{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100022,"origem":"stj","sha256_origem":"a3fbea6061e2b881e392e30313a83f63ea442197332e74daa4ff15f541386743","registro_original":{"id_fonte":"000913154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838810","numero_registro":"202500175279","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO FISCAL.\nRESPONSABILIZAÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas\ncorpus de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.\n2. Os réus foram absolvidos em primeira instância por falta de\nprovas de autoria delitiva, sendo a condenação em segunda instância\nbaseada unicamente na condição de sócios-administradores da pessoa\njurídica.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condição de sócio-administrador de uma sociedade empresária é\nsuficiente para presumir a autoria de crime de sonegação fiscal, sem\na individualização de condutas específicas dos acusados.\nIII. Razões de decidir\n4. A responsabilização penal não pode ser\nobjetiva, devendo haver a individualização da conduta dos réus e a\ndemonstração de nexo de causalidade entre suas ações e o delito.\n5. A condição de sócio-administrador é um fato penalmente neutro e\nnão pode, por si só, presumir a autoria de crime de sonegação\nfiscal.\n6. A ausência de descrição de condutas específicas dos réus no\nacórdão recorrido impede a presunção de dolo ou autoria delitiva.\n7. A Súmula 7/STJ não impede a atribuição das consequências\njurídicas corretas aos fatos reconhecidos no acórdão recorrido.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A condição de sócio-administrador não\npermite presumir a autoria de crime de sonegação fiscal sem a\nindividualização e comprovação de condutas específicas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 41 e 395, I; Lei nº\n8.137/1990, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp 1.940.726/RO, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado\nem 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020; STF, AP 516, Min. Ayres\nBritto, Tribunal Pleno, julgado em 27.09.2010.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SONEGAÇÃO FISCAL - CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR - PRESUNÇÃO DE\nAUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1940726>>-RO, <<AgRg no REsp 1874619>>-PE\n   STF - [[AP 516]]\n(SÚMULA 7/STJ - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - REVALORAÇÃO DOS FATOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1880036>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd54d0966aa13bd89fc723b2689fc5253dc137a476ea169205f69b2c8360e1a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3fbea6061e2b881e392e30313a83f63ea442197332e74daa4ff15f541386743","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}