{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100036,"origem":"stj","sha256_origem":"76d659f92e388ffb9113cfe629f55247bf39d4fdb61b65b63ca8ae6acfd62c75","registro_original":{"id_fonte":"000913197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213204","numero_registro":"202500951223","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACESSO A PROVAS.\nNULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que deu provimento ao recurso em\nhabeas corpus, reconhecendo a nulidade do processo penal desde a\ndecisão de recebimento da denúncia, devido à falta de acesso da\ndefesa a todo o material probatório antes da apresentação das\nalegações finais.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na\nfase inquisitiva, antes do início da instrução criminal, configura\nnulidade processual, em razão de prejuízo à capacidade defensiva do\nréu.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência exige a comprovação de\nprejuízo para a declaração de nulidade, conforme o princípio pas de\nnullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP.\n4. O prejuízo à defesa é evidente, pois a falta de acesso aos dados\ncolhidos na fase inquisitiva reduziu a capacidade defensiva de\nrefutar a acusação e produzir contraprova, violando a paridade entre\nos sujeitos do processo.\n5. A resposta à acusação não pode ser considerada adequada se a\ndefesa não teve acesso à íntegra dos documentos que subsidiaram a\nacusação, o que poderia influenciar na escolha de testemunhas,\nprovas a serem requeridas ou na apresentação de documentação para a\ndefesa.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A falta de acesso da defesa aos elementos\nde prova colhidos na fase inquisitiva, antes do início da instrução\ncriminal, configura nulidade processual por prejuízo à capacidade\ndefensiva do réu. 2. A declaração de nulidade exige a comprovação de\nprejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563.Jurisprudência\nrelevante citada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89ee8d6dbc930c93b360bbf8ace00316a07e3565b143e62f5ca1c2a8f99ffc3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76d659f92e388ffb9113cfe629f55247bf39d4fdb61b65b63ca8ae6acfd62c75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}