--- title: "Pagamento do VGBL aos beneficiários depois da morte" description: "Entenda o pagamento do VGBL na morte, documentos, prazos da Circular Susep 699 e situações excepcionais em que a sucessão pode discutir o saldo." url: "https://wikijuridica.com.br/bancario/vgbl-falecimento-pagamento-beneficiarios/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7b05f6b9833e015df24e6b0b542aa9766b9dd0a1380e249983cfd206c90253ff" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Circular Susep 699/2024 — VGBL" url: "https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F28309" verified_at: "2026-07-11" claim: "regula o pagamento por morte na capitalização financeira e seus prazos" - name: "STJ — REsp 1.961.488/RS" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20211117&formato=PDF&nreg=202100004368&salvar=false&seq=2104217&tipo=0" verified_at: "2026-07-11" claim: "reconhece a regra sucessória do VGBL regular em favor do beneficiário" - name: "STJ — Informativo 767" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D019814" verified_at: "2026-07-11" claim: "registra a possibilidade de afastar a regra diante de fraude ou uso desvirtuado" - name: "STF — Tema 1.214 sobre ITCMD em VGBL e PGBL" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-cobranca-de-imposto-da-heranca-sobre-planos-de-previdencia-privada-aberta/" verified_at: "2026-07-11" claim: "afasta o ITCMD no repasse por morte de valores de VGBL ou PGBL aos beneficiários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pagamento do VGBL aos beneficiários depois da morte Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No VGBL com capitalização exclusivamente financeira, a morte durante a acumulação permite colocar a reserva à disposição dos beneficiários indicados, sem a carência do resgate voluntário. Isso não dispensa habilitação nem autoriza afirmar que todo produto chamado VGBL terá solução idêntica: a forma de capitalização, a fase do contrato, a indicação existente e sinais de fraude ou desvio de finalidade precisam ser conferidos. ## A Circular 699 organiza reconhecimento e pagamento O art. 23 da Circular Susep 699/2024 prevê, para a capitalização exclusivamente financeira, que os saldos da provisão matemática e de excedentes sejam disponibilizados aos beneficiários definidos na proposta, à vista ou em renda, sem carência. A seguradora tem até 15 dias para reconhecer o evento depois da entrega dos documentos básicos. Havendo dúvida justificada sobre a morte ou a habilitação, pode pedir complemento e suspender essa etapa. Reconhecido o evento, o pagamento observa o teto ordinário do art. 27: até dois dias úteis após o fundo liberar os recursos e, no máximo, até o 26º dia útil subsequente ao reconhecimento. ## Beneficiário indicado e inventário não são opostos absolutos No REsp 1.961.488/RS, o STJ tratou o VGBL, em regra, como contrato com estipulação em favor de terceiro, afastando sua inclusão automática na herança. Porém, a própria jurisprudência admite exame diferente quando as circunstâncias revelam uso do produto como simples investimento para prejudicar herdeiros ou fraudar a sucessão. O Informativo 767 registra essa exceção. Assim, a seguradora pode realizar o pagamento contratual, mas herdeiros ainda podem discutir judicialmente aportes atípicos, incapacidade, vício de vontade ou desvio comprovado. ## O pedido deve individualizar o plano e a habilitação Solicite à seguradora a proposta com a lista de beneficiários, o regulamento, o saldo na data do evento e a relação escrita de documentos básicos. Em geral, são relevantes certidão de óbito, identificação, dados bancários e prova do vínculo quando exigida. Se houver mais de um beneficiário, confira os percentuais registrados. Pedido adicional deve vir acompanhado da dúvida que pretende resolver; a empresa não deve manter o processo indefinidamente sob a descrição genérica de “análise”. ## Perguntas frequentes ### A seguradora pode exigir inventário em todo VGBL? Não como resposta automática para reserva com beneficiário válido e produto coberto pela regra contratual. Ela deve explicar a pendência concreta. Ausência de indicação, conflito sucessório ou dúvida sobre a natureza do produto pode exigir documentos diferentes. ### Todo saldo do VGBL fica fora da partilha hereditária? Essa é a solução geral reconhecida pelo STJ para o contrato regular, mas não protege fraude. Aportes desproporcionais próximos à morte ou uso comprovadamente voltado a esvaziar a legítima podem ser submetidos ao Judiciário. ### Há ITCMD sobre o pagamento por morte? O STF fixou no Tema 1.214 que é inconstitucional cobrar ITCMD no repasse aos beneficiários de valores e direitos de VGBL ou PGBL por morte do titular. A tese trata desse imposto e não elimina eventual tributação sobre a renda nem resolve, por si só, conflito civil sobre fraude, meação ou validade da indicação. ## Proveniência - [Circular Susep 699/2024 — VGBL](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F28309) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula o pagamento por morte na capitalização financeira e seus prazos - [STJ — REsp 1.961.488/RS](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20211117&formato=PDF&nreg=202100004368&salvar=false&seq=2104217&tipo=0) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhece a regra sucessória do VGBL regular em favor do beneficiário - [STJ — Informativo 767](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D019814) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra a possibilidade de afastar a regra diante de fraude ou uso desvirtuado - [STF — Tema 1.214 sobre ITCMD em VGBL e PGBL](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-cobranca-de-imposto-da-heranca-sobre-planos-de-previdencia-privada-aberta/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: afasta o ITCMD no repasse por morte de valores de VGBL ou PGBL aos beneficiários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [VGBL e PGBL na sucessão: pagam direto ao beneficiário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-privada-sucessao/index.md) - [Herdeiro e financiamento imobiliário: assumir, vender ou quitar](https://wikijuridica.com.br/bancario/morte-mutuario-sem-seguro-herdeiros/index.md) - [Previdência privada sem beneficiário indicado](https://wikijuridica.com.br/bancario/previdencia-sem-beneficiario-indicado/index.md) - [Cartão trocado no pagamento: senha vista e compras depois](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troca-cartao-maquininha/index.md) - [Milhas de pessoa falecida: saldo entra na herança?](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-falecido-heranca/index.md) - [Canal monetizado e perfil digital na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-canal-perfil-monetizado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/bancario/vgbl-falecimento-pagamento-beneficiarios/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pagamento do VGBL aos beneficiários depois da morte. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/bancario/vgbl-falecimento-pagamento-beneficiarios/ Versão do conteúdo: sha256:7b05f6b9833e015df24e6b0b542aa9766b9dd0a1380e249983cfd206c90253ff Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-bancario-vgbl-falecimento-pagamento-beneficiarios", "type": "webpage", "title": "Pagamento do VGBL aos beneficiários depois da morte", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/bancario/vgbl-falecimento-pagamento-beneficiarios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7b05f6b9833e015df24e6b0b542aa9766b9dd0a1380e249983cfd206c90253ff", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: