{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100034,"origem":"stj","sha256_origem":"21d22da912ec6cac2ee206fa3e24f438f2124736959354b94c447a42fea13b85","registro_original":{"id_fonte":"000913193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988344","numero_registro":"202500853260","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.\nPARTICIPAÇÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento\nilegal em razão da homologação de falta grave por tentativa de\nintrodução de entorpecentes em unidade prisional.\n2. Durante revista, foi identificada substância escondida no corpo\nda companheira do agravante, contendo maconha, cocaína e\ncomprimidos. O agravante confessou ter obrigado sua companheira a\nlevar os entorpecentes para a unidade prisional.\n3. O Tribunal de origem manteve a homologação da falta grave,\nconsiderando a confissão do reeducando e os depoimentos dos agentes\npenitenciários como elementos concretos de participação.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a falta grave pode ser imputada ao agravante, considerando a\nalegação de que a droga não chegou a lhe ser entregue e a aplicação\ndo princípio da intranscendência penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A participação do agravante foi comprovada\npor elementos concretos, incluindo sua confissão e os depoimentos\ndos agentes penitenciários, afastando a aplicação do princípio da\nintranscendência penal.\n6. A análise da alegação de inocorrência da falta grave, ante a\nausência de elementos probatórios da autoria, requer incursão na\nseara fático-probatória, o que é incabível na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A participação do reeducando em falta grave\ndeve ser comprovada por elementos concretos; 2. A análise de\nalegações de inocorrência de falta grave demanda incursão na seara\nfático-probatória, providência incabível em habeas corpus.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 49,\nparágrafo único; art. 52, caput. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC n. 808.705/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 783.797/SP,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ,\nAgRg no HC n. 782.812/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 752.202/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13df0ea8f7c33411bcfaae93d0af0477a16884bde7b0497cad2ee6d4cb62ce8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}