--- title: "O que estabelece a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça" description: "Entenda a Súmula 385 do STJ: por que uma negativação irregular pode não gerar indenização quando já existe restrição legítima no nome." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/sumula-385-negativacao-preexistente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c98c77099cbc92dfb8873351e391bb8a039af0b16fded2380dc51a2393580fcd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmulas do Superior Tribunal de Justiça" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora o texto integral da Súmula 385 sobre negativação irregular com inscrição legítima preexistente" - name: "CDC, art. 43 (cadastros de proteção ao crédito)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora o regime legal dos cadastros de proteção ao crédito no qual se insere a Súmula 385" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que estabelece a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 385 do STJ resolve uma pergunta recorrente de quem tem várias restrições no CPF: se uma delas foi feita de forma irregular, ainda assim há direito a indenização? O enunciado responde que não, desde que exista outra anotação legítima e anterior no cadastro — regra que reduz bastante o número de ações de dano moral movidas por quem já é, de fato, devedor contumaz em outra relação. ## O texto e o raciocínio por trás do enunciado O enunciado tem a seguinte redação: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. A lógica é que o dano moral, nesse contexto, decorre do abalo à reputação de bom pagador — e quem já tem uma restrição legítima anterior não sofre esse abalo com uma segunda inscrição irregular, ainda que essa segunda inscrição, isoladamente, seja ilícita. ## O que continua garantido: o cancelamento A súmula não legitima a manutenção da anotação irregular. Mesmo quando não há indenização, o consumidor mantém o direito de pedir a exclusão da inscrição indevida, seja pela via administrativa junto ao birô, seja por ação judicial com pedido apenas declaratório e de exclusão, sem cumulação de dano moral. Separar esses dois pedidos no início evita que a ação inteira seja julgada improcedente por conta da restrição preexistente. ## Quando a súmula não se aplica A regra pressupõe que a inscrição preexistente seja legítima. Se as demais restrições também forem contestadas, discutidas judicialmente ou já canceladas na época da nova negativação, a Súmula 385 deixa de servir de escudo para o credor, porque não há mais uma anotação legítima para comparar. Também não se aplica quando a inscrição anterior está fora do prazo de cinco anos do cadastro, hipótese em que ela já deveria ter sido excluída e não pode ser usada como preexistência válida. Um exemplo ajuda a fixar a diferença: alguém com uma restrição por atraso de financiamento de veículo, incontroversa, sofre uma segunda negativação por uma fatura de cartão já paga. A segunda inscrição é irregular e deve ser cancelada, mas, pela súmula, não gera indenização, porque a reputação da pessoa já estava afetada pela primeira restrição legítima. ## Perguntas frequentes ### A Súmula 385 vale também para negativação feita sem notificação prévia? Sim, o raciocínio se aplica a qualquer causa de irregularidade da segunda inscrição, incluindo a falta de aviso prévio: o que a súmula analisa é o efeito sobre a reputação, não a causa específica do vício. ## Proveniência - [Súmulas do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o texto integral da Súmula 385 sobre negativação irregular com inscrição legítima preexistente - [CDC, art. 43 (cadastros de proteção ao crédito)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o regime legal dos cadastros de proteção ao crédito no qual se insere a Súmula 385 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negativado sem aviso prévio: isso é permitido?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-sem-notificacao-previa/index.md) - [Negativação por dívida inexistente: como agir](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-inexistente/index.md) - [Paguei a dívida e o nome continua negativado](https://wikijuridica.com.br/bancario/paguei-divida-nome-continua-sujo/index.md) - [Negativação: quando começam os cinco anos e quando sai antes](https://wikijuridica.com.br/bancario/tempo-maximo-nome-negativado/index.md) - [Súmula 404 do STJ: negativação sem aviso de recebimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-404/index.md) - [Conta esquecida virou dívida de tarifas: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifas-conta-inativa-divida-surpresa/index.md) - [REsp 2.092.539 do STJ: notificação prévia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2092539/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/sumula-385-negativacao-preexistente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que estabelece a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/sumula-385-negativacao-preexistente/ Versão do conteúdo: sha256:c98c77099cbc92dfb8873351e391bb8a039af0b16fded2380dc51a2393580fcd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-sumula-385-negativacao-preexistente", "type": "webpage", "title": "O que estabelece a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/sumula-385-negativacao-preexistente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c98c77099cbc92dfb8873351e391bb8a039af0b16fded2380dc51a2393580fcd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: