--- title: "Cobrança da avaliação do imóvel no crédito habitacional" description: "Quando a tarifa de avaliação do bem pode ser cobrada no crédito habitacional e como exigir a prova de que o serviço foi prestado." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-avaliacao-imovel-financiamento-habitacional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:581cdb2b735defeb5501c7e1fae98a2c2eef72b6bab8c0bbf5d95b6a01070f2f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ, Tema Repetitivo 958" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=958&cod_tema_final=958" verified_at: "2026-08-04" claim: "página oficial do STJ sobre o Tema Repetitivo 958 (Segunda Seção, trânsito em julgado), que fixou tese sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança da avaliação do imóvel no crédito habitacional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na planilha do financiamento habitacional, entre o seguro e as custas de registro, aparece uma linha chamada tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia — às vezes com valor de quatro dígitos. O comprador pergunta se aquilo é obrigatório, e o gerente responde que faz parte do processo. Faz parte, mas com uma condição que muda tudo. ## O que o STJ fixou sobre a tarifa de avaliação Ao julgar o Tema Repetitivo 958, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a validade de despesas cobradas em contratos bancários: serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia. Para a avaliação, a orientação firmada é de validade condicionada — a cobrança se sustenta quando o serviço foi efetivamente prestado, e não quando figura apenas como rubrica na planilha. Esse detalhe inverte a discussão. Não se trata de perguntar se a tarifa pode existir, e sim se existiu avaliação. É por isso que o pedido central, quando o cliente questiona a cobrança, costuma ser a exibição do laudo. ## Do repetitivo ao crédito imobiliário O precedente foi construído a partir de contratos bancários em geral, com forte presença do financiamento de veículos. No crédito habitacional o raciocínio é aproveitado pelos tribunais, mas o contrato traz camadas próprias: a avaliação do imóvel envolve vistoria presencial, laudo técnico com metodologia definida e responsável identificado, e integra o processo de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) da garantia. Na prática, isso favorece o consumidor, porque cria rastros verificáveis. Um financiamento de veículo pode ter avaliação puramente documental; já o imóvel costuma ter data de vistoria, nome do engenheiro ou arquiteto responsável e número de registro profissional. Cobrança sem nenhum desses elementos fica difícil de justificar. ## Como pedir a prova e o que fazer com a resposta Peça ao banco, por escrito, a cópia integral do laudo de avaliação, com a data da vistoria e a identificação do profissional responsável, além do demonstrativo que mostre quanto foi pago a esse título e a quem. O pedido pode ser feito no atendimento comum e, sem resposta, repetido na ouvidoria, sempre com protocolo. Três respostas são possíveis. O banco apresenta o laudo compatível com o valor cobrado, e a discussão se encerra. Apresenta laudo genérico, sem vistoria e sem responsável identificado, e há material para questionar. Ou não apresenta nada, e a ausência de prova do serviço passa a ser o argumento principal. Nessa última hipótese, o pedido de restituição pode ser levado ao Procon, à plataforma pública de reclamações ou à Justiça comum, isolado ou dentro de uma revisão contratual mais ampla. Quem financiou imóvel de valor alto e reúne indícios de que a avaliação não ocorreu costuma pedir a análise do contrato a um advogado particular, com envio remoto de documentos. ## Quando a cobrança se mantém Comprovada a vistoria e a emissão do laudo, o valor cobrado tende a ser mantido, ainda que o cliente ache caro — o repetitivo não fixou teto de preço, e sim o requisito da prestação efetiva. Também não ajuda o pedido feito anos depois, sem qualquer questionamento anterior, quando o próprio banco já descartou documentos de rotina. Vale um exemplo: um comprador financiou apartamento e pagou tarifa de avaliação; ao pedir o laudo, recebeu documento com data anterior à sua proposta e endereço de outro imóvel do mesmo condomínio. Esse é um caso concreto de cobrança sem serviço correspondente. Já quem recebe laudo com fotos do próprio imóvel, assinado por profissional identificado, está diante de despesa devida. ## Perguntas frequentes ### A tarifa de avaliação pode ser financiada junto com o imóvel? Pode, e é o mais comum. Isso significa que ela é remunerada pelos juros do contrato, motivo pelo qual o pedido de restituição costuma alcançar também o encargo incidente sobre a tarifa. ## Proveniência - [STJ, Tema Repetitivo 958](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=958&cod_tema_final=958) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: página oficial do STJ sobre o Tema Repetitivo 958 (Segunda Seção, trânsito em julgado), que fixou tese sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tarifa de emissão de carnê ou boleto é devida?](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-emissao-carne-tec-financiamento/index.md) - [Tarifa de cadastro: quando a cobrança é válida pelo STJ](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-de-cadastro-cobranca/index.md) - [Revisional de financiamento de veículo: o que pode ser revisto](https://wikijuridica.com.br/bancario/revisional-financiamento-veiculo-o-que-cabe/index.md) - [Tarifas de avaliação do bem e registro: quando são devidas](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-avaliacao-bem-registro-contrato/index.md) - [REsp 2.022.953 do STJ: avaliação de imóvel e nomeação de perito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2022953/index.md) - [REsp 2.130.123 do STJ: cobrança devida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130123/index.md) - [Tema 1142 do STJ: A) a inexistência de registro imobiliário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1142/index.md) - [Tarifas bancárias: o que a Resolução CMN 3.919 permite cobrar](https://wikijuridica.com.br/bancario/resolucao-cmn-3919-tarifas-bancarias-o-que-regula/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/tarifa-avaliacao-imovel-financiamento-habitacional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança da avaliação do imóvel no crédito habitacional. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-avaliacao-imovel-financiamento-habitacional/ Versão do conteúdo: sha256:581cdb2b735defeb5501c7e1fae98a2c2eef72b6bab8c0bbf5d95b6a01070f2f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-tarifa-avaliacao-imovel-financiamento-habitacional", "type": "webpage", "title": "Cobrança da avaliação do imóvel no crédito habitacional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-avaliacao-imovel-financiamento-habitacional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:581cdb2b735defeb5501c7e1fae98a2c2eef72b6bab8c0bbf5d95b6a01070f2f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: