# Registro público: STJ — 989814 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100033/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100033.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e92aead4e3db87074be118bc187e41b2195f29c3f44714cab2bac1a3c499adf1 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se buscava a produção de prova em ação de justificação criminal, alegando quebra da cadeia de custódia de vídeo utilizado como fundamento para condenação. 2. O Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e Adolescente de Joinville-SC rejeitou o pedido, entendendo que a parte requerente pretendia revisitar provas já analisadas durante a instrução processual, não se tratando de prova nova. 3. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação, afirmando que a justificação criminal destina-se à produção de provas novas, não se prestando à reabertura da instrução processual ou à retificação de provas conhecidas. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a justificação criminal pode ser utilizada para reavaliar provas já conhecidas e analisadas durante a instrução processual, sob a alegação de quebra da cadeia de custódia. 5. Outra questão é se a justificação criminal pode ser utilizada para a oitiva de assistente técnico que identificou suposta quebra na cadeia de custódia do vídeo utilizado na condenação. ### III. Razões de decidir 6. A justificação criminal não se presta à reabertura da instrução processual ou à reavaliação de provas já conhecidas, mas sim à produção de provas novas que não foram confeccionadas na ação penal originária. 7. A alegação de quebra da cadeia de custódia do vídeo não constitui prova nova capaz de reverter a decisão judicial fundamentada em conjunto probatório sólido. 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a reabertura da instrução criminal em sede de justificação é inviável quando não demonstrada claramente que a prova que se pretende produzir seja dotada da característica da novidade. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A justificação criminal destina-se à produção de provas novas, não se prestando à reabertura da instrução processual ou à reavaliação de provas já conhecidas. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia não constitui prova nova capaz de reverter decisão judicial fundamentada em conjunto probatório sólido". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 69.390/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/5/2016; STJ, AgRg no HC 302.652/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 1/6/2018. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se buscava a produção de prova em ação de justificação criminal, alegando quebra da cadeia de custódia de vídeo utilizado como fundamento para condenação. 2. O Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e Adolescente de Joinville-SC rejeitou o pedido, entendendo que a parte requerente pretendia revisitar provas já analisadas durante a instrução processual, não se tratando de prova nova. 3. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação, afirmando que a justificação criminal destina-se à produção de provas novas, não se prestando à reabertura da instrução processual ou à retificação de provas conhecidas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a justificação criminal pode ser utilizada para reavaliar provas já conhecidas e analisadas durante a instrução processual, sob a alegação de quebra da cadeia de custódia. 5. Outra questão é se a justificação criminal pode ser utilizada para a oitiva de assistente técnico que identificou suposta quebra na cadeia de custódia do vídeo utilizado na condenação. III. Razões de decidir 6. A justificação criminal não se presta à reabertura da instrução processual ou à reavaliação de provas já conhecidas, mas sim à produção de provas novas que não foram confeccionadas na ação penal originária. 7. A alegação de quebra da cadeia de custódia do vídeo não constitui prova nova capaz de reverter a decisão judicial fundamentada em conjunto probatório sólido. 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a reabertura da instrução criminal em sede de justificação é inviável quando não demonstrada claramente que a prova que se pretende produzir seja dotada da característica da novidade. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A justificação criminal destina-se à produção de provas novas, não se prestando à reabertura da instrução processual ou à reavaliação de provas já conhecidas. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia não constitui prova nova capaz de reverter decisão judicial fundamentada em conjunto probatório sólido". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 69.390/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/5/2016; STJ, AgRg no HC 302.652/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 1/6/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e92aead4e3db87074be118bc187e41b2195f29c3f44714cab2bac1a3c499adf1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)