{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100035,"origem":"stj","sha256_origem":"376add92041dc148f59d5d3463595142134fa8bdf1860257d2710e1d59bd1bd4","registro_original":{"id_fonte":"000913194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201112","numero_registro":"202500749040","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\nEM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DE VETORIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso especial, redimensionando\na pena da acusada para 6 meses e 12 dias de detenção.\n2. A parte agravante sustenta que a ação da ré, ao desferir socos e\nchutes na vítima, justifica a valoração negativa da culpabilidade e\ndas consequências do crime na dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse os fundamentos utilizados para a valoração negativa das vetoriais\nculpabilidade e consequências do crime são inerentes ao tipo penal\nde lesão corporal e, portanto, não justificam a exasperação da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. A dosimetria da pena é uma atividade\nvinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador\ndiscricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada.\n5. A valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências\ndo crime deve ser fundamentada em elementos que extrapolem o tipo\npenal, o que não ocorreu no caso concreto.\n6. Nas específicas circunstâncias fáticas descritas pelas instâncias\nordinárias, os socos e chutes desferidos pela ré, que resultaram em\nlesões na vítima, são inerentes ao crime de lesão corporal, não\njustificando a valoração negativa das vetoriais.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A valoração negativa das vetoriais\nculpabilidade e consequências do crime deve ser fundamentada em\nelementos que extrapolem o tipo penal. 2. A dosimetria da pena deve\nobservar a discricionariedade do julgador, desde que motivada e\ndentro dos parâmetros legais\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 548.944/RJ, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.02.2020; STJ, HC\n820.493/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n05.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a00da47c669f87fba05dc756a44d5c6fd4b6bbf1e0f8dfaa95660b27937e4e2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"376add92041dc148f59d5d3463595142134fa8bdf1860257d2710e1d59bd1bd4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}