# Registro público: STJ — 991763

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-14
- **Publicação:** 2025-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100013.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26bdff376cfd81e1e594df049463542afbac42ed3dd77248dc65456159b1fe48

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus em favor do agravante, condenado por
estupro de vulnerável.

### II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber
se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base
na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios, e
se o regime prisional fechado é adequado.

### III. Razões de decidir

3. A palavra da vítima em crimes contra a
liberdade sexual, quando corroborada por outros elementos
probatórios, possui valor probante diferenciado e pode fundamentar a
condenação.
4. O regime prisional fechado é adequado para a pena de 12 anos de
reclusão, conforme a literalidade do art. 33, § 2º, alínea "a", do
Código Penal.
5. A análise de insuficiência probatória demanda revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas
corpus.

### IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.
Tese de julgamento:  "1. A palavra da vítima em crimes contra a
liberdade sexual, corroborada por outros elementos probatórios,
possui valor probante diferenciado. 2. O regime prisional fechado é
adequado para penas superiores a 8 anos de reclusão, conforme o
Código Penal".
Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 2º,
alínea "a".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp
1625636/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.
22.09.2020; STJ, HC 531.431/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgRg no HC n. 875.749/RS,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024;
STJ, AgRg no HC n. 894.730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta
Turma, j. 29/4/2024.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA
VÍTIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO
DECORRENTE DO QUANTUM APENATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus em favor do agravante, condenado por
estupro de vulnerável.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base
na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios, e
se o regime prisional fechado é adequado.
III. Razões de decidir
3. A palavra da vítima em crimes contra a
liberdade sexual, quando corroborada por outros elementos
probatórios, possui valor probante diferenciado e pode fundamentar a
condenação.
4. O regime prisional fechado é adequado para a pena de 12 anos de
reclusão, conforme a literalidade do art. 33, § 2º, alínea "a", do
Código Penal.
5. A análise de insuficiência probatória demanda revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas
corpus.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo improvido.
Tese de julgamento:  "1. A palavra da vítima em crimes contra a
liberdade sexual, corroborada por outros elementos probatórios,
possui valor probante diferenciado. 2. O regime prisional fechado é
adequado para penas superiores a 8 anos de reclusão, conforme o
Código Penal".
Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 2º,
alínea "a".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp
1625636/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.
22.09.2020; STJ, HC 531.431/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgRg no HC n. 875.749/RS,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024;
STJ, AgRg no HC n. 894.730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta
Turma, j. 29/4/2024.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRADA VÍTIMA - OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1625636>>-DF, <<HC 531431>>-MS
(REGIME PRISIONAL - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 894730>>-PR

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art33_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2990789](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163513/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 1057004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151463/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 1091524](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160947/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2