diferença entre o que foi efetivamente pago e o que seria devido sem o encargo considerado abusivo, multiplicada por dois quando não houver engano justificável, com correção monetária e juros legais desde cada pagamento. O pedido costuma ser feito dentro da própria ação revisional, cumulando a declaração de abusividade com a condenação à devolução em dobro dos valores pagos a mais, respeitado o prazo de prescrição de cada parcela. Documentar cada pagamento com boletos, faturas ou extratos ajuda a precisar esse cálculo período a período, o que reduz a chance de o pedido ser considerado genérico demais pelo juiz. ## Perguntas frequentes ### Preciso entrar com ação separada só para pedir a devolução em dobro? Não, normalmente esse pedido é cumulado na própria ação revisional ou de repetição de indébito, junto com o pedido de reconhecimento da abusividade dos encargos. ### O banco sempre alega engano justificável para pagar só o valor simples? É comum como estratégia de defesa, mas o juiz analisa se a tese usada pelo banco realmente era controversa na época ou se já havia entendimento consolidado contra aquela cobrança, o que afasta a alegação de engano. ### A devolução em dobro vale para todas as parcelas pagas desde o início do contrato? Só para as parcelas ainda dentro do prazo de prescrição aplicável; pagamentos muito antigos podem já estar fora do alcance da repetição, mesmo que a cláusula continue sendo discutida para efeitos futuros. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Capitalização de juros sem cláusula expressa no contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-capitalizacao-sem-clausula-expressa/index.md) - [Fiador pode questionar juros abusivos do contrato avalizado](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-fiador-questionar-juros-abusivos/index.md) - [Prazo para entrar com ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-prazo-prescricao-acao-revisional/index.md) - [Seguro prestamista embutido no financiamento sem aceite](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-seguro-prestamista-embutido-sem-aceite/index.md) - [Cobrança de dívida já paga: direito à devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-ja-paga-devolucao-dobro/index.md) - [Portabilidade de salário: o direito de escolher seu banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-salario-direito/index.md) - [REsp 2.226.613 do STJ: ação revisional de contrato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226613/index.md) - [REsp 2.213.636 do STJ: ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2213636/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/rj-repeticao-indebito-dobro-juros/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Clube de milhas: como cancelar e contestar cobranças posteriores](https://wikijuridica.com.br/aereo/clube-milhas-cancelar-assinatura/index.md) - [Passagem cobrada duas vezes no cartão: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/aereo/cobranca-dobro-passagem-cartao/index.md) - [Caução no cartão que o hotel não liberou](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Hotel cobrou avaria no quarto que você nega](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cobranca-danos-quarto/index.md) **Código Civil, art. 884** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884` - [Conta bloqueada com saldo a receber: como sacar o valor](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-conta-bloqueada-com-saldo-a-receber/index.md) - [Cancelou no meio do ciclo: a devolução proporcional é devida?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolucao-proporcional-cancelamento-no-meio-do-ciclo/index.md) - [Assinatura bloqueada após mudar de país: a cobrança é devida?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/servico-bloqueado-apos-mudanca-de-pais-mas-cobranca-continua/index.md) - [Plataforma mudou o repasse sobre receita já gerada](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-split-receita-alterado-unilateral-retroativo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Você pode receber em dobro os juros abusivos que já pagou. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-repeticao-indebito-dobro-juros/ Versão do conteúdo: sha256:e314b2e67fd3ec4d300eeefadeace89134cea9de87fe5b567a3d26fc8d076d48 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-rj-repeticao-indebito-dobro-juros", "type": "webpage", "title": "Você pode receber em dobro os juros abusivos que já pagou", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-repeticao-indebito-dobro-juros/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e314b2e67fd3ec4d300eeefadeace89134cea9de87fe5b567a3d26fc8d076d48", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: