{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100028,"origem":"stj","sha256_origem":"15ab41887bb1eee85b930c4904bde9bab1df48de67a0d46960de2cdb4082f5ed","registro_original":{"id_fonte":"000913176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811249","numero_registro":"202404546494","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE REC URSOS PELO MINISTÉRIOS\nPÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE.  BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA\nDE FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que reconheceu nulidade das provas obtidas\npor busca pessoal sem fundada suspeita e, por conseguinte, absolveu\no réu.\n2. O Juízo de 1º grau condenou o réu por entender que havia justa\ncausa para a abordagem pessoal, baseada no local da abordagem -\nsuposto ponto de comércio ilícito de drogas - e na suposta atitude\nsuspeita do réu.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada em\n\"atitude suspeita\", configura fundada suspeita nos termos do art.\n244 do Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. \"A interposição concomitante de recurso\npelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual\nnão inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de\nacordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem\nlegitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual\ntenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure\npreclusão consumativa ou violação do princípio da\nunirrecorribilidade\" (EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe de 8/8/2022.).\n5. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial requer fundada\nsuspeita, que deve ser baseada em elementos objetivos e concretos,\nnão sendo suficiente a mera atitude suspeita ou histórico criminal.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a\nfundada suspeita seja amparada por circunstâncias objetivas, não\nbastando atitudes sutis ou impressões subjetivas dos agentes de\nsegurança.\n7. No caso, a busca foi realizada com base no local da abordagem e\nna suposta atitude suspeita do réu, sem elementos objetivos que\njustificassem a medida a ele infligida. Ademais, não ficou claro se\no réu teria efetivamente tentado se evadir do local; já que o\nacusado não saiu correndo. Assim, configura-se nulidade das provas\nobtidas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado\njudicial requer fundada suspeita baseada em elementos objetivos e\nconcretos. 2. A mera atitude suspeita ou histórico criminal não\nconfigura fundada suspeita para justificar a busca sem mandado.\"\nDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CPP, ART. 244.JURISPRUDÊNCIA\nRELEVANTE CITADA:  STJ, HC 774.140/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 25.10.2022; STF, RE 603.616/RO, REL.\nMIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05.11.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE -\nRECURSOS - MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 642130>>-RS\n(BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 774140>>-SP, <<HC 791754>>-SP,\n         <<AgRg no HC 788316>>-RS, <<HC 737075>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8f33d1764074dc6b10cfa1506e2e6f8716199ad3b8573dd1394615704042fde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15ab41887bb1eee85b930c4904bde9bab1df48de67a0d46960de2cdb4082f5ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}