{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100018,"origem":"stj","sha256_origem":"325b91224c46628bf1beb9dad7afed97ab4d6c17cbf5de5c986e36535264d621","registro_original":{"id_fonte":"000913029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932928","numero_registro":"202402809070","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO HABEAS CORPUS. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 656/STF. ATUAÇÃO DA\nGUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEGALIDADE. 2. BUSCA\nPESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR OS GUARDAS.\nHC 877.943/MS DA 3ª SEÇÃO. 3. RECONSIDERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.\n1.030, II, DO CPC. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA\nDE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.\n1. Os presentes autos me foram encaminhados pela Vice-Presidência\ndesta Corte Superior, para exercer eventual juízo de retratação, nos\ntermos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude do entendimento\nconsolidado, em 20/2/2025, no Tema n. 656/STF, no sentido de que\n\"[é] constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações\nde segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento\nostensivo e comunitário, [...]\".\n- A Quinta Turma manteve a concessão da ordem de ofício, para anular\na busca pessoal realizada por guardas municipais, por considerar\nque a atuação deles havia desbordado de suas atribuições\nconstitucionais, conforme sedimentado pela Terceira Seção no\njulgamento do HC 830.530/SP. Contudo, considerando que o STF, no\njulgamento do RE 608.588/SP, afirmou ser possível inclusive o\npoliciamento ostensivo e comunitário realizado por guardar\nmunicipais, procede-se a novo exame da situação trazida nos\npresentes autos, para aferir eventual presença de justa causa para a\nabordagem.\n2. Na hipótese dos autos, legitimada a atuação da guarda municipal\ncomo polícia ostensiva, tem-se configurada a fundada suspeita para a\nabordagem do paciente, uma vez que ele tentou se evadir ao ver os\nguardas, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos\naptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal\ntraduziu exercício regular da atividade de policiamento ostensivo\npromovido pelos guardas municipais. Nesse sentido: HC 877.943/MS,\nrel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n18/4/2024, DJe de 15/5/2024.\n- Nesse contexto, verifico ser o caso de exercer juízo de retratação\npara reconsiderar a decisão proferida pela Quinta Turma,\nreconhecendo a legalidade da busca pessoal realizada pelos guardas\nmunicipais, haja vista a existência de fundadas suspeitas de que o\npaciente se encontrava na posse de objeto ilícito. Dessa forma, deve\nser restabelecida a condenação do paciente.\n3. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do\nCódigo de Processo Civil, não conheço do habeas corpus e não concedo\na ordem de ofício, porquanto ausente constrangimento ilegal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo\nde retratação, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem\nhabeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO)\n   STF - [[RE 608588]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 877943>>-MS,\n         <<AgRg no HC 832832>>-GO\n   STF - [[RHC 229514]]-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"149ee4cab9894b9ac713ad21203c7ca21f5531ec66ba84312b1b573345af37fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}