--- title: "O que diz a Súmula 479 do STJ sobre fraude bancária" description: "Entenda o enunciado da Súmula 479 do STJ, que responsabiliza bancos por fraudes de terceiros dentro do risco da atividade, e seus limites de aplicação." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/sumula-479-stj/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:51312be171cf5c6f94001942bccb118be2e4d0db86ee2908e742b7089ec25018" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmulas do STJ (compilado oficial)" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-09" claim: "o teor do enunciado da Súmula 479 do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno" - name: "CDC (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a inversão do ônus da prova aplicada em conjunto com a responsabilidade objetiva por fraude bancária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que diz a Súmula 479 do STJ sobre fraude bancária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, fraudes e delitos de terceiros que integram o risco da operação financeira configuram fortuito interno. Nessa situação, a instituição responde pelo dano sem que o cliente precise provar culpa, inclusive quando o golpe utiliza canal eletrônico. O enunciado é um fundamento central das discussões sobre falhas de segurança bancária, mas não dispensa a análise do nexo e de eventual culpa exclusiva do consumidor. ## O que significa "fortuito interno" nesse contexto Fortuito interno é o evento imprevisível ou inevitável que, mesmo praticado por terceiro, ocorre dentro do risco da própria atividade explorada pelo fornecedor — no caso, a atividade bancária. Diferente do fortuito externo, que rompe totalmente o nexo de causalidade por ser estranho ao negócio (como um assalto a mão armada em via pública sem qualquer relação com falha do banco), o fortuito interno mantém a instituição responsável, porque o risco de fraude é inerente ao negócio de movimentar dinheiro de terceiros. ## Por que a responsabilidade é objetiva Responsabilidade objetiva significa que não é necessário provar culpa do banco — basta demonstrar o dano e o nexo entre a atividade bancária e a fraude sofrida. Essa regra facilita a posição do consumidor, que normalmente não tem acesso aos sistemas internos de segurança do banco para provar exatamente como a falha ocorreu. ## Limites da aplicação: quando a súmula não socorre a vítima A responsabilidade objetiva por fortuito interno não é absoluta. Quando fica demonstrada culpa exclusiva da vítima — por exemplo, compartilhamento consciente de senha com terceiro de confiança que depois desvia valores, sem qualquer falha identificável do sistema bancário — o nexo causal pode ser afastado, e a súmula deixa de sustentar o pedido de ressarcimento. ## Como o enunciado é aplicado na prática dos tribunais Na prática, juízes utilizam a Súmula 479 combinada com a inversão do ônus da prova do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): cabe ao consumidor apresentar alegação verossímil de que não realizou a transação contestada, e cabe ao banco demonstrar, com dados técnicos concretos, que a operação foi de fato autorizada pelo titular, sob pena de responder pelo prejuízo. ## Proveniência - [Súmulas do STJ (compilado oficial)](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o teor do enunciado da Súmula 479 do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno - [CDC (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a inversão do ônus da prova aplicada em conjunto com a responsabilidade objetiva por fraude bancária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [O banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe? Depende](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-e-obrigado-a-devolver-golpe/index.md) - [Fraude no caixa eletrônico com dispositivo clonador de cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/dispositivo-chupa-cabra-caixa-eletronico/index.md) - [Saque não reconhecido: de quem é o ônus de provar a autoria](https://wikijuridica.com.br/bancario/saque-nao-reconhecido-onus-prova/index.md) - [Idoso vítima de golpe bancário: a proteção é maior?](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-contra-idoso-hipervulneravel/index.md) - [Golpe pago por TED: existe devolução como no Pix](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-ted-sem-med-tem-devolucao/index.md) - [Golpe da mão fantasma: acesso remoto e conta esvaziada](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-mao-fantasma-acesso-remoto/index.md) - [Súmula 297 do STJ: o CDC vale contra bancos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-297/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/sumula-479-stj/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que diz a Súmula 479 do STJ sobre fraude bancária. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/sumula-479-stj/ Versão do conteúdo: sha256:51312be171cf5c6f94001942bccb118be2e4d0db86ee2908e742b7089ec25018 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-sumula-479-stj", "type": "webpage", "title": "O que diz a Súmula 479 do STJ sobre fraude bancária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/sumula-479-stj/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:51312be171cf5c6f94001942bccb118be2e4d0db86ee2908e742b7089ec25018", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: