--- title: "Cobrança de manutenção ou pacote em conta de depósitos de poupança" description: "A poupança tem lista própria de serviços gratuitos. Veja o que é essencial por norma, quando a cobrança escapa da isenção e como reaver o descontado." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-manutencao-poupanca-indevida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:abbe8a6fc7caf4065dfc5a92019f80a9c7ed3c1db0255ab78456917a7edcce88" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Banco Central do Brasil" url: "https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira" verified_at: "2026-08-04" - name: "Resolução CMN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 (texto consolidado)" url: "https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/49514/Res_3919_v7_P.pdf" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança de manutenção ou pacote em conta de depósitos de poupança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O rendimento entrou e, logo em seguida, saiu uma tarifa. Em contas de poupança usadas para guardar pouco dinheiro, esse desconto chega a consumir o ganho do mês inteiro. A poupança tem, na regulação bancária, um regime próprio de gratuidade. Ele não é ilimitado — cobre uma lista específica de serviços e um número determinado de eventos por mês —, mas é justamente essa lista que a maior parte das cobranças questionadas ignora. ## A lista de serviços gratuitos na poupança É o art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/2010 que veda às instituições a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. Para a conta de depósitos de poupança, o inciso II relaciona: - fornecimento de cartão com função movimentação e da sua segunda via, exceto em pedidos de reposição por perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; - realização de até dois saques por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; - realização de até duas transferências por mês para conta de depósitos de mesma titularidade; - fornecimento de até dois extratos por mês com a movimentação dos últimos trinta dias; - realização de consultas pela internet; - fornecimento do extrato anual consolidado de que trata o art. 19; - prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente esses meios. O § 3º acrescenta um detalhe que muda contas: a quantidade de eventos gratuitos vale para cada conta, sem importar quantos titulares ela tenha, e não passa de um mês para o outro. ## Por onde a cobrança costuma entrar Se a lista é essa, de onde vem a tarifa? De três lugares, normalmente. O primeiro é o pacote de serviços. O art. 8º da mesma resolução exige que a contratação de pacotes seja feita mediante contrato específico, e o art. 9º assegura ao cliente a prerrogativa de utilizar e pagar somente por serviços individualizados. Pacote aderido sem contrato específico, ou mantido depois de pedido de cancelamento, é a origem mais comum do desconto. O segundo é o excedente. Terceiro saque no mês, transferência para conta de terceiro, extrato adicional — esses eventos estão fora da faixa gratuita e são tarifáveis. O terceiro é a conta corrente vinculada. Muita gente tem conta de depósitos à vista e poupança na mesma instituição e atribui à poupança um desconto que pertence à conta corrente. Conferir de qual conta saiu o lançamento é o primeiro passo. Há ainda uma proteção específica sobre a ordem dos lançamentos: pelo § 1º do art. 17, o débito de tarifa em conta de poupança somente pode ocorrer após o lançamento dos rendimentos de cada período. ## Como identificar e contestar Reúna três documentos e o caso praticamente se resolve sozinho. O extrato mensal da poupança, mostrando o lançamento e a data. O extrato anual consolidado de tarifas, que o art. 19 obriga a instituição a entregar, no início de cada ano, o demonstrativo das tarifas debitadas em cada mês do exercício anterior. E o contrato ou termo de adesão a pacote, se existir. Com eles, formule pedido escrito de cancelamento do pacote, quando for o caso, e de devolução dos valores descontados, indicando mês a mês. Silêncio da instituição? O passo seguinte é o consumidor.gov.br, seguido do registro de reclamação no Banco Central. Um exemplo de como o valor aparece: R$ 24 mensais debitados por 26 meses em conta poupança usada apenas para guardar reserva, sem contrato específico de pacote. Somados e corrigidos, os R$ 624 deixam de ser irrelevantes — e o pedido de devolução tem base documental completa. ## Devolução simples ou em dobro O art. 42 do Código consumerista, em seu parágrafo único, garante a quem foi cobrado indevidamente o direito de receber o dobro do excesso, atualizado e acrescido de juros legais, salvo engano justificável. A disputa costuma girar em torno dessa ressalva. Cobrança de pacote formalmente contratado, ainda que esquecido pelo cliente, tende a ser tratada como engano justificável ou até como cobrança devida. Débito sem contrato específico, mantido depois de pedido de cancelamento protocolado, dificilmente recebe a mesma leitura. Há também um limite temporal a considerar, ligado à prescrição da pretensão de reparação, o que torna importante não deixar o pedido envelhecer depois de identificado o problema. ## Quando a cobrança é regular Vale reconhecer os cenários em que a tarifa se sustenta, para não gastar energia à toa. Eventos acima da faixa gratuita são tarifáveis, e a norma diz isso expressamente. Serviços diferenciados, listados no art. 5º da resolução — como envio de mensagem automática sobre movimentação, extrato diferenciado mensal com informações adicionais e fornecimento de segunda via de comprovantes —, admitem cobrança desde que explicitadas ao cliente as condições de utilização e de pagamento. Há ainda a hipótese do § 1º do art. 2º: se o correntista opta pelo atendimento presencial estando disponíveis os meios eletrônicos, a cobrança das tarifas relativas a saques, transferências e extratos pode ocorrer desde o primeiro evento. Separar o que está dentro da faixa gratuita do que excedeu, somar anos de extratos e sustentar o pedido de devolução é trabalho de conferência linha a linha — e um advogado particular o faz com os extratos anuais enviados por meio eletrônico, sem que você precise ir à agência. ## Perguntas frequentes ### Posso cancelar o pacote e ficar só com os serviços gratuitos? Sim. O art. 9º da resolução assegura ao cliente a prerrogativa de utilizar e pagar somente por serviços individualizados, observadas as vedações de cobrança sobre os serviços essenciais. O pedido de cancelamento deve ser feito por escrito, com protocolo, e a cobrança deve cessar a partir dele. ### A instituição pode debitar tarifa deixando a poupança negativa? O § 2º do art. 17 da resolução impede que o lançamento a débito de tarifa em conta de depósitos à vista ou de poupança supere o saldo disponível, que inclui eventual limite de crédito acordado entre as partes. ## Proveniência - [Banco Central do Brasil](https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução CMN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 (texto consolidado)](https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/49514/Res_3919_v7_P.pdf) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como calcular a devolução de tarifas bancárias indevidas](https://wikijuridica.com.br/bancario/calculo-restituicao-tarifa-indevida-dobro-simples/index.md) - [Pacote de tarifas que eu teria aceitado por telefone](https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-servico-vendido-telefone-sem-gravacao-aceite/index.md) - [Tarifa de cobrança somada aos juros de atraso](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobranca-mensageiro-atraso-parcela/index.md) - [Tarifa de emissão de carnê ou boleto é devida?](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-emissao-carne-tec-financiamento/index.md) - [Tarifa por ter limite de cheque especial sem usar](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-disponibilidade-limite-cheque-especial-nao-usado/index.md) - [Tarifa de conta PJ: quando o MEI pode invocar o CDC](https://wikijuridica.com.br/bancario/pj-mei-cdc-tarifas-bancarias-abusivas/index.md) - [Conta bloqueada por engano: dívida de homônimo ou CPF trocado](https://wikijuridica.com.br/bancario/bloqueio-conta-homonimo-cpf-errado/index.md) - [Tema 1035 do STJ: Pretensão de cobrança de valores relativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1035/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/tarifa-manutencao-poupanca-indevida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança de manutenção ou pacote em conta de depósitos de poupança. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-manutencao-poupanca-indevida/ Versão do conteúdo: sha256:abbe8a6fc7caf4065dfc5a92019f80a9c7ed3c1db0255ab78456917a7edcce88 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-tarifa-manutencao-poupanca-indevida", "type": "webpage", "title": "Cobrança de manutenção ou pacote em conta de depósitos de poupança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-manutencao-poupanca-indevida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:abbe8a6fc7caf4065dfc5a92019f80a9c7ed3c1db0255ab78456917a7edcce88", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: