{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100009,"origem":"stj","sha256_origem":"e1b97a10383f42d9c0475dcf02647a63cd3b3cdd0ba90a9455228feb0ed80543","registro_original":{"id_fonte":"000912887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194943","numero_registro":"202500310290","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. DOLO\nEVENTUAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão monocrática que não conheceu do recurso\nespecial, alegando a necessidade de pronúncia do acusado por suposto\ndolo em sua conduta.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há provas suficientes para a pronúncia do acusado com base no\ndolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor,\ne se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ deve ser\nmantida.\n3. A questão também envolve a análise da alegada violação do art.\n619 do CPP, considerando a deficiência na fundamentação do recurso\nespecial.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática foi mantida, pois a\nparte agravante não indicou de forma específica e pormenorizada os\npontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado,\nconfigurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a\nincidência da Súmula 284/STF.\n5. As instâncias ordinárias concluíram de maneira unânime e motivada\nque não ficou suficientemente demonstrado o elemento subjetivo\ndoloso na conduta do acusado, não havendo elementos suficientes para\na caracterização do dolo eventual.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a embriaguez e o excesso\nde velocidade, por si sós, não demonstram o dolo eventual, sendo\nnecessário a presença de outros elementos concretos aptos a indicar\na assunção do risco.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A embriaguez e o excesso de velocidade,\nisoladamente, não configuram dolo eventual em crimes de trânsito. 2.\nA aplicação da Súmula 7/STJ é adequada quando a revisão do julgado\ndemandar reexame de provas.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.991.574/SP, Rel. Min. João\nBatista Moreira, Quinta Turma, julgado em 03.10.2023; STJ, AgRg no\nAREsp 2.519.852/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 03.09.2024; STJ, AgRg no REsp 1.873.528/DF, Rel. Min. Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 28.11.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXAME DO DOLO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1991574>>-SP\n(EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE ISOLADAMENTE\nCONSIDERADOS - CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2519852>>-SC, <<AgRg no REsp 1873528>>-DF,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1991574>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebae169e3575022b2b6d62f221862404e3c678c581c17f37d6b208b03a80d75a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}