--- title: "Tarifa de segunda via cobrada depois de furto ou roubo comunicado" description: "Comunicou o furto ou roubo do cartão e mesmo assim veio a cobrança da segunda via? Veja por que essa tarifa costuma ser indevida nesses casos e como contestar." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-segunda-via-cartao-furtado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dac0700a8e899ba9669aed97f447bc0744e19c247d38c150e74b5fe203e3d3dc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Banco Central do Brasil" url: "https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tarifa de segunda via cobrada depois de furto ou roubo comunicado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comunicou o furto ao banco assim que percebeu. Bloqueou o cartão na hora, fez tudo certo. Ainda assim, quando o cartão novo chegou, veio junto uma linha na fatura: tarifa de emissão de segunda via, como se o pedido tivesse sido um simples desejo de trocar o plástico. Furto e roubo não são a mesma coisa que perder o cartão por descuido ou pedir a troca por gosto. Tratar os dois casos como se fossem idênticos, para fins de cobrança, ignora que num deles o consumidor foi vítima de um crime que não escolheu sofrer. ## Por que furto ou roubo mudam a natureza do pedido O inciso V do [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar uma tarifa padrão de reposição de cartão, pensada para quem simplesmente perdeu ou danificou o próprio cartão por descuido, de quem teve o cartão subtraído por crime de terceiro, transfere ao consumidor um custo que nasce de um evento completamente alheio à vontade dele. Não é o mesmo pedido, e por isso não deveria receber o mesmo tratamento tarifário. ## O que fortalece o pedido de isenção da tarifa O registro mais importante é a comunicação do furto ou roubo ao próprio banco, feita assim que o fato aconteceu — normalmente já registrada no sistema no momento do bloqueio do cartão, com hora e protocolo. Um boletim de ocorrência não costuma ser exigido pelo banco para simplesmente bloquear o cartão, mas ajuda bastante caso seja preciso comprovar o furto depois, especialmente se a tarifa já tiver sido cobrada e for necessário reforçar o pedido de estorno. ## Como contestar a cobrança da tarifa A contestação pode ser feita direto no aplicativo ou pela central de atendimento, citando a data e o protocolo do bloqueio por furto ou roubo e pedindo a isenção específica da tarifa de emissão do novo cartão. Se a tarifa já foi paga, o pedido passa a ser de estorno do valor cobrado, com referência expressa ao motivo do pedido de segunda via registrado no próprio sistema do banco no dia do bloqueio. ## Quando a tarifa pode mesmo ser devida Vale diferenciar duas situações: se o valor cobrado corresponde a um serviço extra pedido à parte, como envio expresso do novo cartão para outro endereço, esse custo adicional pode ser legítimo, porque foi uma escolha do consumidor, não uma consequência do furto. Também vale considerar se já houve outro pedido de segunda via por furto recente: alguns contratos preveem tarifa a partir de determinado número de reposições no mesmo período, ainda que o motivo alegado seja sempre furto ou roubo — nesse caso, a cobrança deve estar clara no contrato e ser aplicada apenas a partir da reincidência prevista. ## Um exemplo do que costuma acontecer na prática Uma pessoa tem a bolsa furtada na rua, com o cartão dentro. Liga para o banco em poucos minutos, bloqueia o cartão, recebe a confirmação de que um novo será enviado. Duas semanas depois, o cartão chega — e a fatura seguinte traz a tarifa padrão de segunda via, calculada como se o pedido tivesse sido uma simples solicitação de troca por desgaste do plástico. O sistema do banco, nesse tipo de falha comum, não cruza automaticamente o motivo do bloqueio registrado no atendimento com a tarifa aplicada na emissão do novo cartão, e cabe ao consumidor apontar essa desconexão. ## Se o banco insistir na cobrança Recusa de isenção mesmo diante do registro do furto no próprio sistema do banco pode ser levada ao Banco Central como reclamação sobre tarifa bancária. Persistindo o impasse, cabe ação no Juizado Especial Cível para reaver o valor cobrado. Quando o histórico de furto está bem documentado e o banco ainda assim resiste, muitos consumidores preferem enviar o protocolo do bloqueio e a fatura contestada a um advogado por WhatsApp, que avalia o caso e conduz o pedido formal de isenção e devolução. ## Perguntas frequentes ### O banco pode negativar o cliente por não pagar a tarifa de segunda via contestada? Enquanto a tarifa estiver formalmente contestada e o restante da fatura em dia, a negativação por esse valor específico pode ser questionada; vale formalizar a contestação por escrito antes do vencimento para deixar claro que o valor está sob disputa, não em atraso comum. ## Proveniência - [Banco Central do Brasil](https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anuidade cobrada após cancelar o cartão: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-apos-cancelamento-confirmado/index.md) - [Cartão roubado usado por aproximação: de quem é o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-aproximacao-roubado-quem-paga/index.md) - [Anuidade anual paga e cartão cancelado: como pedir o estorno](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-paga-antecipada-estorno-proporcional/index.md) - [Cartão travado por milhas: a tarifa para cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cancelamento-cartao-pontos-milhas/index.md) - [Pix por aproximação após roubo do celular](https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-por-aproximacao-roubo-contestar/index.md) - [Contestação negada pelo banco: como reverter a decisão](https://wikijuridica.com.br/bancario/contestacao-cartao-negada/index.md) - [Quais serviços bancários o banco é obrigado a dar de graça?](https://wikijuridica.com.br/bancario/servicos-essenciais-gratuitos-conta/index.md) - [Parcelas de compra cancelada continuam na fatura: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/parcelas-cobradas-de-compra-cancelada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/tarifa-segunda-via-cartao-furtado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Caução no cartão que o hotel não liberou](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-caucao-preauth-nao-liberada/index.md) - [Hotel reteve seu documento ou passaporte](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/index.md) - [Plano familiar cobrado duas vezes: como recuperar o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assinatura-familiar-cobranca-duplicada-de-dois-titulares/index.md) - [Aparelho retido na assistência por orçamento recusado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-retem-aparelho-por-orcamento-recusado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tarifa de segunda via cobrada depois de furto ou roubo comunicado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-segunda-via-cartao-furtado/ Versão do conteúdo: sha256:dac0700a8e899ba9669aed97f447bc0744e19c247d38c150e74b5fe203e3d3dc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-tarifa-segunda-via-cartao-furtado", "type": "webpage", "title": "Tarifa de segunda via cobrada depois de furto ou roubo comunicado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-segunda-via-cartao-furtado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dac0700a8e899ba9669aed97f447bc0744e19c247d38c150e74b5fe203e3d3dc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: