{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100037,"origem":"stj","sha256_origem":"2cb048177494ccb6348af0b33fe052444d3c1fab2c3fd6bfb5f16cb803447d52","registro_original":{"id_fonte":"000913199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210879","numero_registro":"202500324709","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO\nINADEQUADO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus, insurgindo-se contra\nato do Juiz da 2ª Vara Criminal de Porto Velho-RO, que negou\nseguimento à apelação e não recebeu recurso em sentido estrito, além\nde recusar remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça para\nanálise de pedido de revisão de negativa de acordo de não persecução\npenal (ANPP).\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio para impugnar decisão que denega recurso ou obsta seu\nseguimento, e se há ilegalidade na recusa do oferecimento de\nproposta de ANPP.\n3. A análise da possibilidade de concessão de habeas corpus de\nofício em caso de flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de\nlocomoção.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é a via adequada para\ncontornar decisão irrecorrível, como o despacho saneador inicial,\nque não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 581 do\nCódigo de Processo Penal.\n5. A decisão do Tribunal a quo foi correta ao não conhecer o habeas\ncorpus, pois não houve ilegalidade evidente na recusa do\noferecimento de ANPP, fundamentada pela ausência de requisitos\nsubjetivos legais.\n6. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a\nconcessão de habeas corpus de ofício, uma vez que não há risco de\nrestrição à liberdade de locomoção do paciente por ato ilegal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso próprio para impugnar decisão interlocutória irrecorrível.\n2. A recusa fundamentada do oferecimento de ANPP não configura\nilegalidade evidente. 3. A concessão de habeas corpus de ofício\nrequer a demonstração de flagrante ilegalidade que restrinja a\nliberdade de locomoção\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 581; CPP, art. 639, I.\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aeced8635378756288d4836c24032852f5ba557672748c7a0dc64bb608b119db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cb048177494ccb6348af0b33fe052444d3c1fab2c3fd6bfb5f16cb803447d52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}