--- title: "Cobrança mensal de boleto ou carnê nas parcelas do financiamento" description: "A regulação veda cobrar do sacado pela emissão de boleto, carnê ou fatura. Veja como identificar a rubrica no extrato e pedir a devolução do que pagou." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-emissao-carne-tec-financiamento/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dccc7c6400360dedd9c1d87b7f0d83cb23ad21c7394165759267bbb3a51bc42f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CMN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 (texto consolidado)" url: "https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/49514/Res_3919_v7_P.pdf" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança mensal de boleto ou carnê nas parcelas do financiamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma linha de poucos reais somada a cada parcela, todo mês, durante anos. Isolada, parece irrelevante; multiplicada por sessenta prestações, deixa de ser. A resposta a essa pergunta é mais direta do que a maioria das discussões bancárias: a regulação em vigor veda expressamente cobrar do sacado pela emissão do instrumento de cobrança. Quem recebe o boleto não paga por recebê-lo. ## A vedação está no primeiro artigo da norma Editada pelo Conselho Monetário Nacional em 25 de novembro de 2010, a Resolução nº 3.919 consolidou as regras sobre cobrança de tarifas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O art. 1º já exige que toda tarifa tenha previsão contratual, ou que o serviço tenha sido pedido ou autorizado antes pelo próprio cliente. E o § 2º do mesmo artigo traz a vedação que resolve o caso: é proibida a realização de cobranças, na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas, do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados. Sacado é quem recebe a cobrança — você. A norma não distingue papel, boleto digital ou código de barras enviado por aplicativo: fala em carnês e assemelhados, expressão que alcança o instrumento de cobrança em qualquer suporte. ## Onde essa cobrança se esconde no extrato A rubrica raramente se chama tarifa de boleto. Aparece com nomes como taxa de emissão de carnê, tarifa de emissão de título, custo de cobrança, taxa administrativa mensal ou, no jargão comercial, TEC. Há dois lugares para procurar. O primeiro é o próprio boleto ou carnê, na composição do valor da parcela. O segundo é o extrato consolidado de tarifas: o art. 19 da mesma resolução obriga as instituições a entregar às pessoas naturais, no início de cada ano, um documento que reúne mês a mês as tarifas debitadas no exercício anterior. Esse extrato anual é o documento mais eficiente para reconstruir a cobrança ao longo do contrato, porque reúne o histórico sem depender de guardar cada boleto. O art. 17 completa a transparência: no extrato, cada tarifa debitada em conta de pessoa natural precisa aparecer identificada com clareza, pela nomenclatura padronizada dos serviços prioritários. ## Como pedir a devolução O caminho é curto e documental. Peça o extrato consolidado de tarifas de cada ano do contrato e monte a soma mês a mês da rubrica questionada. Em seguida, envie pedido escrito de devolução ao credor, citando a vedação da norma e anexando o demonstrativo. Guarde o protocolo. Sem solução, o caso vai ao consumidor.gov.br e ao registro de reclamação sobre a instituição no Banco Central. Sobre o valor da devolução: o [art. 42, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) manda devolver em dobro o excesso pago, atualizado e com juros legais, salvo se o fornecedor comprovar engano justificável — ressalva que é justamente o campo de disputa quando a cobrança vinha discriminada no contrato. ## Quando a cobrança não é essa Confundir rubricas enfraquece o pedido, então convém separar. Tarifas de serviços efetivamente contratados e previstos na tabela padronizada de serviços prioritários seguem regime próprio e podem ser devidas. É o caso de serviços relacionados a cadastro e a certas operações de crédito, cobrados uma única vez na contratação, que se discutem por outros fundamentos. Também não se enquadra aqui o seguro prestamista embutido, que tem discussão específica sobre venda casada e informação. E encargos de mora — juros e multa por atraso — não são tarifa: decorrem do inadimplemento e do contrato. Quando o contrato é longo e a cobrança se repetiu por anos, o valor acumulado com correção costuma justificar a atuação de um advogado particular, que reúne os extratos anuais recebidos por meio digital e formula o pedido de restituição com o cálculo pronto. ## Perguntas frequentes ### A cobrança é válida se estiver escrita no contrato? A previsão contratual é requisito para qualquer tarifa, mas não supera uma vedação expressa da regulação. Onde a norma proíbe cobrar do sacado pela emissão do instrumento de cobrança, a cláusula que institui essa cobrança não se sustenta pelo simples fato de constar do contrato. ### Posso parar de pagar a parcela por causa dessa tarifa? Não é recomendável. Deixar de pagar caracteriza mora e expõe você às consequências do inadimplemento, inclusive à busca e apreensão do bem financiado. O caminho é pagar a parcela e pedir a devolução da rubrica indevida, por escrito e com demonstrativo. ## Proveniência - [Resolução CMN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 (texto consolidado)](https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/49514/Res_3919_v7_P.pdf) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tarifa de manutenção descontada da conta poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-manutencao-poupanca-indevida/index.md) - [Tarifa de cobrança somada aos juros de atraso](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobranca-mensageiro-atraso-parcela/index.md) - [Aplicativo empurra TED com tarifa e esconde o Pix](https://wikijuridica.com.br/bancario/ted-induzido-em-vez-de-pix-gratuito/index.md) - [Tarifa de avaliação do imóvel: é devida no financiamento?](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-avaliacao-imovel-financiamento-habitacional/index.md) - [Tema 248 do STJ: Envio da guia de cobrança (carnê)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-248/index.md) - [REsp 2.130.123 do STJ: cobrança devida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130123/index.md) - [Súmula 565 do STJ: TAC e TEC só até 30/04/2008](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-565/index.md) - [Contemplado no consórcio, mas o crédito não é liberado](https://wikijuridica.com.br/bancario/consorcio-contemplado-credito-nao-liberado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/tarifa-emissao-carne-tec-financiamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Clube de milhas: como cancelar e contestar cobranças posteriores](https://wikijuridica.com.br/aereo/clube-milhas-cancelar-assinatura/index.md) - [Passagem cobrada duas vezes no cartão: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/aereo/cobranca-dobro-passagem-cartao/index.md) - [Caução no cartão que o hotel não liberou](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Hotel cobrou avaria no quarto que você nega](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cobranca-danos-quarto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança mensal de boleto ou carnê nas parcelas do financiamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-emissao-carne-tec-financiamento/ Versão do conteúdo: sha256:dccc7c6400360dedd9c1d87b7f0d83cb23ad21c7394165759267bbb3a51bc42f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-tarifa-emissao-carne-tec-financiamento", "type": "webpage", "title": "Cobrança mensal de boleto ou carnê nas parcelas do financiamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-emissao-carne-tec-financiamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dccc7c6400360dedd9c1d87b7f0d83cb23ad21c7394165759267bbb3a51bc42f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: