{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100021,"origem":"stj","sha256_origem":"4c14f6c8ada5f4e1b247cb786b098f26dc0e73a96fbb10f279c082dc06902798","registro_original":{"id_fonte":"000913153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873018","numero_registro":"202500738918","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.  DOLO.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em que se alega\nausência de demonstração do elemento subjetivo na conduta do réu.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o acórdão recorrido demonstra o dolo na conduta do réu, e se a\nanálise do conjunto fático-probatório é possível nesta instância\nespecial.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte de origem constatou que o réu,\natuando como despachante, inseriu falsamente seus dados nos\nformulários de identificação do condutor infrator, com o objetivo de\nevitar sanções aos reais autores das infrações.\n4. O dolo na conduta do réu está evidenciado pela intenção de\nalterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, protegendo os\ncondutores das sanções jurídicas de suas ações.\n5. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a comprovação\ndo dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O reexame do conjunto fático-probatório é\ninviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 299; Súmula 7/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.945.790/MS,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e93f79e21fc2d592629a06e3ac36324a754fce69a8e06f13ad7bc3f25c83e21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}