{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100017,"origem":"stj","sha256_origem":"9fd3f3e4f5e4568b2a5564798b17f8e94fec73390f3fa48e779bcd3acc835ac5","registro_original":{"id_fonte":"000912937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865458","numero_registro":"202500624163","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS\nDESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPRO VIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo, para desprover o recurso especial, em que se\nbuscava a redução da pena do réu.\n2. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo\nlegal em razão das consequências mais deletérias do delito, que\nresultou em elevado prejuízo à União.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a pena imposta ao réu foi proporcional ao caso.\nIII. Razões de decidir\n4. A dosimetria da pena se mostra adequada,\numa vez que o elevado valor do prejuízo causado ao erário constitui\nfundamentação hábil à valoração negativa das consequências do\ndelito. Ademais, não há desproporcionalidade no caso.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação da pena-base não precisa seguir\num critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo\ndo réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância\njudicial. 2. O elevado valor do prejuízo causado ao erário implica\nna maior reprovabilidade da conduta, constituindo fundamentação\nhábil à valoração negativa das consequências do delito.\"\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n1.951.868/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe de 22/8/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.981.263/PE, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f0a521c129bb2edd8ae449fdcccc349fd5d85a2c262b1b3c7ecfdecbf1cccde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}