{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100025,"origem":"stj","sha256_origem":"0fbd81326385106946a11fd5aa5c4ef3e12876c9ac025a9724d72bfb7087b2f9","registro_original":{"id_fonte":"000913172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2843770","numero_registro":"202500250560","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para negar provimento a recurso especial,\nmantendo a decisão que não admitiu revisão criminal para reavaliar a\ndosimetria da pena, especificamente a valoração negativa da conduta\nsocial do réu.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar a dosimetria\nda pena, com foco na valoração da conduta social do réu, quando não\nhá contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos.\nIII. Razões de decidir\n3. A revisão criminal é admitida apenas em\ncasos excepcionais, quando há contrariedade à lei ou evidência dos\nautos, o que não se verifica no presente caso.\n4. No caso, a conduta social do réu foi valorada negativamente com\nbase em depoimentos prestados pelas testemunhas, não estando\namparada no seu histórico criminal.\n5. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para\nreexame de fatos e provas, conforme entendimento pacificado pelo\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal é admitida apenas em\ncasos de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos\nautos. 2. A conduta social do réu pode ser atestada por meio dos\ndepoimentos prestados pelas testemunhas. 3. A revisão criminal não\npode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e\nprovas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; CP, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 298.130/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/8/2017; STJ, AgRg no REsp\n1.781.148/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n18/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 1704043/TO, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe 29/09/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea3507b1369ed777cb419f72353589a7162c9ce16650f792ad9317da8dfd560f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0fbd81326385106946a11fd5aa5c4ef3e12876c9ac025a9724d72bfb7087b2f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}