# Registro público: STJ — 2719789 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-13 - **Publicação:** 2025-05-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100032/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100032.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a696f63e9e8c96b4f2be5dd401c063858fecde61fdf18bd1c616a6decc3f8e76 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000913180 - **Número de registro na fonte:** 202403036530 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo as penas fixadas em primeiro grau de jurisdição. 2. A defesa alega que o recurso ministerial não deveria ter sido conhecido, pois a reavaliação da dosimetria demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que contraria a Súmula nº 7 do STJ. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena pode ser revista sem reexame de fatos e provas, e se a aplicação de frações de aumento na dosimetria deve seguir critérios matemáticos específicos. ### III. Razões de decidir 4. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção, desde que motivada. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação de frações de aumento na dosimetria, como 1/8 ou 1/6, mas não as torna obrigatórias, exigindo apenas proporcionalidade e fundamentação. 6. A ausência de critério matemático impositivo para a dosimetria não configura direito subjetivo do réu a uma fração específica de aumento. 7. Em caso de concurso de causas de aumento ou diminuição, deve prevalecer a acausa que mais aumento ou diminua, conforme o art. 68, parágrafo único, do CP. ### IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade do julgador, desde que motivada. 2. A aplicação de frações de aumento na dosimetria deve ser proporcional e fundamentada, sem critério matemático obrigatório. 3. A aplicação de majorantes deve ser fundamentada, prevalecendo a causa que mais aumenta a pena, conforme o art. 68, parágrafo único, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 68, parágrafo único; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1898916/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021; STJ, AgRg no REsp n. 2.124.779/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE AUMENTO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo as penas fixadas em primeiro grau de jurisdição. 2. A defesa alega que o recurso ministerial não deveria ter sido conhecido, pois a reavaliação da dosimetria demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que contraria a Súmula nº 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena pode ser revista sem reexame de fatos e provas, e se a aplicação de frações de aumento na dosimetria deve seguir critérios matemáticos específicos. III. Razões de decidir 4. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção, desde que motivada. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação de frações de aumento na dosimetria, como 1/8 ou 1/6, mas não as torna obrigatórias, exigindo apenas proporcionalidade e fundamentação. 6. A ausência de critério matemático impositivo para a dosimetria não configura direito subjetivo do réu a uma fração específica de aumento. 7. Em caso de concurso de causas de aumento ou diminuição, deve prevalecer a acausa que mais aumento ou diminua, conforme o art. 68, parágrafo único, do CP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade do julgador, desde que motivada. 2. A aplicação de frações de aumento na dosimetria deve ser proporcional e fundamentada, sem critério matemático obrigatório. 3. A aplicação de majorantes deve ser fundamentada, prevalecendo a causa que mais aumenta a pena, conforme o art. 68, parágrafo único, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 68, parágrafo único; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1898916/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021; STJ, AgRg no REsp n. 2.124.779/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso - **Âncoras documentais:** dosimetria, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** f92a57afeb7c581c27db0e1443ccce7ea03dcb4ec678d68a01ba4875b5ed871e - **SHA-256 do registro documental:** a696f63e9e8c96b4f2be5dd401c063858fecde61fdf18bd1c616a6decc3f8e76 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2719789 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a696f63e9e8c96b4f2be5dd401c063858fecde61fdf18bd1c616a6decc3f8e76 - **SHA-256 do comentário:** f7225c26357e4645177ed3a4e2aa4305c44ec1fd76d57b35dcfe6e497363f813