{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100033,"origem":"stj","sha256_origem":"e92aead4e3db87074be118bc187e41b2195f29c3f44714cab2bac1a3c499adf1","registro_original":{"id_fonte":"000913191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989814","numero_registro":"202500948110","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.\nREVISÃO DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em que se buscava a produção de prova\nem ação de justificação criminal, alegando quebra da cadeia de\ncustódia de vídeo utilizado como fundamento para condenação.\n2. O Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a\nMulher e Crimes contra a Criança e Adolescente de Joinville-SC\nrejeitou o pedido, entendendo que a parte requerente pretendia\nrevisitar provas já analisadas durante a instrução processual, não\nse tratando de prova nova.\n3. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação,\nafirmando que a justificação criminal destina-se à produção de\nprovas novas, não se prestando à reabertura da instrução processual\nou à retificação de provas conhecidas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a justificação criminal pode ser utilizada para reavaliar provas\njá conhecidas e analisadas durante a instrução processual, sob a\nalegação de quebra da cadeia de custódia.\n5. Outra questão é se a justificação criminal pode ser utilizada\npara a oitiva de assistente técnico que identificou suposta quebra\nna cadeia de custódia do vídeo utilizado na condenação.\nIII. Razões de decidir\n6. A justificação criminal não se presta à\nreabertura da instrução processual ou à reavaliação de provas já\nconhecidas, mas sim à produção de provas novas que não foram\nconfeccionadas na ação penal originária.\n7. A alegação de quebra da cadeia de custódia do vídeo não constitui\nprova nova capaz de reverter a decisão judicial fundamentada em\nconjunto probatório sólido.\n8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nreabertura da instrução criminal em sede de justificação é inviável\nquando não demonstrada claramente que a prova que se pretende\nproduzir seja dotada da característica da novidade.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A justificação criminal destina-se à\nprodução de provas novas, não se prestando à reabertura da instrução\nprocessual ou à reavaliação de provas já conhecidas. 2. A alegação\nde quebra da cadeia de custódia não constitui prova nova capaz de\nreverter decisão judicial fundamentada em conjunto probatório\nsólido\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 69.390/SP, Rel. Min. Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, DJe 16/5/2016; STJ, AgRg no HC 302.652/SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018,\nDJe 1/6/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c77460b58174f553f91e37b6f9a8e904ee1e093dab23ef460e1a886f3005c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}