--- title: "Separação com imóvel financiado nos dois nomes: como resolver o contrato" description: "A partilha decide quem fica com o imóvel, mas o banco não é parte no divórcio. Veja como transferir ou renegociar o financiamento conjunto após a separação." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/separacao-casal-financiamento-conjunto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e5954bacd9dba1c8b691b6c1416ee7e7ffa18f7d0cc6c661e07055f984782cea" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.658 e art. 1.660" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora a comunicação do imóvel adquirido a título oneroso na constância do casamento, mesmo financiado em nome de um só cônjuge" - name: "Código Civil, art. 299" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art299" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora a exigência de consentimento expresso do credor (o banco) para que a assunção da dívida por um dos ex-cônjuges libere o outro" - name: "STJ — imóvel adquirido onerosamente na comunhão parcial" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/22022024-Na-comunhao-parcial--imovel-comprado-com-recursos-de-apenas-um-dos-conjuges-tambem-integra-partilha.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica que, na comunhão parcial, o bem adquirido onerosamente durante o casamento integra a partilha mesmo quando pago com recursos de apenas um cônjuge" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Separação com imóvel financiado nos dois nomes: como resolver o contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um casamento em comunhão parcial termina, os direitos aquisitivos e o valor econômico do imóvel comprado a prestações durante a união podem integrar a partilha, ainda que o financiamento tenha sido assinado por apenas um dos cônjuges. Isso não significa que a sentença ou a escritura de divórcio altere sozinha o contrato bancário: a instituição continua cobrando quem figura como devedor até aceitar formalmente eventual substituição. Partilha patrimonial e responsabilidade perante o banco são planos relacionados, mas distintos. O saldo devedor, a data e a origem da aquisição, o regime de bens e os nomes no contrato precisam ser examinados em conjunto. ## Direitos sobre o imóvel financiado podem entrar na comunhão Os arts. [1.658](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) e [1.660](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelecem que, na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, ainda que em nome de apenas um cônjuge. Em imóvel ainda financiado, a partilha deve considerar os direitos aquisitivos, o valor já formado e o saldo devedor, em vez de tratar como patrimônio livre um bem que continua gravado. A data da aquisição e eventual causa legal de incomunicabilidade também importam. Outros regimes não repetem automaticamente esse resultado. Na separação convencional, por exemplo, não há comunicação geral de bens apenas pelo casamento; copropriedade, pacto antenupcial, esforço ou aporte comprovado e o título aquisitivo podem levar a análise diferente. O regime e os documentos devem ser conferidos antes de presumir divisão igual. ## A partilha decide entre o casal; o banco não é parte nisso A sentença ou a escritura de divórcio distribui direitos entre os ex-cônjuges, mas não altera automaticamente quem responde pela dívida perante o banco. O [art. 299](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art299) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige consentimento expresso do credor para que a assunção da dívida por uma pessoa libere o devedor original. Sem esse aceite formal, quem assinou o financiamento continua vinculado, independentemente do ajuste interno do ex-casal. Se ambos constam como devedores, o atraso de quem permaneceu no imóvel pode afetar também quem saiu. Se apenas um assinou, a partilha pode gerar direitos e deveres entre os ex-cônjuges sem criar, por si só, um novo devedor perante o banco. ## Os três caminhos possíveis para o financiamento - Transferência de titularidade: o cônjuge que fica com o imóvel solicita ao banco a assunção integral da dívida, passando por nova análise de crédito e, em geral, repactuação de garantias; - Venda do imóvel: o casal quita o saldo devedor com o produto da venda e divide o restante conforme a partilha, encerrando o vínculo com o banco de uma vez; - Manutenção do contrato original com acordo particular: os dois seguem constando no financiamento, mas formalizam entre si, por escritura ou no próprio divórcio, quem paga e quem eventualmente reembolsa o outro — solução que preserva o risco de crédito compartilhado até a quitação. ## Documentos que o banco costuma exigir para a transferência Certidão de casamento com a averbação do divórcio, formal de partilha ou escritura pública de divórcio consensual, comprovante de renda atualizado de quem assumirá o contrato sozinho e a matrícula atualizada do imóvel. A ausência de qualquer um desses documentos costuma travar o pedido de transferência na análise interna do banco. ## Quando a transferência não é aprovada O banco pode recusar a assunção de dívida se a renda de quem ficaria sozinho no contrato não atender à análise de crédito, situação possível quando a operação foi aprovada com a renda combinada do casal. Nesse caso, venda regular, manutenção temporária do contrato ou outra solução negociada devem ser comparadas sem presumir que o acordo particular libera algum devedor perante a instituição. Exemplo hipotético: um casal se divorciou e combinou verbalmente que a esposa ficaria com o apartamento e pagaria as parcelas. Como ambos continuaram no contrato, o ex-marido recebeu comunicação de mora após atrasos posteriores. Havendo divergência sobre a partilha ou sobre a permanência no financiamento, advogado particular pode analisar os dois instrumentos e conduzir o pedido ao banco; quem preencher os critérios pode procurar a Defensoria Pública. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.658 e art. 1.660](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a comunicação do imóvel adquirido a título oneroso na constância do casamento, mesmo financiado em nome de um só cônjuge - [Código Civil, art. 299](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art299) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a exigência de consentimento expresso do credor (o banco) para que a assunção da dívida por um dos ex-cônjuges libere o outro - [STJ — imóvel adquirido onerosamente na comunhão parcial](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/22022024-Na-comunhao-parcial--imovel-comprado-com-recursos-de-apenas-um-dos-conjuges-tambem-integra-partilha.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica que, na comunhão parcial, o bem adquirido onerosamente durante o casamento integra a partilha mesmo quando pago com recursos de apenas um cônjuge --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herdeiro e financiamento imobiliário: assumir, vender ou quitar](https://wikijuridica.com.br/bancario/morte-mutuario-sem-seguro-herdeiros/index.md) - [Imóvel financiado no divórcio: como se divide a dívida](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-imovel-financiado/index.md) - [Assunção de dívida em imóvel financiado pelo comprador](https://wikijuridica.com.br/bancario/financiamento-imovel-assuncao-divida-comprador/index.md) - [Bem de família e alienação fiduciária: a exceção legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/index.md) - [REsp 1.911.455 do STJ: ação de divórcio e partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1911455/index.md) - [Imóvel do divórcio: registro e ITBI após a escritura](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/index.md) - [Partilha de bens após o divórcio: como regularizar agora](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-depois-do-divorcio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/separacao-casal-financiamento-conjunto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 299** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art299` - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [Imóvel financiado: riscos de assumir a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-financiado-assuncao-divida/index.md) - [REsp 1.777.490 do STJ: contrato de participação financeira](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1777490/index.md) - [REsp 2.042.505 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042505/index.md) **Código Civil, art. 1.660** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660` - [Saldo em conta e investimentos entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/dinheiro-investimentos-partilha/index.md) - [Canal, loja online e domínio entram na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-partilha-negocio-digital/index.md) - [Esforço comum na união estável é presumido?](https://wikijuridica.com.br/familia/esforco-comum-presumido/index.md) - [FGTS entra na partilha do divórcio? 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Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/bancario/separacao-casal-financiamento-conjunto/ Versão do conteúdo: sha256:e5954bacd9dba1c8b691b6c1416ee7e7ffa18f7d0cc6c661e07055f984782cea Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-separacao-casal-financiamento-conjunto", "type": "webpage", "title": "Separação com imóvel financiado nos dois nomes: como resolver o contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/separacao-casal-financiamento-conjunto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e5954bacd9dba1c8b691b6c1416ee7e7ffa18f7d0cc6c661e07055f984782cea", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: