{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100015,"origem":"stj","sha256_origem":"8e55690632a56f723d70bada2f2d5649df54bef33b0be72243cd7fdac8209342","registro_original":{"id_fonte":"000912893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991386","numero_registro":"202501040845","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO À SESSÃO DE JULGAMENTO\nVIRTUAL. INDEFERIMENTO. ART. 184-B, § 1º, DO RISTJ. CONTINUIDADE\nDELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus em favor do agravante, que questiona a\naplicação da continuidade delitiva no grau máximo de 2/3 para o\ncrime de corrupção passiva.\n2. Decisão proferida anteriormente em agravo em recurso especial\nconsiderou que o aumento pela continuidade delitiva no grau máximo\nde 2/3 foi justificado pela prática de diversos crimes de corrupção\npassiva ao longo de anos, conforme a Súmula 659/STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a rediscussão de  matéria já decidida por esta Corte\nem sede de agravo em recurso especial.\n4. Outra questão em discussão é a oposição ao julgamento virtual.\nIII. Razões de decidir\n5. A oposição ao julgamento virtual não foi\nacolhida, pois as sustentações orais e os memoriais podem ser\nencaminhados por meio eletrônico, nos termos do art. 184-B, § 1º, do\nRISTJ, garantindo o contraditório e a ampla defesa.\n6. Evidenciada a identidade de partes e da causa de pedir, entre\neste writ e o ARESP n. 2.674.957/SP, impugnando os dois feitos o\nmesmo acórdão (Apelação n. 1001.381- 52.2018.8.26.0242), verifica-se\na reiteração de pedidos, que constitui óbice ao seu conhecimento.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A oposição ao julgamento virtual não se\njustifica quando garantido o contraditório e a ampla defesa por meio\neletrônico. 2. A reiteração de pedidos constitui óbice ao\nconhecimento do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 184-B, §1º; Código\nPenal, art. 71.Jurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl na Rcl\n11790, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 04.11.2022; STJ, Súmula\n659.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da88d616963060d57789eab2d877b0e120af2c9022310e448278c720e46fc8fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}