--- title: "O banco é obrigado a oferecer serviços gratuitos na conta?" description: "Conheça o pacote mínimo de serviços que o banco não pode cobrar na conta corrente e como migrar do pacote pago para a cesta essencial gratuita." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/servicos-essenciais-gratuitos-conta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c8b408ccf6fdaa21c15ccf8e85ad9c99d860c7562370e771ac1c13f9dae1df5a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Banco Central do Brasil — Resolução CMN 3.919/2010" url: "https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v1_O.pdf" verified_at: "2026-08-12" claim: "estabelece o rol de serviços essenciais de conta de depósito que devem ser prestados sem cobrança de tarifa" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige informação clara e adequada sobre os serviços, incluindo a existência da cesta gratuita ao lado do pacote pago" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O banco é obrigado a oferecer serviços gratuitos na conta? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Boa parte dos correntistas paga pacote de tarifas todo mês sem saber que existe, ao lado dele, um rol de serviços essenciais que o Banco Central obriga as instituições a oferecer sem cobrança. Conhecer essa cesta é o primeiro passo para decidir se vale a pena manter o pacote pago ou migrar para o que a lei já garante de graça. A confusão entre pacote comercial e cesta essencial regulatória é proposital, em boa parte dos casos: quanto menos o cliente souber da opção gratuita, mais fácil vender o pacote pago como se fosse a única alternativa disponível. ## A origem regulatória da cesta gratuita A Resolução CMN 3.919/2010 disciplina a cobrança de tarifas por serviços bancários e estabelece um conjunto de serviços essenciais de conta de depósito que devem ser prestados sem tarifa ao correntista pessoa física, cobrindo operações básicas como fornecimento de cartão, número mínimo de saques, extratos e transferências dentro do próprio banco. O rol exato de serviços incluídos e as quantidades atualizadas constam do texto vigente da resolução, disponível no site do Banco Central. ## Por que muita gente nem sabe que a cesta existe Bancos costumam apresentar apenas os pacotes pagos na hora de abrir conta, deixando a opção gratuita menos visível na oferta comercial. A cesta essencial, porém, é direito do correntista e pode ser solicitada mesmo depois de já ter aderido a um pacote pago, bastando pedido formal de migração ao banco — e o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige que essa informação seja dada de forma clara e adequada ao cliente ([art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, da [Lei 8.078/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)), o que inclui esclarecer, quando perguntado, a existência da alternativa gratuita. ## Quando vale a pena manter o pacote pago Quem movimenta a conta com frequência acima do que a cesta gratuita cobre — muitos saques, muitas transferências para outros bancos, uso intenso de talão de cheques — pode achar mais vantajoso manter um pacote pago que engloba tudo isso por valor fixo, em vez de pagar tarifa avulsa por cada operação excedente à cesta gratuita. A comparação vale a pena ser refeita periodicamente, porque o padrão de uso da conta muda ao longo do tempo. ## Perguntas frequentes ### A cesta essencial gratuita vale para conta de pessoa jurídica também? A regulamentação de serviços essenciais gratuitos é voltada, em regra, à pessoa física; contas empresariais seguem lógica tarifária própria, negociada com o banco. ### Como faço para migrar do pacote pago para a cesta gratuita? Basta solicitar formalmente ao banco a migração, por qualquer canal oficial de atendimento; o banco não pode recusar o pedido de correntista que se enquadra no perfil de uso essencial. ## Proveniência - [Banco Central do Brasil — Resolução CMN 3.919/2010](https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v1_O.pdf) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece o rol de serviços essenciais de conta de depósito que devem ser prestados sem cobrança de tarifa - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige informação clara e adequada sobre os serviços, incluindo a existência da cesta gratuita ao lado do pacote pago --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pacote de tarifas nunca contratado: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-tarifas-nao-contratado/index.md) - [Tarifa cobrada em conta-salário: por que a cobrança é vedada](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobrada-conta-salario/index.md) - [Conta-salário e conta corrente: as diferenças de regime](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-salario-x-conta-corrente/index.md) - [Tarifa de manutenção descontada da conta poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-manutencao-poupanca-indevida/index.md) - [REsp 2.050.324 do STJ: execução extrajudicial e conta corrente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050324/index.md) - [Tema 958 do STJ: o que foi decidido sobre tarifas bancárias](https://wikijuridica.com.br/bancario/tema-958-stj-tarifas-bancarias-o-que-decidiu/index.md) - [Salário continua caindo no banco antigo após a portabilidade](https://wikijuridica.com.br/bancario/portabilidade-salario-nao-efetivada/index.md) - [Conta salário e portabilidade: mudar de banco sem perder](https://wikijuridica.com.br/glossario/conta-salario-portabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/servicos-essenciais-gratuitos-conta/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O banco é obrigado a oferecer serviços gratuitos na conta?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/servicos-essenciais-gratuitos-conta/ Versão do conteúdo: sha256:c8b408ccf6fdaa21c15ccf8e85ad9c99d860c7562370e771ac1c13f9dae1df5a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-servicos-essenciais-gratuitos-conta", "type": "webpage", "title": "O banco é obrigado a oferecer serviços gratuitos na conta?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/servicos-essenciais-gratuitos-conta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c8b408ccf6fdaa21c15ccf8e85ad9c99d860c7562370e771ac1c13f9dae1df5a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: