# Registro público: TJAL — 07112193720208020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbb3d6e4b7053ad4bd02ece7247e650a7caff329f04c77e53b2c44f812b45bd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-08
- **Último ato com data válida:** 2021-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-11** — Procedência (TPU 219)
> **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tempo de serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-08T09:46:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-04-08T09:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-15T09:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-22T01:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-21T11:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-14T10:02:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-11T23:07:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-11T23:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-11T23:06:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-11T23:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-11T20:44:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-11T14:26:08.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-08-28T09:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-13T22:30:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-05T13:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-02T17:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-22T16:37:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-22T16:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-22T16:35:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-22T16:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-19T00:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-17T11:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-26T15:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-26T15:53:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-26T09:28:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T15:52:29.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-05-25T15:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-22T21:31:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-22T11:54:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-21T16:09:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-13T09:11:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T18:44:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-11T14:49:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-05-08T00:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-08T00:55:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-29T21:35:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6735", "nome": "Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6181](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6181)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbb3d6e4b7053ad4bd02ece7247e650a7caff329f04c77e53b2c44f812b45bd0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tempo de serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-05-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Tempo de serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:22:23\.513000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200508005157
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbb3d6e4b7053ad4bd02ece7247e650a7caff329f04c77e53b2c44f812b45bd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001911620208020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017136/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6181
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje
- [TRF4 — 00129930619994047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828750/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6181
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00213946620004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457968/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6181
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJAL — 07003924420198020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994859/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6181
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- [TJAL — 07039695020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976249/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6181
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TRF4 — 00133318920044047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094455/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6181
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF3 — 00000415220184036907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031091/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6181
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE ARAÇATUBA
- [TJAM — 40024284020168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433044/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6181
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
- **SHA-256 do registro documental:** fbb3d6e4b7053ad4bd02ece7247e650a7caff329f04c77e53b2c44f812b45bd0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07112193720208020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Tempo de serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbb3d6e4b7053ad4bd02ece7247e650a7caff329f04c77e53b2c44f812b45bd0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbb3d6e4b7053ad4bd02ece7247e650a7caff329f04c77e53b2c44f812b45bd0
- **SHA-256 do comentário:** 2bc213238b33a0bf28ea0d819b06dd7f696dd20bdaf9635fd96b8c5c68c578f2