{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100006,"origem":"stj","sha256_origem":"e531b57bbae627656de112deeedab018d1a3d8eed3c6ed1ed89be7feb119359d","registro_original":{"id_fonte":"000912884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194201","numero_registro":"202500225280","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão do\nMinistro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por\nausência de procuração nos autos, conforme Súmula n. 115/STJ.\n2. A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação\nprocessual, mas não o fez, pois os poderes consignados no\nsubstabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição\ndo recurso especial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a regularização da representação processual pode ser feita com a\njuntada de procuração ou substabelecimento emitido em data posterior\nà interposição do recurso.\n4. A parte agravante alega violação aos princípios da boa-fé, da\ncooperação e da não surpresa, sustentando que não há exigência legal\npara que o substabelecimento tenha data anterior à interposição do\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido\nde que a regularização da representação processual exige que a\noutorga de poderes seja efetuada em data anterior à interposição do\nrecurso.\n6. A responsabilidade pela correta instrução do recurso interposto é\ndo próprio causídico, sendo ônus da parte diligenciar pela\nregularidade dos documentos necessários à admissibilidade recursal.\n7. Não há violação ao princípio da não surpresa na decisão que\naverigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do\nrecurso.\n8. Os argumentos e documentos apresentados no agravo regimental\ndeveriam ter sido apresentados no prazo concedido para a\nregularização do vício de representação, sendo inadmissível a\ndiscussão intempestiva.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A regularização da representação processual\nexige que a outorga de poderes seja efetuada em data anterior à\ninterposição do recurso. 2. É ônus da parte diligenciar pela correta\ninstrução do recurso interposto. 3. Não há violação ao princípio da\nnão surpresa na decisão que averigua os requisitos legais e\nconstitucionais para a admissão do recurso\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, parágrafo único;\nSúmula 115/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp\n1.934.163/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado\nem 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.820.815/MG, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg nos\nEAREsp n. 2.487.084/SC, Rel. Min. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em\n18/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6782a0b9e4fc37603c1a64f2bd95e787328d68d774306ff81cad356f462dcb7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}