{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100027,"origem":"stj","sha256_origem":"24d8fca003f44bef1a01b9deb31d9f919f37e2fa020e2269d390beb735393c14","registro_original":{"id_fonte":"000913175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391493","numero_registro":"202302127514","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO\nTESTEMUNHO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o\nregime semiaberto para cumprimento de pena e a negativa de\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos foram devidamente fundamentadas, considerando a\nreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte Superior\nadmite o regime inicial semiaberto para condenados reincidentes e\ncom circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, § 2º,\nc, do Código Penal.\n4. A negativa de substituição da pena por restritivas de direitos\nfoi satisfatoriamente justificada pela fixação da pena-base acima do\nmínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis,\nconforme art. 44, III, do Código Penal.\n5. Ainda que não configurada a reincidência específica, a\nimpossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direito encontra-se fundamentada na valoração\nnegativa de circunstâncias judiciais.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O regime semiaberto é adequado para\ncondenados reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos pode ser validamente negada quando a pena-base é fixada\nacima do mínimo legal devido à valoração negativa de circunstâncias\njudiciais.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 2º, c;\nart. 44, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n929.243/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n13/11/2024; STJ, AgRg no HC 915.543/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgRg no REsp\n2.087.185/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 22/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1bf3adf1b28a9f30dfb5cfd74134159db7bd3e6a180a3a8c39dfbfbfbe395e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24d8fca003f44bef1a01b9deb31d9f919f37e2fa020e2269d390beb735393c14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}