{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100013,"origem":"stj","sha256_origem":"26bdff376cfd81e1e594df049463542afbac42ed3dd77248dc65456159b1fe48","registro_original":{"id_fonte":"000912891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991763","numero_registro":"202501066129","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA\nVÍTIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO\nDECORRENTE DO QUANTUM APENATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus em favor do agravante, condenado por\nestupro de vulnerável.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base\nna palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios, e\nse o regime prisional fechado é adequado.\nIII. Razões de decidir\n3. A palavra da vítima em crimes contra a\nliberdade sexual, quando corroborada por outros elementos\nprobatórios, possui valor probante diferenciado e pode fundamentar a\ncondenação.\n4. O regime prisional fechado é adequado para a pena de 12 anos de\nreclusão, conforme a literalidade do art. 33, § 2º, alínea \"a\", do\nCódigo Penal.\n5. A análise de insuficiência probatória demanda revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima em crimes contra a\nliberdade sexual, corroborada por outros elementos probatórios,\npossui valor probante diferenciado. 2. O regime prisional fechado é\nadequado para penas superiores a 8 anos de reclusão, conforme o\nCódigo Penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 2º,\nalínea \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1625636/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n22.09.2020; STJ, HC 531.431/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgRg no HC n. 875.749/RS,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024;\nSTJ, AgRg no HC n. 894.730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, j. 29/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRADA VÍTIMA - OUTROS ELEMENTOS DE\nPROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1625636>>-DF, <<HC 531431>>-MS\n(REGIME PRISIONAL - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 894730>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29ca4072966b6a654448021d68f43e13137c8c9a26474d68053c6d84fbf2df05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}