# Registro público: STJ — 2194943 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-14 - **Publicação:** 2025-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100009/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100009.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1b97a10383f42d9c0475dcf02647a63cd3b3cdd0ba90a9455228feb0ed80543 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, alegando a necessidade de pronúncia do acusado por suposto dolo em sua conduta. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a pronúncia do acusado com base no dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, e se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ deve ser mantida. 3. A questão também envolve a análise da alegada violação do art. 619 do CPP, considerando a deficiência na fundamentação do recurso especial. ### III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois a parte agravante não indicou de forma específica e pormenorizada os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 5. As instâncias ordinárias concluíram de maneira unânime e motivada que não ficou suficientemente demonstrado o elemento subjetivo doloso na conduta do acusado, não havendo elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a embriaguez e o excesso de velocidade, por si sós, não demonstram o dolo eventual, sendo necessário a presença de outros elementos concretos aptos a indicar a assunção do risco. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A embriaguez e o excesso de velocidade, isoladamente, não configuram dolo eventual em crimes de trânsito. 2. A aplicação da Súmula 7/STJ é adequada quando a revisão do julgado demandar reexame de provas.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.991.574/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 03.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.519.852/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no REsp 1.873.528/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28.11.2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, alegando a necessidade de pronúncia do acusado por suposto dolo em sua conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a pronúncia do acusado com base no dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, e se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ deve ser mantida. 3. A questão também envolve a análise da alegada violação do art. 619 do CPP, considerando a deficiência na fundamentação do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois a parte agravante não indicou de forma específica e pormenorizada os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 5. As instâncias ordinárias concluíram de maneira unânime e motivada que não ficou suficientemente demonstrado o elemento subjetivo doloso na conduta do acusado, não havendo elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a embriaguez e o excesso de velocidade, por si sós, não demonstram o dolo eventual, sendo necessário a presença de outros elementos concretos aptos a indicar a assunção do risco. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A embriaguez e o excesso de velocidade, isoladamente, não configuram dolo eventual em crimes de trânsito. 2. A aplicação da Súmula 7/STJ é adequada quando a revisão do julgado demandar reexame de provas.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.991.574/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 03.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.519.852/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no REsp 1.873.528/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28.11.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXAME DO DOLO) STJ - <>-SP (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE ISOLADAMENTE CONSIDERADOS - CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL) STJ - <>-SC, <>-DF, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.