{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100012,"origem":"stj","sha256_origem":"1c20dcce13fcb4ab346c9a2846ac0490b428bede31fcc4e6ce4bf2cbc72fc3d1","registro_original":{"id_fonte":"000912890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192060","numero_registro":"202500091881","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZOS. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM DE\nHABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade.\nO agravante alega que o recurso especial é tempestivo e requer a\nreconsideração da decisão ou a submissão do feito ao julgamento\ncolegiado.\n2. O agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso em\n8/6/2022, com início do prazo em 9/6/2022 e término em 25/6/2022. O\nrecurso especial foi interposto em 27/6/2022, sem comprovação de\nsuspensão do prazo processual, sendo considerado intempestivo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos,\nsem comprovação de suspensão do prazo, é tempestivo.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido\nde que o art. 219 do CPC não se aplica aos prazos processuais\npenais, que são contados em dias corridos, conforme o art. 798 do\nCPP.\n5. A ausência de comprovação documental clara e inequívoca acerca da\ndata de interposição do recurso especial impede o reconhecimento de\nsua tempestividade.\n6. Na dosimetria da pena, verificou-se bis in idem, ao se valorar a\nmesma circunstância na primeira e na segunda fase, comprometendo a\ncoerência da individualização da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido, mas ordem de\nhabeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.\nTese de julgamento:  \"1. O art. 219 do CPC não se aplica aos prazos\nprocessuais penais, que são contados em dias corridos, conforme o\nart. 798 do CPP. 2. A ausência de comprovação documental clara e\ninequívoca acerca da data de interposição do recurso especial impede\no reconhecimento de sua tempestividade. 3. A valoração duplicada de\ncircunstância agravante na dosimetria da pena configura bis in\nidem, vedado pelo ordenamento jurídico\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 994, VI; CPC, art.\n1.003, § 5º; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgRg no AREsp 2.069.625/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 7/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.115.923/MG,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022,\nDJe de 1/7/2022; AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 823.932/SC, Rel.\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe\n01/12/2017","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33b4367562ff6989744f17e9aa31f01105083f278716c2564b6aff49e3814cfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}